Procedimento Comum Cível 0005924-04.2024.8.17.3590 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005924-04.2024.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, VIP GESTAO E LOGISTICA S.A DESPACHO A parte autora requer a justiça gratuita. Conforme o art. 99, §3º, do CPC, a simples declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, é suficiente para fazer presumir a sua necessidade à justiça gratuita. Contudo, essa presunção é relativa, de modo que, em havendo elementos que evidenciem a capacidade econômica, mesmo diante da declaração, o benefício pode ser condicionado à prova da efetiva necessidade (CPC, art. 99, §2º). E neste caso, há elementos que levam à presunção de que o autor tem capacidade para pagar as despesas processuais, ou, ao menos, parte delas (CPC, art. 99, §6º). Isso em razão até mesmo da causa de pedir dos autos. A parte autora adquiriu veículo em leilão pelo valor de R$ 66.970,00 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta reais), além de ter realizado reparos no valor de R$ 83.482,53 (oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Diante de tais valores pode-se presumir que também tenha condições de arcar com as despesas processuais haja vista se encontrar distante de ser considerado pobre. Assim, na forma do art. 99, §2º, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0005924-04.2024.8.17.3590 AUTOR(A): FLAVIO LUCIO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR intime-se a parte autora, por seu advogado para, em 15 (quinze) dias, trazer prova documental (extrato de conta bancária/cartão de crédito, declaração de imposto de renda, comprovante de renda….etc.) de sua efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou, querendo, para que recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deverá ainda informar sua profissão. Intime-se. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 29 de setembro de 2024 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz(a) de Direito

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(47)