Procedimento Comum Cível 0006368-32.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006368-32.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006368-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA Vistos etc. 1. Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos da superior instância. 2. Custas Finais Nos termos do Art. 22 da Lei Estadual 17.116/20, “Verificado o inadimplemento total ou parcial da taxa judiciária e das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor”. Diante disso, considerando a apuração das custas finais no ID 187959305: a) intime-se a parte devedora, preferencialmente na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. b) decorrido o prazo sem recolhimento, se as custas forem inferiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fica dispensada a comunicação à Procuradoria Geral do Estado para execução fazendária, conforme o Art. 3º, inciso II, do Provimento nº 7/2019 do Conselho da Magistratura, com redação alterada pelo Provimento nº 05/2023: “Art. 3º Decorrido o prazo legal sem que o devedor tenha realizado o pagamento voluntário das taxas, custas e despesas processuais pendentes, o chefe de secretaria ou servidor responsável: (...) II – comunicará o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). §3º A comunicação de que trata o inciso II do caput deste artigo será realizada através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital.” 3. Arquivamento Considerando que nos termos do Art.2, II, “a”, da Portaria Conjunta nº03, de 2 de junho de 2021, restou determinado “o arquivamento definitivo dos processos e dos incidentes processuais cíveis ou criminais que” (...) haja “trânsito em julgado em que a parte interessada não tenha requerido o cumprimento da sentença”, determino a remessa imediata do processo ao arquivo definitivo, até que sobrevenha pedido executivo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como expediente para comunicação processual. Recife, 21 de novembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE, DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA APELADO(A)/EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº - 0006368-32.2016.8.17.2001 RELATOR: Desembargador Bartolomeu Bueno APELANTE/ Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Santander contra a decisão terminativa exarada nos autos da apelação em referência. O Embargante, em suma, aduz que a decisão embargada foi omissa em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais. Requer, ainda, a utilização dos valores depositados judicialmente pela parte autora para pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. Postula, ao final, o acolhimento dos embargos. Contrarrazões apresentadas pela rejeição do recurso (ID 29418190). Decido. No que diz respeito a questão dos honorários recursais, cuida-se que assiste razão ao embargante. Conforme a decisão terminativa embargada, o recurso de apelação restou prejudicado, implicando no seu não conhecimento. Segue trecho da decisão: “Vê-se que o julgamento do presente recurso se torna prejudicado, posto que tal informação e conduta se torna incompatível com a pretensão recursal, tendo-se em vista que os autores perderam o interesse em recorrer com a composição do litígio pelo exercício do direito de preferência em arrematar o bem levado à leilão, com a devida quitação do débito.” O entendimento do STJ, na hipótese de não conhecimento do recurso, é de que é cabível a majoração dos honorários advocatícios. Observe-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA. 1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de que se determine a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração acolhidos.(STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021 – grifos nossos) Portanto, procede o pleito do embargante quanto a essa matéria. Por fim, no que se refere às questões aventadas nos presentes embargos, como também na petição de ID 14164861, relacionadas aos valores depositados em juízo pela parte autora, tais questões devem ser analisadas e decidas no 1º grau, vez que atinentes a essa instância. Diante de todo o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER apenas para majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), em razão do trabalho desenvolvido em sede recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator !!

03/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICTOR RANDRO ROCHA FREIRE em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE KELLY PEREIRA DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

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