Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004406-97.2022.8.17.3250 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004406-97.2022.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica CRISTIANE FARIAS DO NASCIMENTO intimada do inteiro teor da Sentença de ID 181460912, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0004406-97.2022.8.17.3250 AUTOR(A): CRISTIANE FARIAS DO NASCIMENTO Vistos, etc. CRISTIANE FARIAS DO NASCIMENTO, por meio de advogado constituído, ajuizou a presente ação que denominou de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE, alegando o constante na exordial. Narra na inicial que: a) “...é professora efetiva da rede estadual de Pernambuco, cargo este alcançado por meio de concurso público, lotada na Escola de Referência em Ensino Médio - EREM Nicanor Souto Maior em Caruaru – PE, escola que por sua característica funciona em tempo integral...”; b) “...em virtude de sua lotação na escola com esse formato e enquanto lá permanecer lotada, a Autora recebe em caráter temporário e indenizatório, as gratificações identificadas sob as rubricas GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO ESPECIAL (CÓD. 235) e ADICIONAL DE EFICIÊNCIA GERENCIAL - AEG (CÓD 62)... em decorrência de seu endereço residencial, recebe também em caráter indenizatório, a gratificação identificada sob a rubrica Gratificação de Locomoção (CÓD. 288)...”; c) “..., de forma ilegal, o governo do estado de Pernambuco e a FUNAPE, vinham promovendo o desconto de 13,5% (treze inteiros e cinco décimos percentuais) sobre essas gratificações a título de contribuição previdenciária...”; d) “...apesar dos demandados suspenderem o desconto indevido a partir da competência agosto/2020, se negam a devolver os valores descontados indevidamente...”; e) a presente medida objetiva que seja declarado o direito da parte autora em reaver o indébito dos últimos 05 (cinco) anos dos descontos previdenciários incidentes sobre as GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS A INATIVIDADE, nos moldes da legislação de regência. Citados, os demandados apresentaram contestação por meio da petição de ID 123974049. Réplica no ID 126148053. Intimadas as partes para manifestarem o interesse na produção de outras provas, ambas se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, por versar sobre questões apenas de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido da relação processual, inexistindo irregularidades a serem sanadas. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. Quanto à delimitação do pleito da parte autora, deve-se observar a Súmula nº. 85, do STJ, a qual dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Superada tal questão, passo a enfrentar o tema de mérito. DO MÉRITO A questão fulcral nos presentes autos centra-se em saber se: a) é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações de natureza transitória e não suscetíveis de compor os futuros proventos de aposentadoria do servidor público; b) na situação sob exame, a autora tem o direito de ser ressarcida de eventuais descontos previdenciários realizados indevidamente, obedecendo a prescrição quinquenal. Do cotejo dos autos verifica-se que a qualidade de servidora pública e a realização dos descontos estão demonstrados por meio dos contracheques juntados aos autos. A propósito da pretensão da parte autora, o art. 201, § 11, da CRFB reza que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Esse comando normativo, aplicável ao regime de previdência dos servidores Públicos por força do art. 40, § 3º da Constituição Federal, busca estabelecer a equivalência entre os valores pagos pelo servidor, a título de contribuição previdenciária, e os valores a serem por ele recebidos futuramente, no momento da aposentadoria. O regime previdenciário, apesar de solidário, é contributivo e retributivo, exigindo uma correlação entre o custo e o benefício. Nesse aspecto, há inconstitucionalidade da legislação local que preveja a possibilidade de inclusão de parcelas remuneratórias, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, para fins de cálculo do benefício previdenciário futuro. Sob esse prisma, o STF já se posicionou diversas vezes no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria são passíveis de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: (AgRg no AI nº 710.361-0-MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 07/04/2009. No mesmo sentido: AgRg no AI nº 727.958/MG, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 16/12/2008; AgRg no AI 603.537/DF, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 27/02/2007). Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, com repercussão geral, publicado no DJe em 22/10/2018, o plenário do STF fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade''. (tema 163 de Repercussão Geral). No âmbito do TJPE, a Súmula nº 124 dispõe que: "Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor", aprovada em 24/04/2017. Na situação sob exame, as gratificações elencadas pela parte autora são de caráter transitório e, por conseguinte, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Portanto, a conclusão a que se chega é no sentido de que os descontos realizados pela instituição previdenciária se deram de forma ilegal, haja vista que recaíram sobre verbas que não integram os proventos do servidor e que não deveriam ser incluídas na base de cálculo para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 124 DO TJPE. O cerne da presente controvérsia diz respeito acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações não incorporáveis, tais como Gratificação de Incentivo (Cód. 035), Verba de Representação (Cód. 104), Prod. Saúde (Cód. 162) e 1/3 das Férias. Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Inteiro teor da Súmula n° 124 do TJPE. As gratificações transitórias não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, desse modo, cessando os motivos que lhe dão causa, não podem mais ser percebidas, sendo indevido o desconto previdenciário, ante sua natureza propter laborem. Precedente do STF. O STF, quando do julgamento do RE 593.068 (Tema 163), vedou o desconto da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A tese firmada pelo STF sobre o rito de Repercussão Geral – TEMA 20/STF: “contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”, refere-se às contribuições devidas pelo EMPREGADOR. Reexame Necessário parcialmente provido, para apenas e tão somente determinar a aplicação a título de juros de mora e correção monetária, nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 24 da Seção de Direito Público deste Sodalício. Mantida, contudo, os demais termos da sentença atacada, a qual julgou procedentes os pedidos da exordial, declarando ‘’a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre: Cód. 035 - GRATIF. INCENT. Cód. 104 – VERBA DE REPRESEN EF Cód. 162 - PROD SAUDE Cód. 908 – 1/3 FERIAS, ante a sua natureza propter laborem’’, bem como condenando o Município de Salgueiro e o Fundo de Previdência dos Servidores de Salgueiro (FUNPRESSAL) à obrigação de ‘’devolverem aos autores os valores descontados indevidamente e não alcançados pela prescrição quinquenal’’. (Ap 0001399-95.2019.8.17.3220. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento: 18/01/2024) Como se vê, verbas de natureza transitória, como, por exemplo, as referentes a horas extras, terço de férias, adicional de insalubridade, etc, por não se incorporarem à remuneração do servidor e não serem computadas no futuro benefício previdenciário, não podem sofrer incidência da contribuição previdenciária. Com efeito, verificada a incidência indevida da contribuição previdenciária, a restituição do indébito é medida que se impõe relativamente ao lapso temporal não alcançado pela prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre: GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO ESPECIAL (CÓD. 235), ADICIONAL DE EFICIÊNCIA GERENCIAL - AEG (CÓD 62) e GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO (CÓD. 288), ante a sua natureza propter laborem; b) condenar os réus a devolverem a autora os valores descontados indevidamente e não alcançados pela prescrição quinquenal. Custas satisfeitas. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão arbitrados por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. A aplicação a título de juros de mora e correção monetária, nos termos dos Enunciados Administrativos nºs. 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público do TJPE. Submeta-se a presente decisão ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por se tratar de condenação à quantia ilíquida, não se aplicando o disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. P.R.I SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 6 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito " SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 2 de outubro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(63)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE FARIAS DO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.

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