Cumprimento de sentença 0067333-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0067333-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0067333-92.2024.8.17.2001. Autores: José Geraldo Mendes Caminha, Verônica Wu Mendes Caminha, José Geraldo Mendes Caminha Filho e Barabara Wu Mendes Caminha de Castro e Silva Ré: Sul América Companhia de Seguro Saúde SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife (PE), CEP: 50080-900 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais José Geraldo Mendes Caminha, Verônica Wu Mendes Caminha, José Geraldo Mendes Caminha Filho e Barabara Wu Mendes Caminha de Castro e Silva contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. Os autores apresentou a petição inicial id. 174408536 argumentando, em síntese: que são usuários do plano de saúde réu, Produto 101, plano antigo e não adaptado à Lei 9.656/98; que o autor José Geraldo Mendes Caminha é o titular e os autores Verônica Wu Mendes Caminha, José Geraldo Mendes Caminha Filho e Barabara Wu Mendes Caminha de Castro e Silva dependentes; que estão em dia com o pagamento das mensalidades; que o autor e dependente José Geraldo Mendes Caminha Filho foi excluído do plano de saúde sem qualquer comunicação da ré, isso, em maio de 2024; que a ré justificou a exclusão sob o argumento de que o autor dependente havia atingido a idade limite, mas não invocou a cláusula contratual justificadora; que não há cláusula contratual que ampare o ato de exclusão cometido pela ré; que sofreu dano moral. Requereram, por fim, a dispensa da audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova, o juízo 100% digital, a tramitação prioritária de idoso, a citação da ré, com sua condenação na obrigação de fazer, de indenizar moralmente e ônus de sucumbência. Protestaram por provas. Atribuíram à causa o valor de R$ 57.192,72. Juntaram documentos. Pagaram as custas judiciais no valor de R$ 1.143,86, realizado no dia 27/06/2024, conforme guia e comprovante id. 174410974. Despacho id. 174503587 intimou a ré para manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência. A ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão id. 175297848. Decisão id. 175306428 determinou a citação da ré, a emenda da inicial e deferiu a tutela antecipada de urgência nos seguintes termos: "(...) Por tais razões, em sede de juízo provisório, concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a ré, no prazo de 03 (três) dias úteis, mantenha/ reative nas mesmas condições o contrato de plano de saúde, por tempo indeterminado, devendo emitir os boletos vincendos e restabelecer o contrato sem qualquer limitação, restrição ou exclusão. " A ré foi devidamente citada no dia 9/07/2024, conforme diligência id. 175393942, em cumprimento do mandado id. 175331718. A ré apresentou a petição id. 176343094 informando o cumprimento da decisão de tutela. Juntou documentos. A ré ofertou a contestação id. 177212607 argumentando, em síntese:que a sua conduta de exclusão do dependente é legítima; que no contrato firmado entre as partes há previsão expressa de que o seguro poderá ser cancelado por qualquer uma das partes, desde que mediante aviso prévio; que o dependente excluído não preenche a condição de elegibilidade, por não ter comprovado a dependência financeira com o titular do plano; que concedeu a opção de migração de plano; que não há nos autos qualquer documento capaz de atestar a relação econômica de dependência, apenas meras alegações de que o direito de permanência foi adquirido em razão do tempo; que não houve a prática de qualquer conduta ilícita ou contrária à boa-fé objetiva; que o requisito que autoriza a rescisão unilateral de contrato com prazo indeterminado é a notificação prévia a outra parte; que não ocorreram os alegados danos morais; que cumpriu a decisão liminar; que não é caso de inversão do ônus da prova. requereu, por fim, a improcedência dos pedidos autorais, condenando os autores no ônus da sucumbência. Juntou documentos. A ré apresentou a petição id. 177664694 informando a interposição do Agravo de Instrumento 0041773-06.2024.8.17.9000, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, 5ª Câmara Cível - Recife, conforme protocolo e razões id.177664696 e id. 177664695, respectivamente. Os autores apresentaram a réplica à contestação id. 182383411, emendando a inicial no sentido de constar como autores os dependentes do plano de saúde e rechaçando os termos da contestação. Juntaram documentos. As partes ré apresentou as petições id. 181344121 e id. 185218969 informando que não tinham interesse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autores deixaram transcorrer o prazo estabelecido no despacho id. 183733764, sem, contudo, informarem se pretendia produzir outras provas, conforme certidão id. 186856725. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Visa a presente ação discutir a continuidade de dependentes em plano de saúde. Nesses casos, entendo que o valor da obrigação de fazer deve corresponder ao valor de uma anuidade (12 x R$ 4.766,06 = R$ 57.192,72 - vide boleto id. 174408544. Some-se o valor pleiteado à título de indenização por danos morais - R$ 10 mil. Retifico, portanto, o valor da causa para R$ 67.192,72, correspondente à somatória do valor da obrigação de fazer e de indenizar moralmente. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o julgamento. Aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da relação de consumo entre as partes (STJ, Súmula 608). Analisando os argumentos e provas, entendo que assiste razão aos autores. Justifico. Incontroversa a relação contratual, a adimplência das mensalidades, a exclusão do dependente. Cinge-se a lide em analisar eventual direito dos autores na reintegração/ manutenção no plano de saúde, na qualidade de dependentes do titular, garantindo, assim, seu atendimento médico-hospitalar, para qualquer eventual necessidade. Ora, inexistindo cláusula contratual que contemple exigência de comprovação da dependência financeira, penso que, independentemente da classificação do INSS e da previsão específica na Lei nº 9.250/95, dita exigência por parte da demandada se mostra descabida, eis que não é razoável a exclusão de beneficiários sem dependência econômica com o titular quando os autores já contam com 64, 41 e 37 anos de idade, o que significa dizer ser o caso de aplicação da suppressio. É que a inércia da ré deu origem a uma justa expectativa dos dependentes na linha de que poderiam permanecer vinculados ao plano na condição de dependentes. Assim, a manutenção da condição de dependente, por vários anos, sem qualquer insurgência, pode ser interpretado como circunstância modificativa das cláusulas contratuais. Além do mais, a ré sequer comprova que a permanência da dependente lhe trouxe desequilíbrio econômico-financeiro, limitando-se a ponderar que tal exclusão é prevista contratualmente, o que não pode ser admitido, ante a expectativa do dependente de permanência vinculado ao plano de saúde, independente da condição de maioridade ou dependência econômica. Não obstante, o contrato prevê as condições para inclusão de dependentes, todavia, não há cláusula expressa de exclusão de dependentes. Assim, a manutenção dos dependentes, sem qualquer insurgência, pode ser interpretado como circunstância modificativa das cláusulas contratuais. Além do mais, a ré sequer comprova que a permanência dos dependentes lhe trouxe desequilíbrio econômico-financeiro, limitando-se a ponderar que tal exclusão é prevista contratualmente, e não o é, o que não pode ser admitido, ante a expectativa dos dependentes de permanência vinculado ao plano de saúde, independente da condição de maioridade ou dependência econômica e por ausência de previsão contratual para exclusão. Acrescento que o contrato prevê as condições para inclusão de dependentes, todavia, não há cláusula expressa de exclusão de dependentes. No mesmo sentido, entendimento recente do E. TJPE: "EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. TEORIA DA SURRECTIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a manutenção dos dependentes no plano de saúde sem exigência de comprovação de dependência financeira, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Sentença acertada ao reconhecer a expectativa legítima dos dependentes de permanecer no plano de saúde, com fundamento na teoria da surrectio e no princípio da boa-fé objetiva. Exclusão dos dependentes sem previsão contratual específica é abusiva e fere o artigo 51, IV, do CDC. Mera ameaça de exclusão, sem a efetiva concretização do dano, não configura abalo moral passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada. Distribuição equitativa das custas processuais e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com a sucumbência recíproca. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida." (Apelação Cível 0160599-70.2023.8.17.2001, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC), julgado em 06/08/2024) "EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO: CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA ABERTA. REMESSA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO LIMITA A INCLUSÃO DE DEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. CONFIGURADA. RELAÇÃO CONTRATUAL ININTERRUPTA QUE SE PROTRAI AO LONGO DO TEMPO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." (Apelação Cível 0013667-79.2024.8.17.2001, Rel. Elio Braz Mendes, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), julgado em 26/09/2024) "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES APÓS MAIORIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a manter beneficiários dependentes, mesmo após atingirem a maioridade, em razão da inexistência de cláusula clara no contrato e da longa inércia da operadora em proceder à exclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exclusão dos dependentes do plano de saúde após atingirem a maioridade, considerando a ausência de cláusula contratual expressa e a aplicação dos institutos da supressio e surrectio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cláusula expressa sobre a exclusão de dependentes após a maioridade, aliada à conduta reiterada da operadora em manter os dependentes por anos, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, impondo a manutenção dos beneficiários no plano. 4. A aplicação dos institutos da supressio e surrectio impede que a operadora exerça seu direito de exclusão após anos de inércia, criando nos beneficiários a legítima expectativa de permanência no plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A exclusão de dependentes de plano de saúde após atingirem a maioridade é ilegítima quando o contrato não contém cláusula expressa nesse sentido e a operadora permaneceu inerte por longo período, aplicando-se os institutos da supressio e surrectio." (Apelação Cível 0057988-05.2024.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 24/09/2024) No que tange ao pedido de dano moral, entendo que a atitude da ré em excluir o plano de saúde da autora é ato ilícito passível de indenização por danos morais. Ademais, o plano de saúde só foi restabelecido após decisão judicial. Inegável que tal atitude ultrapassa os limites do mero aborrecimento, causando um verdadeiro constrangimento ilegal. O magistrado, entretanto, deve arbitrar a indenização com a moderação à míngua de critérios objetivos para a fixação da indenização. Assim, tendo em vista as circunstâncias dos fatos narrados, e buscando garantir o caráter punitivo pedagógico à ré, considero razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo aos princípios expostos. Vide jurisprudência do E. TJPE: "EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária, determinando a manutenção de Carolina Rodrigues Limongi como dependente no contrato de seguro saúde e condenando a ré ao pagamento de danos morais. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. A exclusão de dependente do plano de saúde após anos de pagamento foi considerada abusiva, contrariando a boa-fé contratual e a legítima expectativa das autoras. Cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas são nulas de pleno direito, conforme artigo 51, IV, do CDC. A jurisprudência do STJ reforça a abusividade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde sem justa causa após prolongado período de vigência. Comprovação de dependência econômica de Carolina Rodrigues Limongi, sendo financeiramente dependente de sua mãe. Fixação de danos morais em R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida." (Apelação Cível 0029067-36.2024.8.17.2001, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC), julgado em 12/09/2024) Sucumbência integral da ré. Perdeu na obrigação de fazer e na obrigação de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito - art. 487, I do CPC/2015 e, em consequência: 1. Condeno a ré na obrigação de fazer - reintegrar e manter os autores Verônica Wu Mendes Caminha, José Geraldo Mendes Caminha Filho e Barabara Wu Mendes Caminha de Castro e Silva no plano de saúde, na qualidade de dependente de seu cônjuge e genitor, titular do plano, José Geraldo Mendes Caminha, nos mesmo termos pactuados em seu contrato atual, ficando retificada a decisão id. 175306428, nesse ponto e que ora torno definitiva. 2. Condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação (dia 9/07/2024, conforme diligência id. 175393942, em cumprimento do mandado id. 175331718) e correção monetária estabelecida na tabela ENCOGE, esta, a partir da prolação desta sentença. 3. Condeno a ré a ressarcir aos autores nas custas judiciais iniciais que foram adiantadas, no valor de R$ 1.143,86 (um mil e cento e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), sem juros, com correção monetária estabelecida na tabela ENCOGE, a contar da data do pagamento (dia 27/06/2024, conforme guia e comprovante id. 174410974). 4. Condeno a ré no pagamento das custas finais do processo, que devem ser calculadas com base no novo valor da causa - R$ 67.192,72 (sessenta e sete mil e cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), deduzido do valor adiantado pelos autores e objeto do ressarcimento do item 3 do presente dispositivo de sentença. 5. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações (somatória da condenação na obrigação de fazer - R$ 57.192,72 e na obrigação de indenizar - R$ 3.000,00). 6. Oficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, 5ª Câmara Cível - Recife. - Recife, dando-lhe ciência da presente sentença. Agravo de Instrumento 0041773-06.2024.8.17.9000. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se Recife (PE), 6 de novembro de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE GERALDO MENDES CAMINHA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MENDES CAMINHA FILHO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA WU MENDES CAMINHA DE CASTRO E SILVA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA WU MENDES CAMINHA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Decorrido prazo de VERONICA WU MENDES CAMINHA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MENDES CAMINHA FILHO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MENDES CAMINHA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA WU MENDES CAMINHA DE CASTRO E SILVA em 11/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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