Reintegração / Manutenção de Posse 0022135-26.2023.8.17.2370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0022135-26.2023.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: JOSE LUIZ GUTIERREZ JUNIOR, LUCIENE CRISTINA DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0022135-26.2023.8.17.2370 AUTOR(A): ANDRE SANTOS CASIMIRO, ERIKA CAMAROTTI CRUZ CASIMIRO Trata-se de ação possessória movida por ANDRÉ SANTOS CASIMIRO, e ERIKA CAMAROTTI CRUZ CASIMIRO em desfavor de JOSÉ LUIZ GUTIERREZ JÚNIOR e LUCIENE CRISTINA DA SILVA, na qual a parte autora alega que celebrou contrato de cessão de direitos com os réus pelo qual cediam – precariamente – os direitos aquisitivos do imóvel objeto desta ação, e que estes não vêm cumprindo satisfatoriamente as cláusulas contratuais seja pelo pagamentos em valores não condizentes e costumeiramente extemporâneos, até que simplesmente deixaram de honrar com a obrigação. Afirmam os demandantes que buscaram resolver a questão com os demandados, porém, estes últimos não adotaram nenhuma providência para adimplir o contrato em questão. Juntou aos autos notificação extrajudicial entre aos réus pelo 1º Ofício do Cabo de Santo Agostinho, no dia 03/04/2023. (ID 132785136) Pede, assim, providência judicial para que sejam reintegrados na posse do imóvel localizado no Condomínio Morada da Península, casa de nº 7 (sete), Praia do Paiva, Cabo de Sto. Agostinho/PE. Com a inicial, juntou os documentos pertinentes à propositura. Deferimento da liminar no id. 137946132. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação (id. 135634466), arguindo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegam a ocorrência de adimplemento substancial do contrato, a inviabilizar a rescisão e, por conseguinte, o pedido de reintegração de posse. Os embargos de declaração opostos no id. 138048140 não foram acolhidos (id. 156369251). Os réus apresentaram agravo de instrumento, o qual não foi provido, segundo a informação dos autores. Os réus, em petição juntada ao id. 165222773, noticiaram a ocorrência de novos fatos, a saber, a prática de outro crime de estelionato pelos autores, desta vez envolvendo a venda de um imóvel localizado na Av. Boa Viagem, Recife/PE. Aduzem que o modus operandi dos autores é o mesmo utilizado no presente caso, qual seja, a alienação fraudulenta de bens a terceiros, com o intuito de obter vantagem financeira ilícita. Pugnam, assim, pela revogação da tutela de urgência deferida, sob o argumento de que os autores não preenchem os requisitos legais autorizadores da concessão da medida, em especial a boa-fé. A parte demandante alegou ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto. Em despacho, determinou –se a intimação dos autores para que cumprissem integralmente a decisão id. 13794613. Réplica apresentada pelos autores, os quais ratificam a preambular e pugnam pelo julgamento antecipado da lide (id. 186469055). Petição requerendo a expedição do mandado de reintegração da posse (id. 188197823). Os demandados suplicam pela realização de audiência de instrução e julgamento (id. 188640627). Vieram os autos conclusos. Da análise dos atos processuais praticados até o momento, constato que o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a declarar nem irregularidades a sanar, muito menos preliminares de mérito a apreciar. Declaro, pois, saneado o processo. Registro, outrossim, que as questões de direito relevantes para a decisão do mérito passam pelas disposições do Código Civil referentes ao negócio jurídico, sem prejuízo de outras normas pertinentes, cujas indicações podem ser feitas pelas partes (art. 357, IV, e §1º, CPC). Outrossim, para fins de distribuição do ônus probatório, deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373, I e II do CPC. Entendo que a audiência de instrução trará elementos fundamentais para a resolução da lide. Assim, com lastro no art. 357, V, do CPC, e diante de requerimento da parte, designo audiência HÍBRIDA de instrução e julgamento para a data de 02/04/2025, às 9h00min, a ser realizada pela plataforma CISCO WEBEX, a qual poderá ser acessada pelas partes/advogados/testemunhas pelo seguinte link: https://tjpe.webex.com/meet/vciv05.cabo. Saliento que o link deverá ser acessado pelas partes/advogados/testemunhas apenas no momento da audiência, através de computador pessoal (com câmera) ou pelo aplicativo de smartphone daquela plataforma, sendo pertinente que os participantes utilizem fones de ouvido durante o evento para melhor captação do áudio. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que tomem ciência desta decisão e no prazo de 15 dias apresentem o rol de testemunhas. Registro que o número de testemunhas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC), e que caberá aos advogados das partes informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) acerca do dia e hora da audiência, enviando-lhes o link acima colocado (art. 455, CPC). No mais, certifique-se a ausência concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento aforado em sede de recurso especial, assim como a intimação dos demandados acerca da determinação de ocupação proferida na decisão id. 137946132. Após, caso não haja impedimentos nem tenha ocorrido a desocupação voluntária, expeça-se o mandado de integração de posse para fiel cumprimento da decisão id. 137946132. Cumpra-se. Cabo, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Datas Matos Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: JOSE LUIZ GUTIERREZ JUNIOR, LUCIENE CRISTINA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) RÉU: JOSE LUIZ GUTIERREZ JUNIOR, LUCIENE CRISTINA DA SILVA intimada(s) do teor do Despacho de ID181238373, conforme transcrito abaixo: “(...)Concernente ao pleito de revogação da medida liminar, em que pese a gravidade dos fatos narrados pelos réus, entendo que a questão deve ser analisada na ação própria, qual seja, a tutela cautelar de antecedente nº 0026127-98.2024.8.17.2001, em trâmite perante a 33ª Vara Cível de Recife (PE). Com efeito, a presente ação possessória tem por objeto a proteção da posse do imóvel objeto do contrato particular de promessa de cessão de direitos celebrado entre as partes. A discussão acerca da prática de outros crimes pelos autores, ainda que envolvendo o mesmo modus operandi, é matéria estranha ao objeto da presente demanda, devendo ser dirimida em ação própria. Ademais, a revogação da tutela de urgência já deferida depende da demonstração de alteração no estado de fato ou de direito que a ensejou, o que não restou demonstrado pelos réus, até porque houve manutenção do inteiro teor da decisão pelo Tribunal a quem. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0022135-26.2023.8.17.2370 AUTOR(A): ANDRE SANTOS CASIMIRO, ERIKA CAMAROTTI CRUZ CASIMIRO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da tutela de urgência formulado pelos réus. Por conseguinte, pelo impulso oficial, determino: Diligencie a diretoria acerca do trânsito em julgado da decisão id. 137946132, diante da informação que o agravo de instrumento foi negado (id. 179531347). Caso tenha sido implementada a coisa julgada incidental, cumpram-se todos os termos da decisão proferida por este Juízo no id. 137946132. (...).” CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2 de outubro de 2024. SABRINA ANDREIA LIMA CAVALCANTE Diretoria Reg. da Zona da Mata

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(23)