Execução de Título Extrajudicial 0001074-50.2022.8.17.3080 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001074-50.2022.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE AGUAS DE ALDEIA em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE AGUAS DE ALDEIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

08/10/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

08/10/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO BOSQUE AGUAS DE ALDEIA EXECUTADO(A): GILVANIA SUEIDY DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001074-50.2022.8.17.3080 Trata-se de demanda de execução envolvendo as partes acima indicadas. Na petição retro as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil até o cumprimento da obrigação pelo executado. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de processo Civil. PAUDALHO, 18 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

03/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2024, 11:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/09/2024, 11:09

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:53

Juntada de Petição de diligência

09/08/2024, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 14:43

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2024, 11:09

SENTENÇA

•18/09/2024, 11:09

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE AGUAS DE ALDEIA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE AGUAS DE ALDEIA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

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