Cumprimento de sentença 0064097-79.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0064097-79.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LAURENTINO DE LIMA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175044670, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0064097-79.2017.8.17.2001 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a contadoria judicial apresentou no ID nº. 130006223 os cálculos dos valores a serem ressarcidos pela parte autora, posto que recebidos indevidamente a título de benefícios inacumuláveis. 2. Manifestação da parte autora no ID nº. 145561279. 3. Insurge-se o INSS no ID nº. 152123825. 4. Opina o Ministério Público no ID nº. 152123825. 5. É o que cumpre relatar. 6. DECIDO. 7. Cumpre destacar, inicialmente, que diante da divergência apresentada, cabe ao julgador, analisando as planilhas juntadas aos autos, decidir, com base no princípio da livre apreciação das provas, qual o valor que entende como correto. 8. Não pode a autarquia previdenciária, unilateralmente, proceder com os descontos no benefício da parte autora ou com sua cobrança administrativa, sem que haja o contraditório acerca dos valores devidos e sua informação a este Juízo. 9. “É importante notar, por outro lado, que a própria decisão proferida no REsp. 1384418/SC expressamente dispôs a necessidade de sentença transitada em julgado declarar o dever de repetição, com a liquidação da importância devida. Somente assim é que “o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção do mesmo segurado até a satisfação do crédito””[1]. 10. “Mais recentemente, chegou o STJ a sinalizar que o normativo contido no inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 “não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente cassada com a improcedência do pedido”. Isso porque, “Nas demandas judicializadas, tem o INSS os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que por ele devem ser manejados a tempo e modo”[2]. 11. Ante o exposto, DECIDO CORRETOS os cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID nº. 130006223, ficando autorizado o INSS a realizar o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção do segurado até a satisfação do crédito. 12. Intimações necessárias. 13. Nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Recife, 05 de julho de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito] " RECIFE, 2 de outubro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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