Procedimento Comum Cível 0035543-32.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035543-32.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: R & S IMOBILIARIA LTDA, NELSON ROBERTO SPERB REYS, DANIEL FREIRE BRAZ DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183321102, conforme segue transcrito abaixo: " Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035543-32.2020.8.17.2001 AUTOR(A): WMG RODAS LTDA INDEFIRO o pedido de citação do réu NELSON ROBERTO SPERB REYS por whatsapp e/ou e-mail. Com efeito, vejamos o que estabelece o art. 246 do CPC: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (grifei) Assim, conforme se depreende do dispositivo acima, apenas é possível a citação por e-mail nos casos em que o citando (réu) possui endereço eletrônico no banco de dados do poder judiciário, o que não é o caso. No que concerne à citação por whatsapp, não há previsão legal para tal. Em tempo, entendo pela invalidade da citação de DANIEL FREIRE BRAZ DE SOUSA, visto que o A.R. acostado no ID 82969703 foi assinado por pessoa estranha à lide e, não se tratando de pessoa jurídica, inaplicável o princípio da aparência. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito a fim de promover a citação de DANIEL FREIRE BRAZ DE SOUSA e NELSON ROBERTO SPERB REYS, sob pena de extinção do feito em relação aos referidos réus. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 2 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELSON ROBERTO SPERB REYS em 22/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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