Tutela Cautelar Antecedente 0009469-23.2024.8.17.8201 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0009469-23.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALLYSON BRENO DE SOUZA SILVA REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183918376, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009469-23.2024.8.17.8201 Trata-se de ação em que o autor questiona sua eliminação no concurso público, ainda na realização da prova objetiva, para o cargo de soldado da PMPE. Relata que é candidato inscrito para o cargo de SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR (inscrição nº 3970143661) no Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e teria sido indevidamente excluído da realização da prova objetiva por estar portando e utilizando lápis grafite para redação. Entende que a sua exclusão se deu de forma desproporcional e arbitrária, já que se trataria apenas de rascunho que seria, posteriormente, trasladado à caneta para a folha de resposta oficial. Em suas manifestações, os réus defendem que a exclusão do demandante se deu no estrito cumprimento das normas do edital, tendo em vista que este vedava expressamente aos candidatos o uso de qualquer outro material que não fosse caneta esferográfica preta ou azul, em material transparente. Destacam que além da previsão expressa no edital, todos os candidatos foram avisados, antes do inicio da prova, por meio dos fiscais, sobre a proibição e, não obstante, o autor insistiu no uso do material não permitido. É a suma. Não verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, considerando que o demandante descumpriu as regras do ato convocatório, apesar de ter havido a reiteração da proibição, no momento da realização da prova.. Com efeito, o edital é expresso, conforme os itens abaixo: 10.5 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local de realização das provas, munido de caneta esferográfica transparente, de tinta azul ou preta, seu documento oficial de identificação com foto e o Cartão de Informação do Candidato, impresso através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. 18. DA ELIMINAÇÃO 18.1 Será eliminado do Concurso Público o candidato que: [...] 18.1.3 for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado ou praticando qualquer modalidade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros; [...] 18.1.12 descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na Folha de Respostas; Ainda que pudesse remanescer alguma dúvida sobre o que estaria autorizado a portar no momento da prova, houve o aviso dos fiscais da sala, reiterando a proibição de uso de qualquer outro material que não fosse para identificação do candidato e caneta esferográfica transparente, de tinta azul ou preta. Assim, o demandante, espontaneamente descumpriu as normas vinculantes do edital, sendo excluído pela sua devida aplicação, em atenção à isonomia que deve reger os concursos públicos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se o ESTADO DE PERNAMBUCO. P.R.I. RECIFE, 1 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 2 de outubro de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de ALLYSON BRENO DE SOUZA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ALLYSON BRENO DE SOUZA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLYSON BRENO DE SOUZA SILVA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 25/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)