Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000211-23.2018.8.17.3440 - TJPE | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Petrolândia

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Partes do Processo

ELISANGELA DA SILVA ARAUJO CARVALHO

CPF

Autor

EVELINY XAVIER LIMA

CPF

Autor

JORGE ANTONIO CAVALCANTE LIMA

CPF

Autor

JOSE EDILSON DA SILVA

CPF

Autor

MARIA JOSIANE DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HELBER CLAUDIO DA SILVA

OAB/PE 40153·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ELISANGELA DA SILVA ARAUJO CARVALHO

CPF

Autor

EVELINY XAVIER LIMA

CPF

Autor

JORGE ANTONIO CAVALCANTE LIMA

CPF

Autor

JOSE EDILSON DA SILVA

CPF

Autor

MARIA JOSIANE DOS SANTOS

CPF

Autor

CHRISTIANNE LESLEY FONSECA DE CARVALHO

CPF

Autor

FISCAL DA ORDEM JURIDICA

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTARIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAFIN

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO/FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNAPE

Terceiro

TATIANA LIMA NOBREGA

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE- FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Reu

PGE - 3 PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE

Reu

FUNAPE

CNPJ

Reu

FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

ILMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA DE TACARATU

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:15

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:21

Decorrido prazo de HELBER CLAUDIO DA SILVA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:46

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 15:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 20:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/10/2025, 20:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/10/2025, 09:05

Todas as movimentações(145)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:15

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:21

Decorrido prazo de HELBER CLAUDIO DA SILVA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:03

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 14:46

Sentença (Outras)

•25/09/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:46

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 15:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 20:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/10/2025, 20:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/10/2025, 09:05

Decorrido prazo de FUNAPE em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 14:22

Conclusos para despacho

23/09/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 06:10

Decorrido prazo de HELBER CLAUDIO DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2025, 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2025, 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2025, 13:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 10:58

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2025, 15:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/04/2025, 22:37

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2025, 14:09

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

23/04/2025, 14:17

Juntada de Certidão

23/04/2025, 14:15

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

04/04/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/02/2025, 12:54

Alterado o assunto processual

10/02/2025, 16:29

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2024, 15:00

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 14:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/10/2024, 07:43

Alterada a parte

08/10/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 20:00

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

30/09/2024, 09:54

Juntada de Certidão

30/09/2024, 09:53

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

20/09/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:37

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2024, 15:39

Decorrido prazo de JOSE EDILSON DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

10/08/2024, 06:24

Decorrido prazo de EVELINY XAVIER LIMA em 01/08/2024 23:59.

10/08/2024, 06:24

Decorrido prazo de MARIA JOSIANE DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

10/08/2024, 06:24

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO CAVALCANTE LIMA em 01/08/2024 23:59.

10/08/2024, 06:24

Decorrido prazo de CHRISTIANNE LESLEY FONSECA DE CARVALHO em 01/08/2024 23:59.

10/08/2024, 06:24

Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA ARAUJO CARVALHO em 01/08/2024 23:59.

10/08/2024, 06:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2024.

28/07/2024, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

28/07/2024, 07:11

Conclusos para o Gabinete

17/07/2024, 04:46

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELISANGELA DA SILVA ARAUJO CARVALHO, EVELINY XAVIER LIMA, JORGE ANTONIO CAVALCANTE LIMA, JOSE EDILSON DA SILVA, MARIA JOSIANE DOS SANTOS, CHRISTIANNE LESLEY FONSECA DE CARVALHO REQUERIDO(A): ILMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000211-23.2018.8.17.3440

10/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2024, 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2024, 09:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/07/2024, 09:13

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

08/07/2024, 19:58

Realizado Cálculo de Liquidação

08/07/2024, 19:57

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

09/05/2024, 15:17

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Petrolândia)

08/04/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2024, 07:53

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

02/06/2023, 16:29

Conclusos para o Gabinete

02/06/2023, 16:00

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação ao cumprimento de sentença

29/05/2023, 14:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/05/2023, 12:09

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

24/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/05/2023, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de decisão

12/05/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2021, 13:48

Dados do processo retificados

26/03/2021, 09:50

Processo enviado para retificação de dados

26/03/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 05:18

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 10:18

Conclusos para despacho

23/03/2021, 19:18

Conclusos para o Gabinete

23/03/2021, 14:41

Juntada de Petição de requerimento

12/03/2021, 14:27

Expedição de intimação.

17/02/2021, 11:50

Juntada de Petição de apelação

01/02/2021, 18:11

Julgado procedente em parte do pedido

07/01/2021, 11:58

Conclusos para julgamento

06/01/2021, 14:51

Conclusos para o Gabinete

17/12/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 14:50

Expedição de intimação.

01/12/2020, 08:47

Expedição de intimação.

01/12/2020, 08:45

Juntada de Petição de requerimento

24/11/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 15:56

Juntada de Petição de resposta

21/09/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 09:28

Conclusos para despacho

01/09/2020, 11:47

Juntada de Petição de requerimento

31/08/2020, 17:41

Expedição de intimação.

24/07/2020, 03:53

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 17:35

Juntada de Petição de requerimento

20/07/2020, 19:52

Conclusos para despacho

20/07/2020, 15:24

Conclusos para o Gabinete

28/11/2019, 10:22

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 10:21

Conclusos cancelado pelo usuário

28/11/2019, 09:40

Juntada de Petição de outros (petição)

22/11/2019, 14:38

Conclusos para o Gabinete

10/10/2019, 12:09

Decorrido prazo de FUNAPE em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:16

Decorrido prazo de FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2019, 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2019, 22:36

Juntada de Petição de diligência

28/05/2019, 22:36

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2019, 17:12

Juntada de Petição de diligência

16/05/2019, 11:35

Juntada de Petição de resposta

09/05/2019, 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2019, 18:27

Juntada de Petição de contestação

06/05/2019, 09:36

Expedição de mandado.

09/04/2019, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2019, 17:17

Expedição de intimação.

09/04/2019, 15:36

Expedição de citação.

09/04/2019, 15:36

Conclusos cancelado pelo usuário

09/04/2019, 10:19

Conclusos para despacho

15/12/2018, 09:12

Juntada de Petição de outros (petição)

28/11/2018, 22:01

Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2018, 09:20

Juntada de Petição de outros (petição)

18/10/2018, 17:31

Conclusos para despacho

24/08/2018, 15:07

Juntada de Petição de outros (petição)

02/08/2018, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 09:06

Conclusos para decisão

19/06/2018, 10:51

Distribuído por sorteio

19/06/2018, 10:51

Despacho

•16/05/2025, 01:24

Despacho

•24/03/2025, 15:30

Despacho

•05/09/2024, 14:37

Despacho

•06/04/2024, 07:53

Resposta Preliminar

•02/06/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•02/06/2023, 16:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 14:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 14:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 14:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 14:07

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/05/2023, 15:28

Documento de Comprovação

•16/05/2023, 15:28

Decisão\Acórdão

•07/03/2023, 11:33

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/10/2025, 14:46

Sentença (Outras)

•25/09/2025, 17:05

Despacho

•16/05/2025, 01:24

Despacho

•24/03/2025, 15:30

Despacho

•05/09/2024, 14:37

Despacho

•06/04/2024, 07:53

Resposta Preliminar

•02/06/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•02/06/2023, 16:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 14:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 14:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 14:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 14:07

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/05/2023, 15:28

Documento de Comprovação

•16/05/2023, 15:28

Decisão\Acórdão

•07/03/2023, 11:33

Decisão

•30/03/2021, 17:48

Decisão

•27/03/2021, 08:01

Despacho

•24/03/2021, 10:18

Sentença (Outras)

•07/01/2021, 11:58

Despacho

•18/11/2020, 15:55

Despacho

•21/07/2020, 17:35

Decisão\Acórdão

•28/11/2019, 10:21

Decisão

•23/11/2018, 09:20

Decisão

•26/07/2018, 09:06