Procedimento Comum Cível 0023400-14.2023.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023400-14.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO, MASSANGANO SPE LTDA PETROLINA, 2 de outubro de 2024. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatária: Nome: ANA CARLA DE CARVALHO SILVA FREITAS Através da presente, fica V. Sa. CITADO(A) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência de conciliação ou de mediação designada, tudo conforme decisão prolatada, em anexo, e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. Audiência: Tipo: Tentativa de conciliação Sala:(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina (CEJUSC). Turma CM 04. Data: 14/02/2025 Hora: 10:00. CERTIDÃO: "Certifico, para os devidos fins de direito, que a audiência de conciliação foi designada para o dia 14/02/2015 às 10:00 horas, na turma CM 01, na modalidade presencial, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina (CEJUSC), localizado na Rua São Francisco, nº 549, bairro Atrás da Banca, nesta Comarca. O certificado é verdade e dou fé. PETROLINA, 27 de setembro de 2024 Chefe de Secretaria". DECISÃO: "Vistos etc. Considerando a possibilidade das partes conciliarem-se, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0023400-14.2023.8.17.3130 AUTOR(A): ANA CARLA DE CARVALHO SILVA FREITAS designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/06/2017, às 09h30m, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina (CEJUSC), localizado na Rua São Francisco, nº 549, bairro Atrás da Banca, nesta Comarca. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (NCPC, art. 334, caput, parte final), por meio eletrônico (art. 246, V). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora, indefiro sua concessão por ora. Segundo dispõe o novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (artigo 294, caput, NCPC), sendo que poderá ser concedida no primeiro caso, de forma cautelar ou antecipada e, ainda, em caráter incidente ou antecedente (artigo 294, parágrafo único, NCPC). Outrossim, nos moldes do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano, risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentir, cumpre verificar se a tutela de urgência ora pretendida satisfaz cada requisito legal exigido. Quanto à probabilidade do direito a que se reporta a lei, é juízo de convencimento a ser feito sobre a realidade fática apresentada pelo autor. Na espécie, da análise dos argumentos e documentos colacionados à exordial, entendo que a parte ré não deu ensejo ao pedido de rescisão pretendido pela parte autora, que manifesta aumento abusivo das parcelas financiadas, o que é impossível aferir nesse momento. Desta forma, em juízo perfunctório, inexiste a probabilidade do direito invocado necessária para a concessão da medida antecipatória inaudita altera pars. Assim, ausente a probabilidade do direito invocado, impossível a concessão da tutela de urgência nos moldes postulados. P.I.C. PETROLINA, 2 de abril de 2024. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito". Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASSANGANO SPE LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA DE CARVALHO SILVA FREITAS em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA DE CARVALHO SILVA FREITAS em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença (Outras) em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

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