Reintegração / Manutenção de Posse 0009498-63.2012.8.17.1130 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0009498-63.2012.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BENEDITO BARBOSA DA SILVA, EXPEDITO JOSÉ DO NASCIMENTO DECISÃO Observo que o Juízo da 3ª Vara Cível de Petrolina determinou a remessa desta ação (Reintegração de Posse) para o Juízo da 4ª Vara Cível de Petrolina em razão de conexão com a ação nº 0000663-23.2011.8.17.1130 (Usucapião), distribuída anteriormente, conforme decisão de id 98119811. Na petição inicial desta ação, que tem como partes LAURO JOSE VIANA COELHO (autor), BENEDITO BARBOSA DA SILVA (réu) e EXPEDITO JOSÉ DO NASCIMENTO (réu), o autor esclareceu que é proprietário de imóvel dividido em duas áreas, quais sejam, área 1 (localizada à direita da Rodovia - parte de baixo, esbulhada por outras pessoas e objeto de outra ação de reintegração de posse) e área 2 (localizada à esquerda da Rodovia - parte de cima, esbulhada pelos réus e objeto desta ação), além disso, esclarece que propôs Ação de Reintegração de Posse anterior para proteger a mesma área (área 2), a qual tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Petrolina, tombada sob o nº 233.2007.006982-3, por fim, após regularmente intimado, ratificou a distinção entre as áreas objeto desta ação e das demais ações em trâmite na 4ª Vara Cível de Petrolina. Por outro lado, na petição inicial da Ação de Usucapião nº 0000663-23.2011.8.17.1130, que tem como partes MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (autora) e LAURO JOSE VIANA COELHO (réu), a parte autora esclareceu que o imóvel objeto da ação se limita ao lado norte com Rodovia PE-626 Petrolina/Pedrinhas; b) ao sul com Rio São Francisco; c) ao leste com fazenda Nossa Senhora de propriedade do Sr. Francisco Borges Viana Neto; c) oeste com as terras da Sra. Maria Rosa Santana, que tem área total aproximada de 5.1889 ha. No processo mencionado, também foi apresentada certidão do cartório e certificado de cadastro de imóvel rural indicando que área total é 12,5ha (área 1 e área 2), id 157727366, ademais, a parte ré esclareceu que foi proposta ação de reintegração nº 0009501-18.2012.8.17.1130 sobre a área objeto da ação de usucapião (área 1), conforme contestação de id 157727360. Ora, conforme esclarecido acima, as partes das ações de reintegração de posse e de usucapião são diferentes e os objetos das ações são diferentes, inexistindo conexão, continência ou prejudicialidade a justificar o processamento e julgamento conjunto destas. É importante observar que a procedência/improcedência da ação de usucapião não influenciará na procedência/improcedência da ação de reintegração de posse, isto porque dizem respeito a áreas diversas, embora registradas em cartório com matrícula única. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0009498-63.2012.8.17.1130 AUTOR(A): LAURO JOSE VIANA COELHO Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito (Ação de Reintegração de Posse nº 0009498-63.2012.8.17.1130) e suscito Conflito Negativo de Competência. Protocole-se o respectivo conflito de competência no Sistema PJe 2º grau ou oficie-se à Presidência deste Egrégio TJPE, nos termos do artigo 953, parágrafo único, CPC, instruindo-se, em qualquer das hipóteses, o expediente com cópia desta decisão e do inteiro teor dos autos. Proferida decisão pela Instância Superior no que diz com o juízo competente para apreciação da ação, cumpra-se conforme determinado. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o julgamento do Conflito. PETROLINA, 2 de outubro de 2024. Carla Adriana de Assis Silva Araújo Juiz(a) de Direito

03/10/2024, 00:00

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Expedição de .

Decorrido prazo de LAURO JOSE VIANA COELHO em 07/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Arquivado Provisoramente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta rogatória.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho em 02/04/2025.

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