Execução Fiscal 0032268-40.2012.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0032268-40.2012.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): ANA PAULA BATISTA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 182565525, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE (CPC, ART. 487, inciso III, “b”, do CPC, c/c, Art. 156, inciso III, do CTN). 1. Há resolução do mérito da lide, quando as partes, a qualquer tempo, obtêm a transação. I. Relatório O Exequente, devidamente qualificado, por intermédio de sua Procuradoria, ajuizou a presente Execução Fiscal, em desfavor da parte acima indicada, postulando recebimento de crédito fiscal inscrito na Dívida Ativa, conforme demonstra CDA que acompanha a exordial. O Executado, devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, opôs exceção de pré-executividade nos autos desta execução fiscal, alegando a prescrição do débito. Posteriormente, o postulante informou o cumprimento de acordo e quitação do débito, bem como dos honorários advocatícios. O exequente, reconheceu a quitação, postulando pela extinção da execução em face do pagamento, nos termos do art. 924, II do CPC. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Segundo se pode verificar, as partes terminaram o litígio, por meio de transação, o que fora noticiado pelos documentos trazidos aos autos. Como se sabe, a transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos envolve interesse público secundário, sobre o qual se permite transação, devendo, portanto, ser homologada pelo juiz para surtir seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o artigo 156, inciso III, do CTN, segundo o qual o crédito tributário será extinto pela transação. Os documentos acostados demonstram que as partes realizaram acordo para parcelamento da dívida, devidamente cumprido pelo executado. III. Dispositivo Diante do pedido da exequente de extinção da execução por pagamento, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 23 a 28 (id. 85779764 ), face a perda superveniente de seu objeto. Posto isso, homologo o acordo firmado, com fundamento nos artigos 156, inciso III, do CTN, e 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, resolvendo o mérito da lide. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios (Art. 85, §3º, I, do CPC), bem como ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários, verifico que o exequente informou que restaram satisfeitos, uma vez que recolhidos administrativamente, conforme comprovado nos autos. No tocante às custas processuais, no entanto, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 024/2017-TJPE, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0032268-40.2012.8.17.0810 INTIME-SE o exequente para comprovar seu recolhimento, no prazo de 10 dias. Não tendo sido realizado o pagamento, INTIME-SE o executado para efetivá-lo no prazo de 15 dias. Com a prolação da presente sentença restam prejudicados todos os requerimentos e petições pendentes de juntada nesta execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto pela falta de interesse de agir. Decorrido o prazo para apresentação de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a presente sentença, aguarde-se a promoção do cumprimento de sentença. Em caso de não quitação das custas e decorrido o prazo para o ajuizamento do cumprimento de sentença pelas Fazendas Públicas, arquive-se o feito. P. R. I. JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, datado e assinado eletronicamente. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito em exercício auxiliar Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de outubro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA PAULA BATISTA DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PAULA BATISTA DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

Todas as movimentações(33)