Agravo de Instrumento 0009942-71.2023.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 103.286,90

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Agravo de Instrumento · 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

CORRENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

DIRE PE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 15909·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CORRENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

DIRE PE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:50

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de CORRENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 09:25

Expedição de intimação (outros).

14/02/2025, 09:25

Conhecido o recurso de CORRENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 31.260.089/0002-30 (AGRAVANTE) e provido

12/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/02/2025, 17:25

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:52

Documentos

Decisão\Acórdão

•12/02/2025, 15:58

Decisão

•23/09/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:50

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de CORRENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 09:25

Expedição de intimação (outros).

14/02/2025, 09:25

Conhecido o recurso de CORRENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 31.260.089/0002-30 (AGRAVANTE) e provido

12/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/02/2025, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2025, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/02/2025, 13:15

Conclusos para julgamento

20/12/2024, 18:39

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CORRENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de DIRE PE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CORRENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e DIRE PE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogada: Dra. Juliana Cristina Martinelli Raimundi AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS DECISÃO A parte agravante peticiona nos autos (ID 40577971) requerendo o chamamento do feito à ordem, com fulcro no art. 139 do CPC, sob o entendimento de que houve emissão indevida de certidão de trânsito em julgado e posterior arquivamento do processo. Julgo assistir razão à recorrente. Depreende-se da leitura dos autos que após prolação de decisão desta Relatoria no sentido de acolher embargos declaratórios opostos pela recorrente e determinar o regular processamento deste agravo de instrumento, sobreveio ao processo, inadvertidamente, certidão de trânsito em julgado ( ID 38157290), sendo dada, por consequência, baixa definitiva do feito. Desse modo, impõe-se chamar o feito à ordem para (i) desconsiderar a certidão de trânsito em julgado; (ii) determinar a reativação do processo e (iii) dar ao feito seu regular prosseguimento com a análise do mérito recursal. À Diretoria Cível para adoção das providências cabíveis, às quais soma-se a de proceder as intimações no Diário da Justiça e as eletrônicas em nome da procuradora JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB/MG 1.860-A, e-mail [email protected], nos termos e para os fins do § 4º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Após, voltem-me conclusos. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01v03 Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009942-71.2023.8.17.9000 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Prolator: Dr. Djalma Andrelino Nogueira Júnior

03/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 11:39

Expedição de intimação (outros).

02/10/2024, 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2024, 09:25

Conclusos para o Gabinete

03/09/2024, 15:12

Processo Reativado

30/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 10:06

Baixa Definitiva

11/07/2024, 12:22

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:21

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:01

Expedição de intimação (outros).

06/05/2024, 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos

06/05/2024, 15:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:01

Conclusos para o Gabinete

18/03/2024, 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 09:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:13

Expedição de intimação (outros).

20/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2024, 16:43

Expedição de intimação (outros).

02/02/2024, 10:38

Dados do processo retificados

02/02/2024, 10:37

Alterada a parte

02/02/2024, 10:36

Processo enviado para retificação de dados

02/02/2024, 10:36

Dados do processo retificados

02/02/2024, 10:35

Processo enviado para retificação de dados

02/02/2024, 10:35

Não conhecido o recurso de CORRENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 31.260.089/0002-30 (AGRAVANTE)

02/02/2024, 09:50

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:02

Conclusos para o Gabinete

22/10/2023, 22:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/10/2023, 01:12

Expedição de intimação (outros).

17/10/2023, 09:38

Dados do processo retificados

17/10/2023, 09:35

Alterada a parte

17/10/2023, 09:34

Processo enviado para retificação de dados

17/10/2023, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/10/2023, 14:14

Expedição de intimação (outros).

02/10/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/05/2023, 15:57

Conclusos para o Gabinete

12/05/2023, 12:45

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 12:45

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2024, 15:00

Decisão Monocrática Terminativa

•02/02/2024, 09:50

Despacho

•02/10/2023, 09:22