Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO(A): FLAMARION FLORENCIO DO NASCIMENTO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020665-44.2016.8.17.2001
APELANTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: FLAMARION FLORÊNCIO DO NASCIMENTO COMARCA: 1ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL CONDENANDO O INSS A PROCEDER A REVISÃO DA RMI DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À PARTE AUTORA, NOS TERMOS LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INCOMPETÊNCIA RELATIVA, INEFICÁCIA DA SENTENÇA TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PUGNOU EM SUA EXORDIAL PELA PERCEPÇÃO DO VALOR DO BENÉFICO QUE LHE É DE DIREITO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU SUA DECISÃO COM BASE NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INSS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS CÁLCULOS APRESENTADOS EM JUÍZO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. AJUSTE NA SENTENÇA QUANTO AOS TERMOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 10, 14, 19 E 25 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE E QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 30/05/2011. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR PRESCRITA QUALQUER PARCELA ANTERIOR A 30/05/2011, DETERMINANDO-SE, DE OFICIO, A APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 10, 14, 19 E 25 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0020665-44.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0020665-44.2016.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apelatório, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. (18)