Execução de Título Extrajudicial 0023927-19.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023927-19.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL EXECUTADO(A): QUEZIA BENTA RUFINO DE PAIVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0023927-19.2024.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas nos termos da peça de ingresso. O benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. Cabe, portanto, ao Julgador a análise de cada caso concreto para a concessão do benefício. Na hipótese vertente, muito embora alegue a parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais, em meu sentir, o documento juntado pelo autor não evidencia a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Ademais, em acesso à rede mundial de computadores, observei que o condomínio demandante possui boa estrutura com área de lazer e piscina, bem como áreas comuns de convivência que elevam o padrão do condomínio. Outrossim, o valor da causa no montante de R$ 6.656,45 gera um valor de custas na quantia de R$ 303,83, conforme simulado por este Juízo no SICAJUD, o que não se revela absurdo, se dividido pela quantidade de apartamentos. Assim, analisando o documento juntado pelo autor somado ao contexto fático aqui mencionado, verifico que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais do presente feito, nos termos acima explanados. De se destacar que se o autor não tivesse condições de arcar com as custas do processo, certamente teria apresentado documentos que demonstrassem ao Juízo a impossibilidade de fazê-lo, mas assim não procedeu, limitando-se a apresentar relatório de inadimplência, o qual, por si só, não revela hipossuficiência financeira do autor. No mais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas também a questão de ordem pública, por conseguinte indisponível, que exige um mínimo de critério objetivo para a concessão no que concerne às custas processuais, pois os recursos advindos do seu recolhimento se revertem aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. Destaco, ainda, que o Conselho da Magistratura, na sessão realizada em 08 de setembro de 2005, decidiu recomendar a todos os juízes da Capital e do interior a fiscalização do recolhimento de custas, emolumentos e taxas. Não é demais lembrar, ainda, que as despesas processuais, em tendo a Suplicante um bom direito, são sempre incluídas no ônus da sucumbência. Impende destacar também que o sistema legal pátrio disponibiliza aos menos favorecidos a possibilidade de ingresso de ações de baixa complexidade em Juizados Especiais Cíveis, hipótese que dispensa o pagamento de custas e prevê maior celeridade ao julgamento dos feitos, mormente porque os processos que correm nessa Justiça são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do artigo 2º da lei 9.099/95. No mais, é certo também que a escolha por este Órgão da Justiça Ordinária espanca quaisquer discussões acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, já que prescinde o pagamento de custas processuais para ingresso de ações, independentemente de a parte ter condições ou não de fazê-lo. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo a parte Autora efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Lado outro, DEFIRO o pedido de parcelamento em 3 (TRÊS) parcelas, mensais e sucessivas, das custas processuais, devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, diligenciar e providenciar o pagamento da primeira parcela. Registre-se, de logo, que a ausência de pagamento de qualquer uma das parcelas importará em extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)