Procedimento Comum Cível 0057957-83.2015.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057957-83.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: VALDESON CLARK DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica VALDESON CLARK DE ARAUJO intimado do inteiro teor do Ato Judicial de ID 134923020, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0057957-83.2015.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): MUNICIPIO DO RECIFE Trata-se de processo originalmente físico, que foi digitalizado para prosseguir seu trâmite. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação. Diante do acórdão retro, determino a realização de prova pericial quanto à questão técnica apresentada nos autos e limitada ao objeto proposto. Nomeio Perito Judicial: RIVALDO BARBOSA SERRANO, Brasileiro, engenheiro civil, CREA/PE 022146, endereço à Avenida SINHA MOÇA, n. 126, C Caiada, Olinda/PE, CEP 53130-100. Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias. No prazo de 15 (quinze) dias da intimação da nomeação, deverão as partes observar o disposto no art. 465, § 1º do Código de Processo Civil - CPC. Cientificado da nomeação, deverá o Perito Judicial apresentar em 05 (cinco) dias: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Definido o valor, o depósito integral, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil - CPC - deverá ser feito pelas partes conforme determinado na decisão de 2º grau, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da decisão de arbitramento. Feito o depósito, poderá o Perito Judicial levantar até 50% do valor depositado no início dos trabalhos. Autorizo a expedição de alvará mediante prévio requerimento do Perito Judicial. O remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando, concluídas estas etapas, autorizada a expedição de alvará. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo Perito Judicial para ter início a produção da prova, cabendo ao Perito Judicial informar diretamente às partes, preferencialmente pelo meio eletrônico. Deverá o Perito Judicial observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil - CPC - quando da elaboração do Laudo: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, respeitado o prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) e MP (art. 180 do CPC). Após, faça-se a conclusão para julgamento. Recife, 05 de junho de 2023 Juiz de Direito " RECIFE, 2 de outubro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDESON CLARK DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDESON CLARK DE ARAUJO em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(18)