Procedimento Comum Cível 0038533-98.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038533-98.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ROGÉRIO ALVARES CAMELLO FILHO EMBARGADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.º 0038533-98.2017.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGÉRIO ALVARES CAMELLO FILHO, advogado do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASTELLO MONTE REALE em face da decisão monocrática que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, III, "b", do CPC/2015. O embargante alega omissão na decisão, sustentando que não teria sido preservado o direito aos honorários advocatícios fixados em sentença de primeira instância. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, no caso sob análise, não se vislumbra omissão na decisão homologatória. Ao contrário do alegado, o acordo firmado entre as partes, e devidamente homologado, contemplou todas as obrigações referentes ao litígio, incluindo as questões sucumbenciais, como consta expressamente dos termos do acordo. No caso em tela, o embargante é advogado da parte apelante na ação principal, teve sua pretensão recursal prejudicada com a celebração do acordo, o qual, por ser ato jurídico perfeito e fundado na autonomia da vontade das partes, extinguiu o processo e regulamentou todas as verbas devidas, inclusive honorários advocatícios. Ademais, é necessário ressaltar que, como o embargante figura na condição de advogado do apelante, o recurso que interpôs sequer foi apreciado, pois a transação celebrada e homologada esgotou o objeto do litígio, sequer persistindo a sentença anteriormente proferida. Assim, não há omissão na decisão, pois os honorários advocatícios devidos foram incluídos no acordo e homologados conforme solicitado pelas partes, de forma que o pedido ora formulado pelo embargante encontra-se prejudicado. Qualquer insatisfação do advogado com a parte autora pendente deverá ser dirimida em ação própria e autônoma, não mais cabendo qualquer insurgência nestes autos. Diante do exposto, rejeito aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão homologatória, por inexistir omissão a ser suprida, uma vez que o acordo homologado já abarcou as disposições acerca dos honorários advocatícios. Determino a remessa imediata dos autos ao juízo de origem, a quem competirá examinar eventual descumprimento dos termos do acordo pelas vias processuais adequadas, a vista do disposto no art. 516, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 02

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLO MONTE REALE APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0038533-98.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLO MONTE REALE em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. Contrarrazões apresentadas, sobreveio informação de transação formalizada entre as partes litigantes. É relatório. Passo a decidir. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de admitir que as partes, em qualquer fase do processo, celebrem acordo para solucionar o conflito, quando a ação versar sobre direitos disponíveis. Nesse sentido, ensina Marcus Vinicius Gonçalves Rios: A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução. Não haverá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito. Desde que versem sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação (Direito processual civil esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 296). Na mesma linha, vejamos os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1267525/DF. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em: 20/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA OU ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO INFRINGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. 1. Não há norma legal que impeça a celebração e homologação de transação após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme precedentes de nossos Tribunais. 2. O pedido de homologação de acordo não infringe o preceito do art. 471 do CPC, pois a sentença/acórdão decidiu o mérito da ação, de modo que a homologação da transação não constituirá decisão nova sobre questões já decididas. SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG. Agravo de Instrumento nº 10433110163758002 MG. 11ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Marcos Lincoln. Julgado em: 04/09/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.039523-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, j. 26-02-2013). (TJSC. Embargos de Desclaração nº 20140425944 SC. Terceira Câmara de Direito Civil. Relator: Marcus Tulio Sartorato. Julgado em: 17/11/2014). No caso sob análise, o objeto é lícito, não há qualquer indício de vício na manifestação da vontade, constando também a concordância do procurador da Autora com poderes para transigir. Portanto, a transação é perfeitamente válida e eficaz. Sendo assim, com fundamento no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, a transação apresentada Id. 25686890, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “B”, do NCPC. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 02

03/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Compesa em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Todas as movimentações(68)