Embargos à Execução 0000914-63.2016.8.17.1260 - TJPE

Embargos à Execução 0000914-63.2016.8.17.1260 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 09:20

Transitado em Julgado em 14/08/2025

01/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

02/07/2025, 15:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

02/07/2025, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2025, 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2025, 11:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/06/2025, 11:06

Embargos de declaração não acolhidos

06/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 12:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

14/10/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

14/10/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ARLINDO ALDENOR DE ARAUJO EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. STA MARIA B VISTA, 9 de outubro de 2024. KARLLA MARINA BEZERRA LOPES Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Processo nº 0000914-63.2016.8.17.1260

10/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 10:51

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 14:05

Sentença (Outras)

•01/10/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ARLINDO ALDENOR DE ARAUJO EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000914-63.2016.8.17.1260 Vistos, etc… ARLINDO ALDENOR DE ARAUJO, já devidamente, por meio de seu advogado legalmente constituído, apresentou o presente EMBARGOS A EXECUÇÃO, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando que a CDA que lastreia a execução fiscal tombada sob o nº 0000745-76.2016.8.17.1260, dizia respeito a “multa por infração tempo fila em banco”, fato este estranho e totalmente desconhecido pelo embargante. Citado, o Estado de Pernambuco se manifestou no ID 90461256, informando que a aludida CDA contava com erro material. A bem da verdade, a causa subjacente da obrigação inscrita em dívida ativa consistia em multa penal aplicada no bojo do feito nº 0013679-10.2012.8.17.1130. Disse, todavia, que já havia solicitado a substituição da CDA no feito de origem. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao embargante. O Tema Repetitivo 166 do STJ deixa claro que a substituição da CDA no feito original é medida consentânea com o ordenamento vigente: Tema 166/STJ A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No caso em apreço, é evidente o erro material consubstanciado na indicação da causa subjacente da inscrição na dívida ativa estadual. Nada obstante, verifico que o impasse somente foi esclarecido em julho/2019, ou seja, quase três anos após a oposição dos presentes embargos. Desta forma, entendo que os fundamentos que ensejaram a propositura destes embargos à execução são relevantes e devem ser acatados para concluir pela sua procedência. Destaco que admitir que a substituição da CDA, quase três anos após a oposição dos embargos, apesar de permitir o prosseguimento da execução fiscal de origem, não tem o condão de retirar a razão do ora embargante, sob pena de incorrer em anacronismo. Dispositivo Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer que a ocorrência de erro material na CDA que originalmente fundamentava a execução fiscal nº 0000745-76.2016.8.17.1260, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, esclareço que a presente sentença de procedência não implicará na extinção daquele feito executivo, tendo em vista que o Estado de Pernambuco já providenciou a substituição da CDA, devidamente corrigida. Arbitro os honorários a serem pagos pelo embargado ao advogado do embargante no importe de 10% calculada sobre o valor da execução. Condeno, por fim, o demandando a restituir à parte exequente o valor das custas adiantadas, devidamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam os autos ao Tribunal. Após o trânsito em julgado, junte cópia da presente sentença à execução que deu causa aos presentes embargos, fazendo aqueles autos conclusos para novas deliberações. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO em 22/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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