Procedimento Comum Cível 0109866-66.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109866-66.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: CS BRASIL FROTAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183153825, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109866-66.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): EDVALDO JOSE DOS SANTOS SILVA ESPÓLIO - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), com Pedido de Tutela de Urgência, Cumulada com Danos Morais e Lucro Cessantes proposta por EDVALDO JOSE DOS SANTOS SILVA, em face de CS BRASIL FROTAS S.A. Narra a parte requerente que, no dia 06 de agosto de 2024, adquiriu, de boa-fé e como consumidor final, da empresa requerida, na condição de fornecedora, o veículo VW/VOYAGE 1.6L MB5 - ÁLCOOL/GASOLINA - COR BRANCA - PLACA ARTA7J57 - RENAVAM 01279756842 - CHASSI 9BWDB4U1NT089135, mediante contrato verbal de compra e venda, intermediado por um amigo comum. As negociações e a formalização do acordo foram realizadas por meio de mensagens trocadas no aplicativo WhatsApp, consolidando a relação jurídica entre as partes. Aduz que o pagamento do veículo se deu por meio de cartões de crédito, totalizando o valor de R$ 49.650,00 (quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta reais), pagos à CS FROTAS, CNPJ: 27.595.780/0010-70. Afirma que, no momento da retirada do veículo, não verificou se o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) correspondia de fato ao veículo objeto da compra e venda, e que, posteriormente, foi informado pela empresa requerida que o documento não poderia ser disponibilizado de imediato, devido à existência de multas em aberto, que impediam a regularização. Sustenta que a empresa requerida, abusando da confiança e da boa-fé do requerente, postergava continuamente a entrega do CRLV, alegando diversos empecilhos, o que demonstra uma conduta abusiva e contrária ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Informa que necessita do veículo para fins laborativos, a fim de gerar renda como autônomo, alugando-o para terceiros, e que a demora na entrega do documento lhe causa prejuízos financeiros. Requer, liminarmente, que a requerida proceda com a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo em questão. É o relatório. Decido. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese deduzida nos autos, parte autora busca a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo VW/VOYAGE 1.6L MB5 - ÁLCOOL/GASOLINA - COR BRANCA - PLACA ARTA7J57 - RENAVAM 01279756842 - CHASSI 9BWDB4U1NT089135, adquirido da empresa requerida. Compulsando os autos e a prova documental já coligida, observo que a pretensão deduzida pela parte requerente ostenta probabilidade de acolhimento, na medida em que o documento de Id. 183093847 comprova a compra e venda do veículo em questão, com pagamento integral do preço pelo requerente, nos termos do documento de ID 183093842 – pág. 1. Por outro lado, o perigo de dano é manifesto, e se infere da necessidade do demandante em utilizar o veículo para fins laborativos, a fim de gerar renda como autônomo, alugando-o para terceiros, e que a demora na entrega do documento lhe causa prejuízos financeiros. Ademais, não vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (CPC, art. 300, §2º). Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a demandada CS BRASIL FROTAS S.A., no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, expeça o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo VW/VOYAGE 1.6L MB5 - ÁLCOOL/GASOLINA - COR BRANCA - PLACA ARTA7J57 - RENAVAM 01279756842 - CHASSI 9BWDB4U1NT089135, adquirido pelo requerente, sob pena de multa diária a ser estipulada em caso de descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se para comparecimento em audiência de conciliação/mediação, a ser realizada na Central de Audiências, neste ato designada para o dia 25/11/2024, pelas 09h00 (art. 334, caput, CPC), advertindo-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC) Cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa escrita, com a advertência de que trata o artigo 344, do CPC e observando-se o termo a quo para contagem do prazo conforme o disposto no art. 335, CPC. À diretoria cível para proceder com as medidas cabíveis ao requerimento de juízo 100% digital feito pela parte autora. Remetam-se os autos. RECIFE, 24 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 2 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EDVALDO JOSE DOS SANTOS SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO JOSE DOS SANTOS SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(63)