Execução de Título Extrajudicial 0000046-74.2006.8.17.0310 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000046-74.2006.8.17.0310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SEVERINO GOMES BARBOSA, JOSE FERNANDES DE SOUZA NETO, JORGE LUIZ DE A CAVALCANTE, JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, ANTONIO MOISÉS DOS SANTOS, JOÃO FRANCISCO DE LIRA, ANA MARIA BATISTA DA SILVA, JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, RINALDO PEREIRA DE BARROS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000046-74.2006.8.17.0310 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM, MUNICIPIO DO BOM JARDIM Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO em face dos réus individualizados. Inicial devidamente instruída com procuração e documentos. Vindo os autos conclusos, após a migração do feito para o PJe, foi determinada a intimação do Município de Bom Jardim, para, querendo, assumir titularidade do feito, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, ante a ilegitimidade ativa superveniente do Ministério Público, conforme manifestação de ID 153537405- fls. 443-445, no entanto a municipalidade quedou-se inerte, deixando o processo parado, não atendendo à determinação judicial, mesmo tendo sido alertada quanto ao ônus da extinção sem julgamento do mérito. Efetivamente intimada por intermédio de sua procuradoria (intimação de ID 27045071), não atendeu a determinação judicial ou interpôs recurso em face da decisão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo pela extinção do feito sem a resolução do mérito. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; O Município de Bom Jardim demonstrou desinteresse em seu prosseguimento, pois intimado a realizar diligências, assim não o fez, bem como deixou o processo parado. Tal comportamento indica desinteresse no prosseguimento da ação. Neste sentido, pacífica a jurisprudência, ante a literalidade da disposição legal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não há que se falar em pagamento de custas ou honorários advocatícios. Sentença publicada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alterado o assunto processual

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de RINALDO PEREIRA DE BARROS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO FRANCISCO DE LIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ PEREIRA DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MOISÉS DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUZA NETO em 25/10/2024 23:59.

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