Procedimento Comum Cível 0023658-60.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023658-60.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 16:29

Processo Reativado

01/11/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:29

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:27

Recebidos os autos

30/10/2024, 14:08

Juntada de Petição de decisão

30/10/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ADILSON LUIZ FERREIRA, MARIA MENEZES DE OLIVEIRA, WILSON CORREA APELADO(A): FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REDUTOR ETÁRIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. DECRETO Nº 81.240/78. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. 1. A parte apelada aplicou corretamente o redutor etário previsto no regulamento vigente à época da concessão dos benefícios, conforme as disposições do regulamento de 1991. 2. Não há que se falar em direito adquirido às regras anteriores, uma vez que as normas vigentes no momento da aposentadoria são as que devem ser aplicadas, visando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade devido à concessão da gratuidade da justiça aos apelantes. 4. Recurso não provido. Sentença de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0023658-60.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 0023658-60.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ADILSON LUIZ FERREIRA, MARIA MENEZES DE OLIVEIRA, WILSON CORREA APELADO(A): FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REDUTOR ETÁRIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. DECRETO Nº 81.240/78. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. 1. A parte apelada aplicou corretamente o redutor etário previsto no regulamento vigente à época da concessão dos benefícios, conforme as disposições do regulamento de 1991. 2. Não há que se falar em direito adquirido às regras anteriores, uma vez que as normas vigentes no momento da aposentadoria são as que devem ser aplicadas, visando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade devido à concessão da gratuidade da justiça aos apelantes. 4. Recurso não provido. Sentença de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0023658-60.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 0023658-60.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

03/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/03/2018, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2018, 17:17

Expedição de intimação.

01/02/2018, 08:08

Juntada de Petição de apelação

31/01/2018, 11:53

Expedição de intimação.

04/12/2017, 10:19

Julgado improcedente o pedido

16/11/2017, 10:07

Documentos

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 16:35

DECISÃO

•22/01/2019, 15:38

—

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

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