Procedimento Comum Cível 0035298-55.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035298-55.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190045368, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035298-55.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CLOVIS PEREIRA DA SILVA Trata-se de ação proposta por Clóvis Pereira da Silva contra Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação contratual, o cancelamento de descontos em seus proventos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, em razão de suposta fraude na celebração de contrato de empréstimo consignado. O autor, idoso de 75 anos, alegou que não celebrou o contrato objeto da lide e que nunca autorizou qualquer operação em seu nome. Para documentar a irregularidade, registrou boletim de ocorrência. Foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência para suspender os descontos relativos ao contrato nº 580997153. O réu, em contestação, sustentou que seguiu os procedimentos habituais de conferência e segurança, juntando cópias dos documentos que teriam legitimado a contratação. No curso do processo, foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo constatou divergência entre a assinatura constante no contrato e os padrões de assinatura do autor. O requerido também postulou a apresentação de extratos bancários da conta do autor, com o objetivo de comprovar o depósito dos valores do empréstimo. O autor, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o processo está maduro para julgamento. Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, sendo aplicável o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Foi devidamente realizada prova pericial grafotécnica, com a juntada do respectivo laudo e findo o contraditório. Ademais, resta incontroverso nos autos, porque admitido pelo autor (artigo 374, inciso III, do CPC), que o numerário decorrente do empréstimo impugnado foi efetivamente depositado em conta de sua titularidade, de modo o pedido do réu para apresentação dos extratos bancários com este fim revela-se medida desnecessária e impertinente à solução da lide. Assim, considero concluída a instrução, não havendo óbices ao julgamento. A responsabilidade das instituições financeiras está calcada no princípio da boa-fé objetiva e na teoria do risco do empreendimento, que fundamentam a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Essa responsabilidade independe de culpa e decorre do simples fato de a instituição financeira se beneficiar economicamente da atividade que exerce, assumindo, por consequência, os riscos dela inerentes. No presente caso, o laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura aposta no contrato nº 580997153 não partiu do punho do autor. Ademais, o contrato foi firmado em cidade diversa de domicílio do autor, circunstância que reforça a tese de fraude. Nestes termos, o evento danoso – a celebração de contrato fraudulento – insere-se no conceito de fortuito interno, que corresponde a eventos relacionados à organização ou operação do fornecedor de produtos ou serviços, incluindo as fraudes praticadas por terceiros, quando estas estejam vinculadas ao risco do negócio. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça reforça essa interpretação, ao dispor que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Aqui, a fraude decorreu do uso de sistemas internos e procedimentos do banco, que deveriam garantir a segurança das contratações realizadas por seus representantes ou parceiros. Não há como eximir a instituição financeira de sua responsabilidade pelo fato de o contrato fraudulento ter sido celebrado em seu nome e utilizando sua estrutura, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros, como correspondentes bancários. Permitir que o banco alegue ausência de culpa ou responsabilidade direta seria desconsiderar sua posição privilegiada e os elevados padrões de diligência exigidos em razão de sua atividade. A falha na verificação da autenticidade da assinatura e a ausência de mecanismos de controle mais rigorosos configuram negligência estrutural que reforça a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O risco do negócio, elemento central da teoria da responsabilidade objetiva, jamais pode ser transferido ao consumidor, especialmente em situações em que este é parte vulnerável na relação, como ocorre no caso dos autos. Além disso, o fato de o numerário ter sido creditado na conta do autor não valida, por si só, a contratação. Aceitar essa premissa significaria transferir ao consumidor o ônus de práticas fraudulentas, violando os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, pilares do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor tem direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro independe de prova de má-fé subjetiva, bastando a violação da boa-fé objetiva. No caso em tela, a conduta da instituição financeira contraria a boa-fé ao realizar descontos indevidos no benefício do autor, configurando prática abusiva. Assim, aplica-se a repetição em dobro. Os danos morais também são devidos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o desconto indevido em proventos de aposentadoria configura lesão à personalidade, ensejando reparação por danos morais. No caso, a situação gerou constrangimentos ao autor, justificando a indenização. Assim, diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de condenar o réu a pagar em dobro todos os valores descontados indevidamente da conta do autor, com juros de mora de 1% ao mês que devem ser contados a partir de cada desconto (Art. 398 do CC), e correção monetária pelo índice ENCOGE também a partir de cada desconto. Quanto aos danos morais, considerando a equivalência e proporcionalidade com a lesividade da conduta, visando o caráter educacional, não podendo gerar enriquecimento sem causa e, arbitro-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, através do índice ENCOGE, com juros de mora de 1% ao mês contados a partir da desta decisão (súmula 362 do STJ). Condeno a ré a arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do proveito econômico obtido. Transitado em julgado sem comprovação do adimplemento das custas pela demandada, de logo determino que seja procedida a expedição de OFÍCIO para a Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para promover a competente execução fiscal. Após decurso de prazo para cumprimento de sentença, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas cautelas. Em havendo apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e em seguida remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/PE. Intimem-se. Recife, data e assinatura digital. Juíza de Direito" RECIFE, 10 de dezembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS PEREIRA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(19)