Cumprimento de sentença 0030033-72.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2019

Valor da Causa

R$ 863.834,63

Órgão julgador

Seção B da 17ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

JULIANA SALGUES DE ARAGAO

CPF

Autor

ROMARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GESSICA ROBERTA DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/PE 27794·CPF·Representa: Autor

PABLO HENRIQUE NUNES DA SILVA

OAB/PE 45288·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

OAB/PE 17593·CPF·Representa: Réu

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE 24885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

20/04/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:10

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/03/2026, 12:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/03/2026, 20:00

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

09/03/2026, 12:03

Realizado Cálculo de Liquidação

09/03/2026, 12:03

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

25/02/2026, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 13:41

Decorrido prazo de ROMARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:12

Todas as movimentações(168)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

20/04/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:10

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 14:10

Despacho

•20/02/2026, 13:41

16/03/2026, 12:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/03/2026, 20:00

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

09/03/2026, 12:03

Realizado Cálculo de Liquidação

09/03/2026, 12:03

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

25/02/2026, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 13:41

Decorrido prazo de ROMARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:12

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)

26/01/2026, 17:59

Expedição de Alvará.

26/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

22/01/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2026, 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 11:40

Conclusos para despacho

09/12/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/11/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2025, 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/11/2025, 19:30

Embargos de Declaração Acolhidos

14/11/2025, 17:44

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 19:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/10/2025, 15:31

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2025, 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2025, 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2025, 18:10

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

07/10/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 09:08

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição (outras)

28/07/2025, 15:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 23:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 13:36

Decorrido prazo de ROMARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:19

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:18

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

22/05/2025, 08:43

Realizado Cálculo de Liquidação

22/05/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/05/2025, 12:04

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

06/05/2025, 09:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

06/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2025, 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 17:23

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/04/2025, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:32

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/10/2024, 21:05

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JULIANA SALGUES DE ARAGAO EXECUTADO(A): ROMARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181321417, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R. hoje. 1. Em atenção a decisão juntada ao ID nº 178032534, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 2. Publique-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 2 de outubro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030033-72.2019.8.17.2001

03/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:47

Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 14:25

Conclusos para decisão

13/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/03/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição (outras)

01/03/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição (outras)

01/03/2024, 19:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/02/2024, 19:11

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

19/02/2024, 11:18

Realizado Cálculo de Liquidação

19/02/2024, 11:17

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 02)

05/02/2024, 14:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/11/2023, 18:22

Outras Decisões

22/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2023, 17:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

06/09/2023, 11:25

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/08/2023, 14:59

Conclusos para despacho

29/08/2023, 07:04

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 07:04

Expedição de Alvará.

28/08/2023, 13:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/08/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 18:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

22/08/2023, 20:07

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/08/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/08/2023, 16:54

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação ao cumprimento de sentença

26/07/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/07/2023, 15:18

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

07/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/07/2023, 11:52

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação aos embargos

15/06/2023, 14:47

Decorrido prazo de FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 04:02

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação ao cumprimento de sentença

07/06/2023, 17:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/05/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 17:05

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

05/05/2023, 14:11

Dados do processo retificados

05/05/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:10

Processo enviado para retificação de dados

05/05/2023, 14:08

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

05/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/04/2023, 16:20

Juntada de Petição de requerimento

24/04/2023, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2020, 16:03

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

22/05/2020, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2020, 23:01

Juntada de Petição de apelação

19/05/2020, 21:24

Expedição de intimação.

30/03/2020, 16:00

Julgado procedente o pedido

26/03/2020, 18:00

Conclusos para julgamento

05/02/2020, 16:59

Expedição de intimação.

05/02/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 15:50

Conclusos para despacho

01/11/2019, 13:43

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 14:16

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 22:02

Expedição de intimação.

23/10/2019, 15:41

Juntada de Petição de resposta

21/10/2019, 18:36

Juntada de Petição de certidão rerratificação

23/09/2019, 10:50

Mandado devolvido cumprido parcialmente

12/09/2019, 16:51

Juntada de Petição de diligência

12/09/2019, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2019, 17:28

Expedição de citação.

11/09/2019, 17:01

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

11/09/2019, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2019, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 18:14

Juntada de Petição de atualização de endereço

23/07/2019, 14:40

Conclusos para despacho

17/07/2019, 14:39

Juntada de Petição de certidão

17/07/2019, 14:38

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 08:28

Expedição de intimação.

06/06/2019, 14:24

Expedição de citação.

06/06/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/05/2019, 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/05/2019, 12:18

Conclusos para decisão

19/05/2019, 12:10

Distribuído por sorteio

19/05/2019, 12:10

Despacho

•14/01/2026, 11:40

Sentença (Outras)

•14/11/2025, 17:44

Sentença (Outras)

•07/10/2025, 16:57

Despacho

•10/07/2025, 13:36

Despacho

•24/04/2025, 17:23

Despacho

•17/03/2025, 17:32

Despacho

•23/09/2024, 14:14

Certidão (Outras)

•06/08/2024, 11:47

Despacho

•15/07/2024, 14:25

Decisão

•22/11/2023, 17:37

Despacho

•23/08/2023, 18:16

Despacho

•09/08/2023, 15:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/07/2023, 15:47

Todos os documentos(39)

Despacho

•13/04/2026, 14:10

Despacho

•20/02/2026, 13:41

Despacho

•14/01/2026, 11:40

Sentença (Outras)

•14/11/2025, 17:44

Sentença (Outras)

•07/10/2025, 16:57

Despacho

•10/07/2025, 13:36

Despacho

•24/04/2025, 17:23

Despacho

•17/03/2025, 17:32

Despacho

•23/09/2024, 14:14

Certidão (Outras)

•06/08/2024, 11:47

Despacho

•15/07/2024, 14:25

Decisão

•22/11/2023, 17:37

Despacho

•23/08/2023, 18:16

Despacho

•09/08/2023, 15:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/07/2023, 15:47

Despacho

•24/07/2023, 14:33

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 15:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/06/2023, 17:46

Despacho

•05/05/2023, 17:05

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/04/2023, 16:20

Decisão\Acórdão

•24/04/2023, 09:33

Despacho

•30/05/2022, 16:08

Decisão

•12/04/2022, 12:37

Documento de Comprovação

•09/02/2022, 16:07

Documento de Comprovação

•09/02/2022, 16:07

Documento de Comprovação

•09/02/2022, 16:07

Documento de Comprovação

•09/02/2022, 16:07

Decisão\Acórdão

•21/12/2021, 10:57

Despacho

•15/07/2021, 21:51

Despacho

•27/05/2021, 21:57

Documento de Comprovação

•06/05/2021, 17:30

Documento de Comprovação

•06/05/2021, 17:30

Decisão\Acórdão

•22/04/2021, 20:48

Sentença (Outras)

•26/03/2020, 18:00

Despacho

•03/02/2020, 15:50

Documento de Comprovação

•14/10/2019, 11:30

Documento de Comprovação

•14/10/2019, 11:30

Despacho

•29/08/2019, 18:14

Despacho

•04/06/2019, 17:03