Cumprimento de sentença 0050469-52.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050469-52.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: J.G.A.L., REPRESENTADO POR MARIA JACKELINE ALVES DA SILVA, E OUTRO APELADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID10 – F90.0). PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA AQUÁTICA E DE MEDICAÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO CONTRATO. NEGATIVA INDEVIDA. TRATAMENTO REQUERIDO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO QUE NÃO CONSTA NOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS ATÉ A SENTENÇA. ARTIGOS 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.014, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. - Paciente, menor impúbere, que apresenta quadro de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (CID10 – F90.0) e transtorno opositor desafiador (CID 10 F91.3), interferindo no seu desenvolvimento, necessitando, conforme prescrição médica, de acompanhamento regular por neuropediatra e tratamento com profissionais multidisciplinares, incluindo a estimulação aquática semanal e medicações (Vevanse e Aristab). - Parte autora que evidenciou a necessidade do tratamento, enquanto a seguradora não conseguiu demonstrar a exclusão contratual das terapias. - Cláusulas restritivas de direito que não dão margem a interpretações extensivas. As restrições de direito devem estar expressas e claras no contrato, em cumprimento ao dever de informar previsto no CDC. Contrato, na relação de consumo, que deve ser interpretado da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, consubstanciado no art. 47 do CDC. - Revela-se abusiva a negativa de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano, ainda que se admitida a possibilidade de o contrato de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor. Precedente do STJ. - Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que altera o art. 6º, da RN nº 465/2021, que estabelece que os planos de saúde devem cobrir o tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento conforme os métodos prescritos pelo médico assistente, regulamentando a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. Entendimento por analogia ao caso. - Art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde), incluído pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que prevê que a cobertura de tratamento deverá ser autorizada pela operadora mesmo em caso de não se encontrar listado da referência básica da ANS, quando “(I) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. - Terapia de assistente terapêutico em âmbito escolar e domiciliar. Laudos médicos anexados até a sentença em que não consta a prescrição do referido tratamento. Parte que apenas anexou essa indicação médica junto com o recurso apelatório e que não evidenciou o motivo que a impediu de anexa-lo anteriormente (art. 435, parágrafo único, do CPC) ou que deixou de juntá-lo por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC), provocando a preclusão e impedindo a análise dessa documentação neste momento processual. Magistrado que não pode decidir o litígio fora dos contornos definidos pelas partes, conforme os artigos 141 e 492, do CPC. - Dano moral configurado. Recusa indevida à cobertura pleiteada que ocasionou danos morais a parte autora. Paciente que ficou à espera da autorização administrativa da seguradora para realizar o tratamento, piorando seu quadro clínico. Valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) que é adequado as peculiaridades do caso fático em análise, não fugindo dos parâmetros estabelecidos por esse órgão julgador, restando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, tanto em sua nuance reparadora quanto em seu efeito pedagógico. - Recursos não providos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0050469-52.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0050469-52.2019.8.17.2001, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Márcio Aguiar Relator

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)