Procedimento Comum Cível 0060513-33.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060513-33.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

05/05/2026, 05:41

Juntada de Petição de decisão

29/04/2026, 14:22

Recebidos os autos

29/04/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO(A): BRUNO BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42510343, no prazo legal. Recife, 11 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0060513-33.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde APELADO: Bruno Barbosa da Silva RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO INTEGRAL NOS PRIMEIROS 30 DIAS. PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em casos de internação psiquiátrica de urgência, a carência contratual deve ser afastada, conforme dispõe a legislação e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Contudo, reconhecida a situação de emergência e afastada a carência, o contrato de plano de saúde deve ser aplicado em sua totalidade, inclusive no que tange à cláusula de coparticipação, que prevê a responsabilidade do beneficiário por parte dos custos após 30 dias de internação. 3. Não há abusividade na cláusula contratual que estabelece a coparticipação do beneficiário a partir do trigésimo primeiro dia de internação psiquiátrica, desde que expressamente ajustada e informada ao consumidor, conforme orientação do STJ. 4. A cobertura integral nos primeiros 30 dias de internação deve ser garantida pelo plano de saúde, sendo a coparticipação devida apenas após esse período, respeitando-se o equilíbrio atuarial e a boa-fé contratual. 5. Recurso parcialmente provido para determinar a aplicação da cláusula de coparticipação a partir do trigésimo primeiro dia de internação psiquiátrica. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060513-33.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0060513-33.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (02)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde APELADO: Bruno Barbosa da Silva RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO INTEGRAL NOS PRIMEIROS 30 DIAS. PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em casos de internação psiquiátrica de urgência, a carência contratual deve ser afastada, conforme dispõe a legislação e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Contudo, reconhecida a situação de emergência e afastada a carência, o contrato de plano de saúde deve ser aplicado em sua totalidade, inclusive no que tange à cláusula de coparticipação, que prevê a responsabilidade do beneficiário por parte dos custos após 30 dias de internação. 3. Não há abusividade na cláusula contratual que estabelece a coparticipação do beneficiário a partir do trigésimo primeiro dia de internação psiquiátrica, desde que expressamente ajustada e informada ao consumidor, conforme orientação do STJ. 4. A cobertura integral nos primeiros 30 dias de internação deve ser garantida pelo plano de saúde, sendo a coparticipação devida apenas após esse período, respeitando-se o equilíbrio atuarial e a boa-fé contratual. 5. Recurso parcialmente provido para determinar a aplicação da cláusula de coparticipação a partir do trigésimo primeiro dia de internação psiquiátrica. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060513-33.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0060513-33.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (02)

03/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2023, 18:17

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

08/03/2023, 17:34

Expedição de intimação.

06/02/2023, 17:41

Juntada de Petição de apelação

23/11/2022, 16:36

Expedição de intimação.

21/11/2022, 11:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/11/2022, 14:34

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2022, 18:48

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 15:13

Documentos

Decisão\Acórdão

•29/03/2026, 12:00

Decisão

•10/06/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde APELADO: Bruno Barbosa da Silva RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO INTEGRAL NOS PRIMEIROS 30 DIAS. PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em casos de internação psiquiátrica de urgência, a carência contratual deve ser afastada, conforme dispõe a legislação e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Contudo, reconhecida a situação de emergência e afastada a carência, o contrato de plano de saúde deve ser aplicado em sua totalidade, inclusive no que tange à cláusula de coparticipação, que prevê a responsabilidade do beneficiário por parte dos custos após 30 dias de internação. 3. Não há abusividade na cláusula contratual que estabelece a coparticipação do beneficiário a partir do trigésimo primeiro dia de internação psiquiátrica, desde que expressamente ajustada e informada ao consumidor, conforme orientação do STJ. 4. A cobertura integral nos primeiros 30 dias de internação deve ser garantida pelo plano de saúde, sendo a coparticipação devida apenas após esse período, respeitando-se o equilíbrio atuarial e a boa-fé contratual. 5. Recurso parcialmente provido para determinar a aplicação da cláusula de coparticipação a partir do trigésimo primeiro dia de internação psiquiátrica. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060513-33.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0060513-33.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (02)

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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