Execução de Título Extrajudicial 0006812-33.2024.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOARES PERROTTI em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

08/10/2024, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

08/10/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SOARES PERROTTI EXECUTADO(A): DURIO COMERCIO DE FRUTAS LIMITADA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0006812-33.2024.8.17.8226 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em suma, cuida de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual a parte exequente pretende a satisfação do montante de R$ 68.046,43 (sessenta e oito mil, quarenta e seis reais e quarenta e três centavos). Pois bem, consoante art. 3º, §1º, II da Lei 9099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Por pertinente, confira-se o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SUPERA QUASE EM CINCO VEZES O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO I, E § 1º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008845109, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 25-09-2019) Nesse contexto, patente a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar a presente execução. Sendo assim, impõe-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e Princípios de Direito atinentes à espécie, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, pela manifesta incompetência deste Juizado Especial Cível para processar a presente causa. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intime-se. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina, 20 de setembro de 2024. Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 15:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/09/2024, 17:18

Distribuído por sorteio

16/07/2024, 20:23

Conclusos para decisão

16/07/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

16/07/2024, 20:23

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2024, 17:18