Execução de Título Extrajudicial 0032074-60.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032074-60.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 07:27

Conclusos cancelado pelo usuário

21/10/2024, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 07:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ELGRECO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 03:32

Publicado Despacho em 04/10/2024.

08/10/2024, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

08/10/2024, 21:35

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

04/10/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELGRECO EXECUTADO(A): CLEMILDA GIRAO DA SILVA, MICHELE GIRAO DA SILVA DESPACHO Entendo pelo descabimento dos honorários advocatícios requeridos pela exequente, uma vez que utilizamos o CPC de forma subsidiária, ou seja, quando a Lei nº 9.099/95 é inerte. Neste caso a lei veda expressamente a sua incidência no primeiro grau de jurisdição, desse modo, nos Juizados Especiais Cíveis é incabível a condenação em honorários advocatícios ou sua percepção indireta, sob pena de ofensa ao caput do Art.55 da Lei 9.099/95. Fica advertida ainda a parte exequente de que é entendimento deste juízo não ser possível a inclusão, em Execução de Título Extrajudicial, de débitos vencidos posteriormente à propositura desta ação, pois a inclusão de débitos posteriores retira do título objeto da pretensão executória a liquidez e certeza, em razão do que SOMENTE é cabível a inclusão na forma do art. 323, do Código de Processo Civil (CPC), isto é, no processo de conhecimento. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0032074-60.2024.8.17.8201 intime-se a parte autora para emendar a Inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, com a exclusão dos valores correspondentes a honorários advocatícios, sob pena de extinção. RECIFE, 2 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

03/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 14:01

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:47

Distribuído por sorteio

07/08/2024, 17:09

Conclusos para decisão