Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: PRAIA BELA CONDOMINIO I EXECUTADO(A): LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0006343-81.2024.8.17.8227
Vistos, etc...
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundados contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (art.784, X, CPC). Observa-se, entretanto, que o exequente propôs idêntica demanda envolvendo a mesma devedora, causa de pedir e pedido, atualmente em trâmite perante neste juízo, sob n°0000420-74.2024.8.17.8227. Ora, versando sobre prestação de trato sucessivo é possível a inclusão das taxas vencidas no curso desta primeira ação executiva, por simples petição e apresentação de planilha de débitos atualizado. Assim, não existe necessidade ou utilidade da propositura desta nova da demanda, em face da mesma devedora e fundado em mesma causa pedir, ainda que envolvendo taxas condominiais com vencimentos distintos. Devendo o exequente atualizar o debito no processo de nº 0000420-74.2024.8.17.8227
Ante o exposto, extingo a presente execução, com fundamento no art.485, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de outubro de 2024. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PRAIA BELA CONDOMINIO I Endereço: JUNDIAI, S/N, BARRA DE JANGADA, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54470-052 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.