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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.611,89

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

DAYSE D P B DA SILVA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de DAYSE D P B DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Alterada a parte

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

Todas as movimentações(30)