Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012018-05.2021.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012018-05.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU APELADO(A): NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0012018-05.2021.8.17.2480 Embargante: NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS Embargado: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Embargante: NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS Embargado: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO À vista do preenchimento dos requisitos legais, conheço dos aclaratórios. EMBARGANTE: NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS EMBARGADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR: DES. EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO VOGAL: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO DIVERGENTE Embargante: NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS Embargados: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Servidor público. Conversão de tempo especial em comum. Aplicação do Tema 942 do STF. Efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos de revisão de aposentadoria, pagamento de abono de permanência e abstenção de descontos na pensão por morte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a conversão de tempo de serviço especial em comum para servidora pública que exerceu atividade de médica em período anterior à Lei nº 9.032/1995, à luz do Tema 942 do STF. III. Razões de decidir 3. O Tema 942 do STF determina a aplicação das normas do RGPS para conversão de tempo especial em comum para servidores públicos, em período anterior à EC 103/2019. 4. Até a vigência da Lei nº 9.032/1995, há presunção legal de que o trabalho em medicina submetia o segurado a agentes biológicos nocivos, sendo considerado insalubre. 5. A jurisprudência atual reconhece o direito à conversão de tempo especial em comum para servidores públicos que exerceram atividade de médico em período anterior à Lei nº 9.032/1995. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e manter a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "É devida a conversão de tempo de serviço especial em comum para servidora pública que exerceu atividade de médica em período anterior à Lei nº 9.032/1995, aplicando-se o regramento do RGPS, conforme o Tema 942 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; Lei 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 942 (RE 1014286); TRF-1, AMS 00019696920124013814. ACÓRDÃO Embargante: NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS Embargados: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão vergastado e manter integralmente a sentença atacada, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: A Turma, à unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração, nos termos do voto dissidente do Desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira, ao qual anuiu integralmente a relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL] CARUARU, 2 de outubro de 2024 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0012018-05.2021.8.17.2480 Trata-se de embargos de declaração opostos por NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS contra acórdão proferido por esta Turma que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Pernambuco. Em suas razões, a embargante alega omissão quanto às teses firmadas em julgamentos de casos repetitivos, especialmente no que se refere à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para servidores públicos até a edição da EC 103/2019, conforme decidido pelo STF no Tema 942 e posteriormente adotado pelo STJ. Argumenta que o acórdão não considerou a mudança de entendimento do STJ sobre o tema e pede a atribuição de efeitos infringentes para modificar a decisão e restabelecer a sentença de primeiro grau. Em contrarrazões, o Estado de Pernambuco e a FUNAPE alegam que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Argumentam que a embargante pretende rediscutir o mérito da causa, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Pedem a rejeição dos embargos e a manutenção integral do acórdão. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0012018-05.2021.8.17.2480 Trata-se de embargos de declaração opostos por NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS contra acórdão proferido por esta Turma que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Pernambuco e da FUNAPE. A embargante alega omissão quanto às teses firmadas em julgamentos de casos repetitivos, especialmente no que se refere à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para servidores públicos até a edição da EC 103/2019, conforme decidido pelo STF no Tema 942. Contudo, após análise minuciosa dos autos e das razões apresentadas, não vislumbro a existência de qualquer vício no acórdão embargado que justifique sua modificação. Primeiramente, cumpre ressaltar que o acórdão expressamente analisou a aplicabilidade do Tema 942 do STF ao caso concreto, conforme se depreende do seguinte trecho: "Pois bem, embora o Tema 942 do STF seja em tese aplicável ao caso, reconhecendo a possibilidade de conversão de tempo especial em comum até a edição da EC nº 103/2019, verifico que a situação da apelada apresenta uma distinção relevante que justifica o acolhimento dos argumentos dos apelantes." Portanto, não há que se falar em omissão quanto à análise do precedente vinculante. O que ocorre é que, no caso concreto, foi identificada uma distinção relevante que afasta a aplicação da tese firmada pelo STF. Essa distinção, devidamente fundamentada no acórdão, refere-se ao fato de que a condição especial apontada pela autora foi exercida antes da Lei nº 9.032/1995, sendo o requerimento de conversão realizado apenas posteriormente. Nessa hipótese específica, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.310.034/PR, que veda a conversão do tempo de atividade comum em especial para períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995, quando o requerimento é feito após esse marco legal. O acórdão embargado citou expressamente esse precedente do STJ e fundamentou de forma clara a razão pela qual ele se aplica ao caso concreto, afastando a incidência do Tema 942 do STF. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Quanto aos dispositivos prequestionados pela embargante, verifica-se que todos foram devidamente analisados, ainda que implicitamente, no contexto da fundamentação do acórdão. O art. 40, § 4º, inc. III, da CF foi considerado ao se analisar a possibilidade de conversão do tempo especial em comum para servidores públicos. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 foi avaliado no contexto da aplicação das regras do RGPS aos servidores públicos. E o art. 927, inciso III, do CPC foi observado ao se considerar a aplicabilidade dos precedentes vinculantes. É importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. O mero descontentamento da parte com a decisão não autoriza a oposição dos aclaratórios, que possuem hipóteses de cabimento restritas e taxativas. No caso em tela, o que se verifica é uma tentativa da embargante de rediscutir o mérito da causa, buscando uma nova análise dos fatos e provas, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Por fim, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de forma suficiente, como ocorreu no presente caso. Ante o exposto, voto pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Demais votos: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0012018-05.2021.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão exarado no julgamento da Apelação, qual reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pleitos autorais. Em apertada síntese, na origem, o togado singular entendeu que era devida a revisão da aposentadoria da autora para constar como data base de concessão do benefício 18.09.2019, o pagamento de abono de permanência desde a data referida até abril de 2020, e a abstenção de realizar descontos na pensão por morte da autora, devendo restituir as parcelas já indevidamente suprimidas. Por outro lado, em sede de apelação, a fazenda pública sustentou que o abono de permanência foi corretamente pago em maio de 2020 e que a autora não tem direito à conversão do tempo de serviço com a utilização do fator 1,2 para o período entre 27/02/1991 e 28/04/1995. Ademais, aduzem que, em 18/09/2019, a autora não preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria com proventos integrais conforme o art. 3º da EC 47/2005, pois não contava com 30 anos de contribuição. Analisando o recurso do Estado de Pernambuco e da FUNAPE, este colegiado analisou a matéria e deu provimento ao recurso do ente público, restando assim ementado o referido julgado: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO STF. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A conversão de tempo de serviço especial em comum, requerida após a vigência da Lei nº 9.032/1995, é vedada pela jurisprudência do STJ, ainda que o Tema 942 do STF reconheça, em tese, tal possibilidade até a EC nº 103/2019. 2 - A condição especial exercida pela autora, como médica, foi realizada antes da Lei nº 9.032/1995, impedindo o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço, nos termos do REsp 1.310.034/PR. 3 - A sentença é reformada para julgar improcedentes os pedidos da autora, uma vez que a conversão do tempo de serviço não é devida, e os argumentos sobre o pagamento do abono de permanência e os descontos na pensão por morte são rejeitados, por estarem em conformidade com a legislação. 4 - São invertidos os ônus da sucumbência, condenando-se a apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de aclaratório, a parte autora aduz que o colegiado apreciou a matéria em descompasso com o previsto no tema nº 942 do STF, de sorte que requer a atribuição de efeitos infringentes para modificar o acórdão e reestabelecer a sentença exarada pelo togado singular. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Pernambuco e FUNAPE pugnando pela manutenção integral da decisão exarada por esta 1ª Turma. É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos e o voto apresentado pelo Exmo. Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho, centro a presente divergência no que tange à aplicação do Tema nº 942 do STF ao caso e a necessidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos. Explico. Em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1014286, o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema nº 942, o qual restou assim fixado: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. De partida, deve-se observar uma divisão entre os marcos temporais apresentados e o entendimento a ser aplicado a cada um, senão vejamos: ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019: o direito à conversão, em tempo comum, do labor prestado sob condições especiais observará as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria; APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019: o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados No caso dos autos, a parte autora pretende a conversão, em tempo comum, de período laborado em condições especiais ANTERIOR À EC Nº 103/2019, mais precisamente entre 27/02/1991 e 28/04/1995, aplicando-se, portanto, o regramento do RGPS para tanto (Lei nº 8.213/91), conforme o ponto (i) da tese firmada no Tema nº 942 do STF nos termos acima destrinchados. Nesse sentido, conforme pormenorizado pelo juízo a quo, o período que pretende a parte autora ver reconhecido é ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 - 29/04/1995- A QUAL ALTEROU A LEI Nº 8.213/91, fato esse de grande relevância para o caso. Isso porque, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95, HÁ UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE O TRABALHO EM MEDICINA SUBMETIA O SEGURADO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS, SENDO ASSIM CONSIDERADO INSALUBRE, nesse sentido, vejamos julgado destacado pelo togado singular: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL DE MÉDICO ATÉ ADVENTO DA LEI 9.032/95. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. OPÇÃO PELA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. 1. O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado o serviço. 2. Observe-se que houve enquadramento como especial, administrativamente, dos períodos intercalados entre 21/02/86 a 16/11/1989 e 20/09/94 a 28/04/1995, devendo estes intervalos serem considerados como tempo especial independentemente da análise judicial das condições em que prestados (fl.34). 3. A atividade profissional de médico enquadra-se nos Decretos 53.831/1964 (código 2.1.3) e 83.080 /1979 (código 2.1.3), havendo presunção legal quanto à salubridade para o exercício da função até a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95. 4. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos é considerada nociva à saúde, em conformidade com o Código 1.3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; Código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/1979; Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997; e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.084/1999. 5. No caso concreto, consta dos autos que a parte autora fora contratada pela Prefeitura municipal de Ipatinga para a função de Assessora Técnica de Saúde (CTPS, fl. 22) em 17/02/1986 e a partir de 21/02/1986 foi admitida para a FUNÇÃO DE MÉDICO, sob o regime celetista. Consta também (certidão fl. 32) que desde a sua admissão permaneceu vinculada ao RGPS, não obstante o exercício de função comissionada em determinado intervalo. Logo, o fato de ter exercido função de coordenadora ou de chefia não afasta a presunção de insalubridade considerada até o advento da Lei 9.032/95, uma vez que a atividade de médico é compatível com a previsão estatuída no código 2.1.3 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/1979, caracterizando-se pela execução de "trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes". (...)(TRF-1 - AMS: 00019696920124013814, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/06/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 15/09/2020) Logo, temos os seguintes pontos de destaque a serem observados: Conforme a tese firmada no Tema nº 942 do STF, aplica-se o regramento do RGPS ao caso dos autos com fulcro de proceder a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria; A parte autora pretende o reconhecimento de tempo para fins de aposentadoria anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95, a qual alterou o regramento do RGPS (Lei nº 8.213/91); Até a vigência da Lei nº 9.032/95, o que ocorre no caso em tela, há uma presunção legal de que o trabalho em medicina submetia o segurado a agentes biológicos nocivos, sendo assim considerado insalubre; Nesse trilhar, conforme destacado pelo togado singular, sendo flagrante que a Autora exerceu seu labor como médica no período acima indicado, possui direito à contagem especial e sua consequente conversão em tempo comum, com aplicação de fator multiplicador, nos termos do Tema nº 942 do STF. Esse, inclusive, é o modo pelo qual a jurisprudência pátria vem caminhando: Aposentadoria especial. Servidor público. Médico. Pretensão de consideração do tempo trabalhado sob condições insalubres como especial para obter aposentadoria com base na Lei n. 8.213/91. Tema 942 do STF. Admissibilidade da conversão. Jurisprudência desta Corte. Dano moral indevido. Ação parcialmente procedente. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1008257-66.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO LABORADO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. Pleito da parte autora de que a Fazenda seja compelida a apresentar Certidão de Tempo de Contribuição com a integralidade do período trabalhado e averbado como tempo especial, uma vez que laborado junto Hospital dos Portadores de Hanseníase Dr. Francisco Ribeiro Arantes, no período de 01/08/2006 a 22/02/2021. Sentença de procedência do pedido. MÉRITO. Aposentadoria especial. Art. 40, § 4º da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991, em seu art. 57, §4º. Mandados de Injunção 721 do STF e 168.151-0/5-00 do Órgão Especial deste Tribunal. Tema 942 do STF que é no mesmo sentido. Súmula Vinculante nº 33: "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Ainda, Turma Nacional de Uniformização tem entendimento sumulado de que é possível a migração do tempo especial convertido do regime geral para o regime próprio de previdência social (súmula 66). Utilizando o mesmo raciocínio, é possível, doutro vértice, a migração do trabalho em atividade especial enquanto estatutário, com tempo convertido em comum, para o regime geral de previdência social. (...)(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010111-75.2022.8.26.0286; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor público municipal – Médico – Pretensão voltada à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum para fins de pleito futuro de aposentadoria por tempo de contribuição – Viabilidade – Hipótese de incidência do Tema 942, do C. STF - Violação a direito líquido e certo passível de correção pelo writ of mandamus – Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1046336-91.2023.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Ademais, verifico que o julgado destacado pelo Exmo. Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho em seu voto condutor em sede de apelação ressalta a impossibilidade de “conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995”. Ora, in casu, a demandante pretende justamente o contrário, conversão do tempo especial em comum, razão pela qual o precedente colacionado não goza de adequação fática ao caso dos autos. Por fim, ressalto que o referido precedente destacado é anterior ao Tema nº 942 do STF, de sorte que também restou superado o mencionado entendimento do STJ com o supracitado julgado vinculante da Suprema Corte. Sendo assim, incontestável a necessidade de adequação do julgado embargado à Tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, sem maiores delongas, pedindo vênias ao eminente relator, voto no sentido de ACOLHER os aclaratórios, com efeitos infringentes, no sentido de reformar o acórdão vergastado e manter integralmente a sentença atacada, a qual julgou procedentes os pleitos autorais. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P06 Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0012018-05.2021.8.17.2480 Juízo de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0012018-05.2021.8.17.2480;

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(59)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(19)