Recuperação Judicial 0006775-56.2016.8.17.2480 - TJPE

Recuperação Judicial 0006775-56.2016.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA, ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, DFC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, ADNILSON FLORENCIO DA SILVA, QUIRINO FERNANDES NETO REQUERIDO(A): ADNILSON FLORENCIO DA SILVA, LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, ALIMENTOS ZAELI LTDA, ITAMBE ALIMENTOS S/A, BANCO DO NORDESTE, MULTI MERCANTES LTDA, BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, AMBEV S.A., VIBRA ENERGIA SA, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, INACERES INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, S & A COMERCIO E AUTOMACAO LTDA - ME, CEIPE CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA, COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LTDA, NOTARO ALIMENTOS LTDA, GRANDE MOINHO CEARENSE SA, ECOSERV GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA - ME, GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI), USINA CAETE S A, SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA., EULER HERMES SEGUROS DE CREDITO S.A., ADRAM S A INDUSTRIA E COMERCIO, JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES DE PERNAMBUCO, POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MADEIRAS ESPLENDIDOS LTDA - EPP, FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA RENATA RODRIGUES FERNANDES, EDCLEIDE BARBOSA DE BRITO, EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO, SERGIO GOMES ALVES, GEORGE QUEIROZ DA SILVA, CICLEIDE AZEVEDO MOREIRA, JOSE BARBOSA FILHO, THALYS AMANCIO DE SIQUEIRA, ERENILSON BARROS VENTURA, IVAN LUIZ DA SILVA, LEDSON LEITAO BATISTA, BRENO CARNEIRO RIBEIRO, HERIVELTON FILIPE SILVA DE OLIVEIRA, LUCIVANIA MARIA DA CONCEICAO, JOSE ROBERTO DE LIMA, MAIRLANE DAS NEVES, JAMERSON GOMES FERREIRA, HERMANO JOSE DE SOUZA MAURICIO, MARIA LUCIENE DA SILVA INACIO, AVILLA NAIARA DA SILVA, GILSON GIVANILDO GOMES, HERLON SILVA GUIMARAES, IVO MAIA FILHO, ERIVALDO NASCIMENTO SANTANA, SABRINA FEITOSA FERREIRA CORDEIRO, JOSE CLEITON MENESES DA SILVA, WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CARUARU, 2 de outubro de 2024. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - PARTES DO POLO OUTROS INTERESSADOS (VIA DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 170990050. DECISÃO 01 - AGRAVANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A AGRAVADOS: Francisco das Chagas Marques de Lima – EPP e outros EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSAO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes do STJ. 2. Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0006775-56.2016.8.17.2480 Trata-se de pedido de homologação de transação firmada entre o Banco Santander S/A, que cedeu e transferiu para Mateus Supermercados S/A todos os direitos creditórios junto à recuperanda, relacionados a determinadas operações bancárias, buscando a recuperanda a conclusão do negócio com a transferência da propriedade dos bens imóveis que compuseram a negociação para o adquirente, Mateus Supermercados S/A., livre de quaisquer gravames, bem como de sucessão de dívidas, com supedâneo no artigo 141, II, da Lei de Recuperação de Empresas (ID 141119331). O credor Banco do Nordeste do Brasil se opôs ao pedido, argumentando que o Plano de Recuperação Judicial já homologado ainda não começou a ser cumprido, até que haja o trânsito em julgado da sentença homologatória que concedeu a Recuperação Judicial, questionando, inclusive, razões pelas quais o plano ainda não está sendo cumprido, no aspecto dos pagamentos aos credores. Tratando especificamente do pedido em análise, o credor bancário entende que os bens objeto da transação cuja conclusão pretende a recuperanda são imprescindíveis para garantir o pagamento dos credores, assim como a própria manutenção das atividades da recuperanda, pleiteando apresentação de laudo de avaliação atualizado dos bens transacionados, bem como as demonstrações contábeis (Balanço e DRE) dos últimos três exercícios (ID 162953564). Sobre a resistência do credor, a recuperanda apresentou nova manifestação, destacando, sobretudo, que a propriedade resolúvel dos imóveis pertence ao Mateus Supermercados S/A., pois são objeto de contrato de alienação fiduciária em favor do Banco Santander S/A, credor originário sub-rogado, de modo que o produto da venda desse bem deve satisfazer o respectivo crédito por ele garantido, reiterando ainda que o imóvel não lhe é essencial, pois está inutilizado, gerando apenas custos.Finaliza argumentando que o crédito de Mateus Supermercados S/A. já beira os R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), de modo que se os imóveis estiverem sendo dados em pagamento por R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) ou por R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) pouco interferirá no resultado final, já que a redução desse expressivo passivo está se dando mediante transação (ID 169570680). Pois bem. Decido. 02 - O negócio em questão diz respeito aos créditos de Banco Santander S/A que foram sucedidos por Mateus Supermercados S.A. Os créditos em questão não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, conforme decisão do E. TJPE, nos autos dos Agravos de Instrumento nº 0000098- 20.2020.8.17.9480 e nº 000094-80.2020.8.17.9480, isso porque os contratos gravados com cessão fiduciária não se submetem ao regime da Recuperação Judicial. São bens e/ou valores extraconcursais, conforme o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Recuperação e Falência. Esse aspecto é indiscutível. A questão controvertida gira em torno da possibilidade de alienação de bens para pagamento do débito extraconcursal, isso porque, para a quitação integral da dívida, a recuperanda transacionou com o credor atual, sendo pactuada a dação de certos imóveis componentes do seu patrimônio. Reza o artigo 50, IX da Lei de Recuperação de Empresas que a dação em pagamento é meio típico de recuperação judicial. Na recuperação judicial, a alienação de ativos tem por finalidade preservar as atividades da empresa e não de desmantelar ela, de modo que deve ser inicialmente observada a relevância do bem objeto da alienação para os fins do artigo 47 da Lei de Recuperação de Empresas, sobretudo, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor. Por outro lado, a empresa não pode ser esvaziada, frustrando o pagamento dos credores concursais. Sob o aspecto formal, entendo ser possível a alienação dos imóveis, mediante a dação em pagamento, meio típico de recuperação judicial, até porque, o plano de recuperação judicial envolve alienação de unidades produtivas isoladas do devedor, mas desde que observado o disposto no artigo 142 da Lei de Recuperação de Empresas, como determinado por seu artigo 60. O caso concreto demonstra, contudo, a quitação de uma dívida que gera em torno de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) com bens alienados fiduciariamente para garantir justamente esta obrigação. Não obstante o valor dos imóveis na transação ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mesmo que os bens valham os R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) alegados pelo Banco do Nordeste S/A, dificilmente se chegará sua alienação para saldar a integralidade da dívida e ainda deixar um saldo positivo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). É que a redução em comento se deu necessariamente pela transação que se busca homologar.Com a dação dos imóveis, além de uma considerável redução do passivo extraconcursal, de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), haverá liberação da constrição de outros bens dados como garantia aos contratos e mais um valor no caixa de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Destaca-se ainda que o próprio contrato que constituiu a alienação fiduciária autoriza a recuperanda, quem outorgou a garantia, a dar o direito sobre os respectivos imóveis em pagamento da dívida correspondente. Isso sem contar que o próprio credor poderá consolidar-se na propriedade plena sobre os imóveis, o que seria muito desvantajoso para recuperanda. Por fim, muito embora exista outras garantias sobre o bem, todos os seus titulares anuíram ao negócio. Nesse sentido é a Jurisprudência do TJPE: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012964-45.2020.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Larissa da Costa Barreto – 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0012964-45.2020.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, emDAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento,restando PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do RelatorDesembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator( TJ-PE - AI: 00129644520208179000, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, prevê que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não terá o seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais - Para o Superior Tribunal de Justiça, “o afastamento do credor titular da condição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial disposto no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05 é coerente com toda a sistemática legal arquitetada para albergar o instituto da propriedade fiduciária. Porque distanciado o referido instituto dos interesses dos sujeitos envolvidos, tem-se por irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ou com o próprio recuperando, simplificando-se assim o sistema de garantia, de forma que o bem imóvel estará indissociavelmente vinculado ao crédito garantido.” (STJ - REsp 1549529/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) - Precedentes - Recurso a que se dá provimento, à unanimidade. (TJ-PE - AI: 00164377320198179000, Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 18/06/2021, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)) Entendo que o imóvel não é essencial para manutenção das atividades, pois está desativado, gerando custos para sua manutenção, o que vai de encontro ao enxugamento de despesas próprias de uma empresa em Recuperação Judicial. E mais, não há esvaziamento patrimonial que inviabilize o cumprimento do plano que aguarda o trânsito em julgado da sentença de concessão para que seja iniciado, o que é reconhecido pelo Banco do Nordeste S/A que alegou ter ciência da expansão dos negócios da recuperanda, inclusive, com constantes inaugurações de filiais. Relembro novamente que o credor poderia consolidar sua propriedade sobre os bens, mas não o fez. Optou pela transação. Isso sem contar que o valor recebido pela recuperanda pelo negócio realizado é de grande serventia para soerguimento da empresa e se mantém no seu patrimônio, sujeito à fiscalização em decorrência do processo de Recuperação Judicial. 03 - Diante do exposto, defiro o pedido da recuperanda e homologo a transação havida, entre o Grupo Bonanza e MATEUS SUPERMERCADOS S.A, Id. 141121538, determinando expedição dos requeridos ofícios, apenas para comunicar que a transação foi homologada e que, portanto, a transferência da propriedade dos imóveis poderá ser realizada, já que autorizada por este Juízo, sem que haja sucessão das obrigações, por força do artigos 141, II e 66 da Lei de Recuperação de Empresas. 04 - Intimem-se as partes desta decisão. 05 - Condiciono a expedição de ofícios e autorização das transferências das propriedades dos imóveis, à preclusão desta decisão. 06 – Preclusa a presente decisão expeçam-se os ofícios. 07 - Intimem-se as recuperandas e o administrador judicial, para falar sobre o pedido de habilitação de crédito realizado pelo Estado de Pernambuco, Id. 165596644. Prazo de 15 (quinze) dias.Demais diligências. Cumpra-se. Caruaru, 20 de maio de 2024DR. JOSÉ TADEU DOS PASSOS E SILVA Juiz de Direito em substituição CARUARU, 2 de outubro de 2024. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA, ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, DFC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, ADNILSON FLORENCIO DA SILVA, QUIRINO FERNANDES NETO REQUERIDO(A): ADNILSON FLORENCIO DA SILVA, LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, ALIMENTOS ZAELI LTDA, ITAMBE ALIMENTOS S/A, BANCO DO NORDESTE, MULTI MERCANTES LTDA, BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, AMBEV S.A., VIBRA ENERGIA SA, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, INACERES INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, S & A COMERCIO E AUTOMACAO LTDA - ME, CEIPE CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA, COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LTDA, NOTARO ALIMENTOS LTDA, GRANDE MOINHO CEARENSE SA, ECOSERV GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA - ME, GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI), USINA CAETE S A, SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA., EULER HERMES SEGUROS DE CREDITO S.A., ADRAM S A INDUSTRIA E COMERCIO, JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES DE PERNAMBUCO, POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MADEIRAS ESPLENDIDOS LTDA - EPP, FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA RENATA RODRIGUES FERNANDES, EDCLEIDE BARBOSA DE BRITO, EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO, SERGIO GOMES ALVES, GEORGE QUEIROZ DA SILVA, CICLEIDE AZEVEDO MOREIRA, JOSE BARBOSA FILHO, THALYS AMANCIO DE SIQUEIRA, ERENILSON BARROS VENTURA, IVAN LUIZ DA SILVA, LEDSON LEITAO BATISTA, BRENO CARNEIRO RIBEIRO, HERIVELTON FILIPE SILVA DE OLIVEIRA, LUCIVANIA MARIA DA CONCEICAO, JOSE ROBERTO DE LIMA, MAIRLANE DAS NEVES, JAMERSON GOMES FERREIRA, HERMANO JOSE DE SOUZA MAURICIO, MARIA LUCIENE DA SILVA INACIO, AVILLA NAIARA DA SILVA, GILSON GIVANILDO GOMES, HERLON SILVA GUIMARAES, IVO MAIA FILHO, ERIVALDO NASCIMENTO SANTANA, SABRINA FEITOSA FERREIRA CORDEIRO, JOSE CLEITON MENESES DA SILVA, WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CARUARU, 2 de outubro de 2024. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - PARTES DO POLO PASSIVO (VIA DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 170990050. DECISÃO 01 - AGRAVANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A AGRAVADOS: Francisco das Chagas Marques de Lima – EPP e outros EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSAO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes do STJ. 2. Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0006775-56.2016.8.17.2480 Trata-se de pedido de homologação de transação firmada entre o Banco Santander S/A, que cedeu e transferiu para Mateus Supermercados S/A todos os direitos creditórios junto à recuperanda, relacionados a determinadas operações bancárias, buscando a recuperanda a conclusão do negócio com a transferência da propriedade dos bens imóveis que compuseram a negociação para o adquirente, Mateus Supermercados S/A., livre de quaisquer gravames, bem como de sucessão de dívidas, com supedâneo no artigo 141, II, da Lei de Recuperação de Empresas (ID 141119331). O credor Banco do Nordeste do Brasil se opôs ao pedido, argumentando que o Plano de Recuperação Judicial já homologado ainda não começou a ser cumprido, até que haja o trânsito em julgado da sentença homologatória que concedeu a Recuperação Judicial, questionando, inclusive, razões pelas quais o plano ainda não está sendo cumprido, no aspecto dos pagamentos aos credores. Tratando especificamente do pedido em análise, o credor bancário entende que os bens objeto da transação cuja conclusão pretende a recuperanda são imprescindíveis para garantir o pagamento dos credores, assim como a própria manutenção das atividades da recuperanda, pleiteando apresentação de laudo de avaliação atualizado dos bens transacionados, bem como as demonstrações contábeis (Balanço e DRE) dos últimos três exercícios (ID 162953564). Sobre a resistência do credor, a recuperanda apresentou nova manifestação, destacando, sobretudo, que a propriedade resolúvel dos imóveis pertence ao Mateus Supermercados S/A., pois são objeto de contrato de alienação fiduciária em favor do Banco Santander S/A, credor originário sub-rogado, de modo que o produto da venda desse bem deve satisfazer o respectivo crédito por ele garantido, reiterando ainda que o imóvel não lhe é essencial, pois está inutilizado, gerando apenas custos.Finaliza argumentando que o crédito de Mateus Supermercados S/A. já beira os R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), de modo que se os imóveis estiverem sendo dados em pagamento por R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) ou por R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) pouco interferirá no resultado final, já que a redução desse expressivo passivo está se dando mediante transação (ID 169570680). Pois bem. Decido. 02 - O negócio em questão diz respeito aos créditos de Banco Santander S/A que foram sucedidos por Mateus Supermercados S.A. Os créditos em questão não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, conforme decisão do E. TJPE, nos autos dos Agravos de Instrumento nº 0000098- 20.2020.8.17.9480 e nº 000094-80.2020.8.17.9480, isso porque os contratos gravados com cessão fiduciária não se submetem ao regime da Recuperação Judicial. São bens e/ou valores extraconcursais, conforme o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Recuperação e Falência. Esse aspecto é indiscutível. A questão controvertida gira em torno da possibilidade de alienação de bens para pagamento do débito extraconcursal, isso porque, para a quitação integral da dívida, a recuperanda transacionou com o credor atual, sendo pactuada a dação de certos imóveis componentes do seu patrimônio. Reza o artigo 50, IX da Lei de Recuperação de Empresas que a dação em pagamento é meio típico de recuperação judicial. Na recuperação judicial, a alienação de ativos tem por finalidade preservar as atividades da empresa e não de desmantelar ela, de modo que deve ser inicialmente observada a relevância do bem objeto da alienação para os fins do artigo 47 da Lei de Recuperação de Empresas, sobretudo, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor. Por outro lado, a empresa não pode ser esvaziada, frustrando o pagamento dos credores concursais. Sob o aspecto formal, entendo ser possível a alienação dos imóveis, mediante a dação em pagamento, meio típico de recuperação judicial, até porque, o plano de recuperação judicial envolve alienação de unidades produtivas isoladas do devedor, mas desde que observado o disposto no artigo 142 da Lei de Recuperação de Empresas, como determinado por seu artigo 60. O caso concreto demonstra, contudo, a quitação de uma dívida que gera em torno de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) com bens alienados fiduciariamente para garantir justamente esta obrigação. Não obstante o valor dos imóveis na transação ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mesmo que os bens valham os R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) alegados pelo Banco do Nordeste S/A, dificilmente se chegará sua alienação para saldar a integralidade da dívida e ainda deixar um saldo positivo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). É que a redução em comento se deu necessariamente pela transação que se busca homologar.Com a dação dos imóveis, além de uma considerável redução do passivo extraconcursal, de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), haverá liberação da constrição de outros bens dados como garantia aos contratos e mais um valor no caixa de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Destaca-se ainda que o próprio contrato que constituiu a alienação fiduciária autoriza a recuperanda, quem outorgou a garantia, a dar o direito sobre os respectivos imóveis em pagamento da dívida correspondente. Isso sem contar que o próprio credor poderá consolidar-se na propriedade plena sobre os imóveis, o que seria muito desvantajoso para recuperanda. Por fim, muito embora exista outras garantias sobre o bem, todos os seus titulares anuíram ao negócio.Nesse sentido é a Jurisprudência do TJPE: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012964-45.2020.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Larissa da Costa Barreto – 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0012964-45.2020.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, emDAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento,restando PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do RelatorDesembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator(TJ-PE - AI: 00129644520208179000, Relator:BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC))EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, prevê que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não terá o seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais - Para o Superior Tribunal de Justiça, “o afastamento do credor titular da condição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial disposto no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05 é coerente com toda a sistemática legal arquitetada para albergar o instituto da propriedade fiduciária. Porque distanciado o referido instituto dos interesses dos sujeitos envolvidos, tem-se por irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ou com o próprio recuperando, simplificando-se assim o sistema de garantia, de forma que o bem imóvel estará indissociavelmente vinculado ao crédito garantido.” (STJ - REsp 1549529/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) - Precedentes - Recurso a que se dá provimento, à unanimidade. (TJ-PE - AI: 00164377320198179000, Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 18/06/2021, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC))Entendo que o imóvel não é essencial para manutenção das atividades, pois está desativado, gerando custos para sua manutenção, o que vai de encontro ao enxugamento de despesas próprias de uma empresa em Recuperação Judicial. E mais, não há esvaziamento patrimonial que inviabilize o cumprimento do plano que aguarda o trânsito em julgado da sentença de concessão para que seja iniciado, o que é reconhecido pelo Banco do Nordeste S/A que alegou ter ciência da expansão dos negócios da recuperanda, inclusive, com constantes inaugurações de filiais.Relembro novamente que o credor poderia consolidar sua propriedade sobre os bens, mas não o fez. Optou pela transação. Isso sem contar que o valor recebido pela recuperanda pelo negócio realizado é de grande serventia para soerguimento da empresa e se mantém no seu patrimônio, sujeito à fiscalização em decorrência do processo de Recuperação Judicial.03 - Diante do exposto, defiro o pedido da recuperanda e homologo a transação havida, entre o Grupo Bonanza e MATEUS SUPERMERCADOS S.A, Id. 141121538, determinando expedição dos requeridos ofícios, apenas para comunicar que a transação foi homologada e que, portanto, a transferência da propriedade dos imóveis poderá ser realizada, já que autorizada por este Juízo, sem que haja sucessão das obrigações, por força do artigos 141, II e 66 da Lei de Recuperação de Empresas. 04 - Intimem-se as partes desta decisão. 05 - Condiciono a expedição de ofícios e autorização das transferências das propriedades dos imóveis, à preclusão desta decisão. 06 – Preclusa a presente decisão expeçam-se os ofícios. 07 - Intimem-se as recuperandas e o administrador judicial, para falar sobre o pedido de habilitação de crédito realizado pelo Estado de Pernambuco, Id. 165596644. Prazo de 15 (quinze) dias. Demais diligências. Cumpra-se. Caruaru, 20 de maio de 2024DR. JOSÉ TADEU DOS PASSOS E SILVA Juiz de Direito em substituição CARUARU, 2 de outubro de 2024. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA, ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, DFC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, ADNILSON FLORENCIO DA SILVA, QUIRINO FERNANDES NETO REQUERIDO(A): ADNILSON FLORENCIO DA SILVA, LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, ALIMENTOS ZAELI LTDA, ITAMBE ALIMENTOS S/A, BANCO DO NORDESTE, MULTI MERCANTES LTDA, BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, AMBEV S.A., VIBRA ENERGIA SA, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, INACERES INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, S & A COMERCIO E AUTOMACAO LTDA - ME, CEIPE CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA, COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LTDA, NOTARO ALIMENTOS LTDA, GRANDE MOINHO CEARENSE SA, ECOSERV GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA - ME, GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI), USINA CAETE S A, SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA., EULER HERMES SEGUROS DE CREDITO S.A., ADRAM S A INDUSTRIA E COMERCIO, JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES DE PERNAMBUCO, POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MADEIRAS ESPLENDIDOS LTDA - EPP, FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA RENATA RODRIGUES FERNANDES, EDCLEIDE BARBOSA DE BRITO, EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO, SERGIO GOMES ALVES, GEORGE QUEIROZ DA SILVA, CICLEIDE AZEVEDO MOREIRA, JOSE BARBOSA FILHO, THALYS AMANCIO DE SIQUEIRA, ERENILSON BARROS VENTURA, IVAN LUIZ DA SILVA, LEDSON LEITAO BATISTA, BRENO CARNEIRO RIBEIRO, HERIVELTON FILIPE SILVA DE OLIVEIRA, LUCIVANIA MARIA DA CONCEICAO, JOSE ROBERTO DE LIMA, MAIRLANE DAS NEVES, JAMERSON GOMES FERREIRA, HERMANO JOSE DE SOUZA MAURICIO, MARIA LUCIENE DA SILVA INACIO, AVILLA NAIARA DA SILVA, GILSON GIVANILDO GOMES, HERLON SILVA GUIMARAES, IVO MAIA FILHO, ERIVALDO NASCIMENTO SANTANA, SABRINA FEITOSA FERREIRA CORDEIRO, JOSE CLEITON MENESES DA SILVA, WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CARUARU, 2 de outubro de 2024. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - ( HERMANO JOSE DE SOUZA MAURICIO) (VIA DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 170990050. DECISÃO 01 - AGRAVANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A AGRAVADOS: Francisco das Chagas Marques de Lima – EPP e outros EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSAO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes do STJ. 2. Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0006775-56.2016.8.17.2480 Trata-se de pedido de homologação de transação firmada entre o Banco Santander S/A, que cedeu e transferiu para Mateus Supermercados S/A todos os direitos creditórios junto à recuperanda, relacionados a determinadas operações bancárias, buscando a recuperanda a conclusão do negócio com a transferência da propriedade dos bens imóveis que compuseram a negociação para o adquirente, Mateus Supermercados S/A., livre de quaisquer gravames, bem como de sucessão de dívidas, com supedâneo no artigo 141, II, da Lei de Recuperação de Empresas (ID 141119331). O credor Banco do Nordeste do Brasil se opôs ao pedido, argumentando que o Plano de Recuperação Judicial já homologado ainda não começou a ser cumprido, até que haja o trânsito em julgado da sentença homologatória que concedeu a Recuperação Judicial, questionando, inclusive, razões pelas quais o plano ainda não está sendo cumprido, no aspecto dos pagamentos aos credores. Tratando especificamente do pedido em análise, o credor bancário entende que os bens objeto da transação cuja conclusão pretende a recuperanda são imprescindíveis para garantir o pagamento dos credores, assim como a própria manutenção das atividades da recuperanda, pleiteando apresentação de laudo de avaliação atualizado dos bens transacionados, bem como as demonstrações contábeis (Balanço e DRE) dos últimos três exercícios (ID 162953564). Sobre a resistência do credor, a recuperanda apresentou nova manifestação, destacando, sobretudo, que a propriedade resolúvel dos imóveis pertence ao Mateus Supermercados S/A., pois são objeto de contrato de alienação fiduciária em favor do Banco Santander S/A, credor originário sub-rogado, de modo que o produto da venda desse bem deve satisfazer o respectivo crédito por ele garantido, reiterando ainda que o imóvel não lhe é essencial, pois está inutilizado, gerando apenas custos.Finaliza argumentando que o crédito de Mateus Supermercados S/A. já beira os R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), de modo que se os imóveis estiverem sendo dados em pagamento por R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) ou por R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) pouco interferirá no resultado final, já que a redução desse expressivo passivo está se dando mediante transação (ID 169570680). Pois bem. Decido. 02 - O negócio em questão diz respeito aos créditos de Banco Santander S/A que foram sucedidos por Mateus Supermercados S.A. Os créditos em questão não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, conforme decisão do E. TJPE, nos autos dos Agravos de Instrumento nº 0000098- 20.2020.8.17.9480 e nº 000094-80.2020.8.17.9480, isso porque os contratos gravados com cessão fiduciária não se submetem ao regime da Recuperação Judicial. São bens e/ou valores extraconcursais, conforme o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Recuperação e Falência. Esse aspecto é indiscutível. A questão controvertida gira em torno da possibilidade de alienação de bens para pagamento do débito extraconcursal, isso porque, para a quitação integral da dívida, a recuperanda transacionou com o credor atual, sendo pactuada a dação de certos imóveis componentes do seu patrimônio. Reza o artigo 50, IX da Lei de Recuperação de Empresas que a dação em pagamento é meio típico de recuperação judicial. Na recuperação judicial, a alienação de ativos tem por finalidade preservar as atividades da empresa e não de desmantelar ela, de modo que deve ser inicialmente observada a relevância do bem objeto da alienação para os fins do artigo 47 da Lei de Recuperação de Empresas, sobretudo, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor. Por outro lado, a empresa não pode ser esvaziada, frustrando o pagamento dos credores concursais. Sob o aspecto formal, entendo ser possível a alienação dos imóveis, mediante a dação em pagamento, meio típico de recuperação judicial, até porque, o plano de recuperação judicial envolve alienação de unidades produtivas isoladas do devedor, mas desde que observado o disposto no artigo 142 da Lei de Recuperação de Empresas, como determinado por seu artigo 60. O caso concreto demonstra, contudo, a quitação de uma dívida que gera em torno de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) com bens alienados fiduciariamente para garantir justamente esta obrigação. Não obstante o valor dos imóveis na transação ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mesmo que os bens valham os R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) alegados pelo Banco do Nordeste S/A, dificilmente se chegará sua alienação para saldar a integralidade da dívida e ainda deixar um saldo positivo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). É que a redução em comento se deu necessariamente pela transação que se busca homologar.Com a dação dos imóveis, além de uma considerável redução do passivo extraconcursal, de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), haverá liberação da constrição de outros bens dados como garantia aos contratos e mais um valor no caixa de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).Destaca-se ainda que o próprio contrato que constituiu a alienação fiduciária autoriza a recuperanda, quem outorgou a garantia, a dar o direito sobre os respectivos imóveis em pagamento da dívida correspondente. Isso sem contar que o próprio credor poderá consolidar-se na propriedade plena sobre os imóveis, o que seria muito desvantajoso para recuperanda. Por fim, muito embora exista outras garantias sobre o bem, todos os seus titulares anuíram ao negócio.Nesse sentido é a Jurisprudência do TJPE: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012964-45.2020.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Larissa da Costa Barreto – 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0012964-45.2020.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, emDAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento,restando PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do RelatorDesembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator( TJ-PE - AI: 00129644520208179000, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, prevê que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não terá o seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais - Para o Superior Tribunal de Justiça, “o afastamento do credor titular da condição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial disposto no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05 é coerente com toda a sistemática legal arquitetada para albergar o instituto da propriedade fiduciária. Porque distanciado o referido instituto dos interesses dos sujeitos envolvidos, tem-se por irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ou com o próprio recuperando, simplificando-se assim o sistema de garantia, de forma que o bem imóvel estará indissociavelmente vinculado ao crédito garantido.” (STJ - REsp 1549529/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) - Precedentes - Recurso a que se dá provimento, à unanimidade.(TJ-PE - AI: 00164377320198179000, Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 18/06/2021, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)) Entendo que o imóvel não é essencial para manutenção das atividades, pois está desativado, gerando custos para sua manutenção, o que vai de encontro ao enxugamento de despesas próprias de uma empresa em Recuperação Judicial.E mais, não há esvaziamento patrimonial que inviabilize o cumprimento do plano que aguarda o trânsito em julgado da sentença de concessão para que seja iniciado, o que é reconhecido pelo Banco do Nordeste S/A que alegou ter ciência da expansão dos negócios da recuperanda, inclusive, com constantes inaugurações de filiais. Relembro novamente que o credor poderia consolidar sua propriedade sobre os bens, mas não o fez. Optou pela transação. Isso sem contar que o valor recebido pela recuperanda pelo negócio realizado é de grande serventia para soerguimento da empresa e se mantém no seu patrimônio, sujeito à fiscalização em decorrência do processo de Recuperação Judicial. 03 - Diante do exposto, defiro o pedido da recuperanda e homologo a transação havida, entre o Grupo Bonanza e MATEUS SUPERMERCADOS S.A, Id. 141121538, determinando expedição dos requeridos ofícios, apenas para comunicar que a transação foi homologada e que, portanto, a transferência da propriedade dos imóveis poderá ser realizada, já que autorizada por este Juízo, sem que haja sucessão das obrigações, por força do artigos 141, II e 66 da Lei de Recuperação de Empresas. 04 - Intimem-se as partes desta decisão. 05 - Condiciono a expedição de ofícios e autorização das transferências das propriedades dos imóveis, à preclusão desta decisão. 06 – Preclusa a presente decisão expeçam-se os ofícios. 07 - Intimem-se as recuperandas e o administrador judicial, para falar sobre o pedido de habilitação de crédito realizado pelo Estado de Pernambuco, Id. 165596644. Prazo de 15 (quinze) dias. Demais diligências. Cumpra-se. Caruaru, 20 de maio de 2024DR. JOSÉ TADEU DOS PASSOS E SILVA Juiz de Direito em substituição CARUARU, 2 de outubro de 2024. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA, ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, DFC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, ADNILSON FLORENCIO DA SILVA, QUIRINO FERNANDES NETO REQUERIDO(A): ADNILSON FLORENCIO DA SILVA, LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, ALIMENTOS ZAELI LTDA, ITAMBE ALIMENTOS S/A, BANCO DO NORDESTE, MULTI MERCANTES LTDA, BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, AMBEV S.A., VIBRA ENERGIA SA, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, INACERES INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, S & A COMERCIO E AUTOMACAO LTDA - ME, CEIPE CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA, COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LTDA, NOTARO ALIMENTOS LTDA, GRANDE MOINHO CEARENSE SA, ECOSERV GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA - ME, GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI), USINA CAETE S A, SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA., EULER HERMES SEGUROS DE CREDITO S.A., ADRAM S A INDUSTRIA E COMERCIO, JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES DE PERNAMBUCO, POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MADEIRAS ESPLENDIDOS LTDA - EPP, FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA RENATA RODRIGUES FERNANDES, EDCLEIDE BARBOSA DE BRITO, EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO, SERGIO GOMES ALVES, GEORGE QUEIROZ DA SILVA, CICLEIDE AZEVEDO MOREIRA, JOSE BARBOSA FILHO, THALYS AMANCIO DE SIQUEIRA, ERENILSON BARROS VENTURA, IVAN LUIZ DA SILVA, LEDSON LEITAO BATISTA, BRENO CARNEIRO RIBEIRO, HERIVELTON FILIPE SILVA DE OLIVEIRA, LUCIVANIA MARIA DA CONCEICAO, JOSE ROBERTO DE LIMA, MAIRLANE DAS NEVES, JAMERSON GOMES FERREIRA, HERMANO JOSE DE SOUZA MAURICIO, MARIA LUCIENE DA SILVA INACIO, AVILLA NAIARA DA SILVA, GILSON GIVANILDO GOMES, HERLON SILVA GUIMARAES, IVO MAIA FILHO, ERIVALDO NASCIMENTO SANTANA, SABRINA FEITOSA FERREIRA CORDEIRO, JOSE CLEITON MENESES DA SILVA, WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CARUARU, 2 de outubro de 2024. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - RECUPERANDAS (VIA DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 170990050. DECISÃO 01 - AGRAVANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A AGRAVADOS: Francisco das Chagas Marques de Lima – EPP e outros EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSAO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes do STJ. 2. Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0006775-56.2016.8.17.2480 Trata-se de pedido de homologação de transação firmada entre o Banco Santander S/A, que cedeu e transferiu para Mateus Supermercados S/A todos os direitos creditórios junto à recuperanda, relacionados a determinadas operações bancárias, buscando a recuperanda a conclusão do negócio com a transferência da propriedade dos bens imóveis que compuseram a negociação para o adquirente, Mateus Supermercados S/A., livre de quaisquer gravames, bem como de sucessão de dívidas, com supedâneo no artigo 141, II, da Lei de Recuperação de Empresas (ID 141119331). O credor Banco do Nordeste do Brasil se opôs ao pedido, argumentando que o Plano de Recuperação Judicial já homologado ainda não começou a ser cumprido, até que haja o trânsito em julgado da sentença homologatória que concedeu a Recuperação Judicial, questionando, inclusive, razões pelas quais o plano ainda não está sendo cumprido, no aspecto dos pagamentos aos credores. Tratando especificamente do pedido em análise, o credor bancário entende que os bens objeto da transação cuja conclusão pretende a recuperanda são imprescindíveis para garantir o pagamento dos credores, assim como a própria manutenção das atividades da recuperanda, pleiteando apresentação de laudo de avaliação atualizado dos bens transacionados, bem como as demonstrações contábeis (Balanço e DRE) dos últimos três exercícios (ID 162953564). Sobre a resistência do credor, a recuperanda apresentou nova manifestação, destacando, sobretudo, que a propriedade resolúvel dos imóveis pertence ao Mateus Supermercados S/A., pois são objeto de contrato de alienação fiduciária em favor do Banco Santander S/A, credor originário sub-rogado, de modo que o produto da venda desse bem deve satisfazer o respectivo crédito por ele garantido, reiterando ainda que o imóvel não lhe é essencial, pois está inutilizado, gerando apenas custos.Finaliza argumentando que o crédito de Mateus Supermercados S/A. já beira os R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), de modo que se os imóveis estiverem sendo dados em pagamento por R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) ou por R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) pouco interferirá no resultado final, já que a redução desse expressivo passivo está se dando mediante transação (ID 169570680). Pois bem. Decido. 02 - O negócio em questão diz respeito aos créditos de Banco Santander S/A que foram sucedidos por Mateus Supermercados S.A. Os créditos em questão não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, conforme decisão do E. TJPE, nos autos dos Agravos de Instrumento nº 0000098- 20.2020.8.17.9480 e nº 000094-80.2020.8.17.9480, isso porque os contratos gravados com cessão fiduciária não se submetem ao regime da Recuperação Judicial. São bens e/ou valores extraconcursais, conforme o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Recuperação e Falência. Esse aspecto é indiscutível. A questão controvertida gira em torno da possibilidade de alienação de bens para pagamento do débito extraconcursal, isso porque, para a quitação integral da dívida, a recuperanda transacionou com o credor atual, sendo pactuada a dação de certos imóveis componentes do seu patrimônio. Reza o artigo 50, IX da Lei de Recuperação de Empresas que a dação em pagamento é meio típico de recuperação judicial. Na recuperação judicial, a alienação de ativos tem por finalidade preservar as atividades da empresa e não de desmantelar ela, de modo que deve ser inicialmente observada a relevância do bem objeto da alienação para os fins do artigo 47 da Lei de Recuperação de Empresas, sobretudo, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor. Por outro lado, a empresa não pode ser esvaziada, frustrando o pagamento dos credores concursais. Sob o aspecto formal, entendo ser possível a alienação dos imóveis, mediante a dação em pagamento, meio típico de recuperação judicial, até porque, o plano de recuperação judicial envolve alienação de unidades produtivas isoladas do devedor, mas desde que observado o disposto no artigo 142 da Lei de Recuperação de Empresas, como determinado por seu artigo 60. O caso concreto demonstra, contudo, a quitação de uma dívida que gera em torno de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) com bens alienados fiduciariamente para garantir justamente esta obrigação. Não obstante o valor dos imóveis na transação ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mesmo que os bens valham os R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) alegados pelo Banco do Nordeste S/A, dificilmente se chegará sua alienação para saldar a integralidade da dívida e ainda deixar um saldo positivo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). É que a redução em comento se deu necessariamente pela transação que se busca homologar.Com a dação dos imóveis, além de uma considerável redução do passivo extraconcursal, de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), haverá liberação da constrição de outros bens dados como garantia aos contratos e mais um valor no caixa de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Destaca-se ainda que o próprio contrato que constituiu a alienação fiduciária autoriza a recuperanda, quem outorgou a garantia, a dar o direito sobre os respectivos imóveis em pagamento da dívida correspondente. Isso sem contar que o próprio credor poderá consolidar-se na propriedade plena sobre os imóveis, o que seria muito desvantajoso para recuperanda. Por fim, muito embora exista outras garantias sobre o bem, todos os seus titulares anuíram ao negócio.Nesse sentido é a Jurisprudência do TJPE: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012964-45.2020.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Larissa da Costa Barreto – 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0012964-45.2020.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, emDAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento,restando PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do RelatorDesembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator( TJ-PE - AI: 00129644520208179000, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, prevê que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não terá o seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais - Para o Superior Tribunal de Justiça, “o afastamento do credor titular da condição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial disposto no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05 é coerente com toda a sistemática legal arquitetada para albergar o instituto da propriedade fiduciária. Porque distanciado o referido instituto dos interesses dos sujeitos envolvidos, tem-se por irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ou com o próprio recuperando, simplificando-se assim o sistema de garantia, de forma que o bem imóvel estará indissociavelmente vinculado ao crédito garantido.” (STJ - REsp 1549529/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) - Precedentes - Recurso a que se dá provimento, à unanimidade. (TJ-PE - AI: 00164377320198179000, Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 18/06/2021, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)) Entendo que o imóvel não é essencial para manutenção das atividades, pois está desativado, gerando custos para sua manutenção, o que vai de encontro ao enxugamento de despesas próprias de uma empresa em Recuperação Judicial. E mais, não há esvaziamento patrimonial que inviabilize o cumprimento do plano que aguarda o trânsito em julgado da sentença de concessão para que seja iniciado, o que é reconhecido pelo Banco do Nordeste S/A que alegou ter ciência da expansão dos negócios da recuperanda, inclusive, com constantes inaugurações de filiais. Relembro novamente que o credor poderia consolidar sua propriedade sobre os bens, mas não o fez. Optou pela transação. Isso sem contar que o valor recebido pela recuperanda pelo negócio realizado é de grande serventia para soerguimento da empresa e se mantém no seu patrimônio, sujeito à fiscalização em decorrência do processo de Recuperação Judicial. 03 - Diante do exposto, defiro o pedido da recuperanda e homologo a transação havida, entre o Grupo Bonanza e MATEUS SUPERMERCADOS S.A, Id. 141121538, determinando expedição dos requeridos ofícios, apenas para comunicar que a transação foi homologada e que, portanto, a transferência da propriedade dos imóveis poderá ser realizada, já que autorizada por este Juízo, sem que haja sucessão das obrigações, por força do artigos 141, II e 66 da Lei de Recuperação de Empresas. 04 - Intimem-se as partes desta decisão. 05 - Condiciono a expedição de ofícios e autorização das transferências das propriedades dos imóveis, à preclusão desta decisão. 06 – Preclusa a presente decisão expeçam-se os ofícios. 07 - Intimem-se as recuperandas e o administrador judicial, para falar sobre o pedido de habilitação de crédito realizado pelo Estado de Pernambuco, Id. 165596644. Prazo de 15 (quinze) dias. Demais diligências. Cumpra-se. Caruaru, 20 de maio de 2024 DR. JOSÉ TADEU DOS PASSOS E SILVA Juiz de Direito em substituição CARUARU, 2 de outubro de 2024. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

03/10/2024, 00:00

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