Cumprimento de sentença 0035478-76.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0035478-76.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOELSON DOS SANTOS MENDONCA EXECUTADO(A): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183902818, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Trato de embargos de declaração contra decisão que determinou o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, alegando a parte executada que houve determinação, em segunda instância, posteriormente ratificada pelo STJ, de redução do valor das astreintes. Razão lhe assiste. Explico. Em 2017, mais precisamente quando do julgamento da exceção de pré-executividade interposta pela parte executada, este juízo decidiu por manter o valor das astreintes em R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). Da referida decisão, houve interposição de agravo de instrumento, pela parte executada, tendo sido o mesmo julgado, interposto recurso especial pela parte executada, sendo que o STJ entendeu pela omissão no julgamento do AI, de forma que, retornando ao Egrégio TJPE houve julgamento que entendeu pela redução do valor das astreintes para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, da decisão que reduziu o valor das astreintes, a parte executada permaneceu irresignada, de forma que recorreu ao STJ e este, por sua vez, manteve o valor da multa. A discussão, então, reside se a manutenção da multa, pelo STJ, diz respeito à determinação do juízo de origem ou do Egrégio TJPE. Entendo que o valor diz respeito à determinação do Egrégio TJPE. Antes de tudo, cabe aqui discorrer que há obrigatoriedade quanto às astreintes, consoante o trânsito em julgado da apelação interposta pela parte executada. Ocorre que, o valor da multa pode ser revisto a qualquer tempo, sendo entendimento sedimentado, pelo STJ, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte. E foi assim o entendimento do Egrégio TJPE, sendo que a parte executada recorreu no sentido de excluir toda a quantia, de forma que o STJ confirmou a obrigatoriedade da multa ante o trânsito em julgado da apelação, e mais, com a redução do valor determinado pelo Egrégio TJPE. Ainda que não tenha feito referência expressa ao valor, há de se entender que refere-se ao entendimento exposto pelo juízo de segundo piso, notadamente porque não houve recurso por parte do exequente quanto ao retorno da multa originariamente aplicada por este juízo de origem. Por fim, cabe explanar sobre o valor da correção das astreintes, pois vejo que a parte executada, quando da apresentação da sua planilha, coloca como fator de correção o termo inicial em outubro de 2022, quando houve a redução do valor da multa, sendo que a mesma deve ser corrigida quando do arbitramento INICIAL e não quando da redução. Dito isso, em 15 (quinze) dias, deve a parte exequente juntar aos autos planilha em que demonstre o valor da multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) corrigida inicialmente desde o seu arbitramento, tendo como termo final a data desta decisão. Com a juntada do documento, fale a parte executada em 15 (quinze) dias. Intimem-se. RECIFE, 1 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 2 de outubro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035478-76.2016.8.17.2001

03/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(40)