Procedimento Comum Cível 0019092-34.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019092-34.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2024, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/11/2024, 17:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

06/11/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de novembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019092-34.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANE PEDRO DOS SANTOS SOUZA, EDVANIO FERREIRA DE SOUZA

05/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 11:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de JEOVA VANDERLEI NETO em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de JOANNA MONICA LIMA em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de KARLA REGINA SILVA DE LIMA em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:42

Juntada de Petição de apelação

25/10/2024, 18:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

08/10/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

08/10/2024, 16:13

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2024, 18:47

DESPACHO

•29/01/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183178626, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019092-34.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANE PEDRO DOS SANTOS SOUZA, EDVANIO FERREIRA DE SOUZA Vistos, etc… EDVANIO FERREIRA DE SOUZA e CRISTIANE PEDRO DOS SANTOS SOUZA, ambos qualificados, através de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA (HOSPITAL VASCO LUCENA) e da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, alegando resumidamente que (id. 19314506): 1. Os autores firmaram contrato de plano de saúde com a segunda ré, ambulatorial/hospitalar com obstetrícia, em 01/11/2015. 2. No dia 17/09/2016 – sábado, durante a madrugada – A autora, na companhia do seu esposo, Sr. Edvanio Ferreira de Souza, deu entrada na urgência do Hospital Vasco Lucena, por volta das 2:30h da madrugada, à época, gestante de 26 semanas, com perda de líquido amniótico. 3. A médica de plantão, observou a ultrassom do dia 02/09/2016, e alegou que achava se tratar de urina. Determinou a alta da Autora gestante, e liberou a paciente para casa, sem realização de nenhum outro exame, senão o clínico. 4. No dia 17/09/2016 – sábado pela manhã – por volta das 11:50h, novamente a autora, em companhia do seu esposo, deu entrada na urgência, relatando o mesmo problema. Ficou aguardando atendimento por mais de uma hora, mesmo sendo caso de urgência fetal. A Médica de plantão solicitou hemograma, um sumário de urina e um ultrassom obstetrícia. Os exames ficaram prontos e foram entregues por volta das 18:00h daquele mesmo dia. Pelo exame, apesar do líquido perdido, a quantidade encontrada de líquido amniótico ainda era considerada normal, dentro dos parâmetros regulares para conservação e manutenção da gravidez. Também, por este exame, o feto encontrava-se com bons batimentos cardíacos e apresentando movimentos fetais naturais da gestação de 26 semanas. Até este momento a médica não tinha certeza se o líquido era realmente proveniente do útero ou da bexiga, conforme informado por ela mesma durante o atendimento. Resolveu internar a autora. Prescreveu para a paciente uma injeção de corticoide, explicando que, caso o bebê viesse a nascer, o pulmão estaria fortalecido, e prescreveu um antibiótico para evitar infecção. Frise-se que somente a injeção foi ministrada por volta das 00h entre os dias 17 e 18 de setembro de 2016. O antibiótico não foi fornecido. 5. Dia 18/09/2016 – domingo, pela manhã – foi realizada outra ultrassom obstétrica, que apresentou líquido amniótico reduzido com ILA medindo 5.0 cm. Os demais parâmetros estavam normais. Neste mesmo dia, a Médica, Dra. Rossana Coelho, que acompanhou o pré-natal da autora estava de plantão. Sabendo que esta Médica iria passar no leito da Autora para reavaliação, e, incomodado pela demora no atendimento por tal profissional, após a paciente ter cruzado com a mesma nos corredores do Hospital, na volta da realização de exame, o autor, esposo da paciente, resolveu procurá-la para que tal profissional avaliasse os exames realizados. 6. O autor foi informado que o tratamento até agora realizado estava correto e que com o passar do tempo a autora iria recuperar o líquido amniótico perdido. 7. Dia 18/09/2016 – domingo à tarde – foi ministrado injeção de corticoide, soro fisiológico, buscopam e antibiótico na Autora. Esta, por volta de 17:00h, começou a sentir contrações, como se fossem cólicas. Os autores solicitaram várias vezes às enfermeiras o suporte médico, que demorou horas para chegar, como ocorria comumente. 8. Dia 18/09/2016 – domingo à noite - ao chegarem os Médicos, apenas olharam o estado físico da Autora, já com os lençóis encharcados de líquido, contudo, nenhuma providência tomaram. Os Médicos apenas ouviram o coração do bebê e informaram que o colo do útero continuava fechado. Em momento algum consideraram a realização de uma cirurgia cesariana, na tentativa de salvar a vida do bebê. A Autora se sentiu abandonada, escanteada, como se o destino “morte” do seu bebê já estivesse definido. As dores e contrações somente aumentavam com o passar do tempo. Permaneceu com vontade de defecar por longo período, contudo, era o anúncio de que o bebê estava para nascer. Em um dos retornos do banheiro, a Autora sentiu que o bebê estava nascendo e gritou pela ajuda de um médico. Apesar da presença física de um Médico no local, este não se prontificou de imediato a vir ao encontro da Autora. Somente quando o bebê estava sendo expelido, é que se dirigiu à Autora para auxiliá-la. Tarde demais! O bebê nasceu sem vida, infelizmente, por volta das 23:30h, do dia 18/09/2016. 9. Na certidão de óbito da criança consta (certidão de natimorto), consta como causa morte “anoxia intrauterina (falta de oxigênio), sofrimento fetal e aminiorexe prematura (perda de líquido amniótico)”. 10. Dia 19/09/2016 – Por volta da 01:30h da madrugada, após horas na maca esperando, a Autora realizou a curetagem, procedimento obrigatório para retirar os restos do parto. Na manhã deste mesmo dia, a Médica, Dra. Carmem Souza, examinou a Autora, declarou “que estava tudo bem” e deu-lhe alta médica, conforme (doc. Relatório de alta médica). Observe-se que a alta médica foi autorizada após a curetagem, sem a realização de nenhum outro exame, inclusive, ao menos uma nova ultrasson ou exame de sangue. A única observação da Médica que prescreveu a alta médica foi o simples uso de uma pomada de uso local, e foi entregue um atestado médico, para afastamento do trabalho durante um período de 15 dias. 11. Enquanto isso, o Autor, pai do natimorto, iniciou o procedimento de sepultamento e enterro do filho do casal, sem qualquer suporte das demandadas. 12. Ocorre que do dia 20 a 25/09/2016, a Autora continuou sentindo dores, mas acreditada “ser normal”, em virtude do retorno do útero ao seu estado natural. 13. No dia 26/09/2016 – Autora, sentindo fortes dores e com hemorragia, retornou ao Hospital Vasco Lucena, da HAPIVIDA, foi examinada pela Médica de plantão, que requisitou uma nova ultrassom. Por esse novo exame (doc. ), foi detectado restos do parto. A Autora foi internada novamente na enfermaria, e ficou aguardando para realizar uma segunda curetagem. Aguardou das 18:00h até 01:30h da manhã do dia 27/09/2016, para realizar a intervenção. Ressalte-se que enquanto aguardava, a Autora chegou a desmaiar, em virtude de queda da pressão, ocasionada pela perda de sangue. 14. Do período de 27 a 29/09/2016, ficou aguardando liberação do plano de saúde para internamento. Nesse período, através de exames, apresentou baixa de plaqueta, teve infecção no útero, e infecção no sangue. Não foi possível nesse momento começar o tratamento, pois o plano de saúde HAPVIDA não liberou o internamento. Segundo os Médicos e Enfermeiras, somente com a autorização do internamento é que poderiam liberar algumas medicações específicas para o tratamento da Autora. Durante esse período, apenas ministraram “paliativos”, como remédios para dor, soro e bolsa de sangue. Os medicamentos e antibióticos necessários para o tratamento da Autora não foram liberados. Só em 29/09/2016, após autorização do Plano HAPVIDA é que foi submetida a exames de sangue, ultrassonografia endovaginal e ressonância magnética da pelve. 15. Do período de 30/09/2016 a 05/10/2016, a Autora continuou internada em tratamento médico. Os Médicos plantonistas que atenderam a autora (sempre um diferente do outro), não tinham um diagnóstico único e preciso da condição física da Autora. Cada um informava um diagnóstico diferente; oposto ao médico anterior. Uns afirmavam ser uma espécie de tumor maligno denominado “mioma”; outros, afirmavam que seria necessário retirar o útero, as trompas e os ovários; outros diagnosticaram que se tratava apenas coágulos normais, que iriam desaparecer. Por fim, chegaram à conclusão, no dia 05/10/2016, que, ainda, tratava-se de resquícios de material biológico do parto. Neste dia, 05/10/2016, realizaram novo procedimento de curetagem na Autora, pela terceira vez. 16. Em 07/10/2016, a Autora recebeu novamente alta médica, autorizada pelo hospital Vasco Lucena, da HAPIVIDA, agradecida a Deus por estar viva, mas extremamente abalada física e psicologicamente, por todos os acontecimentos narrados supra, em especial, pela negligência dos profissionais do hospital em prestar auxílio nos momentos mais importantes da vida da Autora e pela imperícia demonstrada desde a primeira entrada no Hospital Réu, com perda do líquido amniótico até a falha na realização das curetagens. 17. A Autora, ainda, em virtude dos procedimentos a que foi submetida no hospital, recebeu alta e permanece com anemia grave (em virtude da perda de grande quantidade de sangue), diarreia (reação a algumas medicações aplicadas no hospital) e hemorroidas (causadas em virtude da diarreia). Com isto, os autores tiveram prejuízo material no importe de R$ 388,69 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para compra de remédios, para sanar as patologias citadas. Ademais, diante de todo o relato, o abalo psicológico é imensurável. Pelo que, requer: (a) a condenação a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (b) que os autores sejam indenizados pelo prejuízo sofrido, em virtude do erro no procedimento de curetagem no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e (c) que sejam condenados os demandados a pagar indenização por danos materiais no importe de R$ 388,69 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Despacho inicial concedendo a gratuidade de justiça e agendando audiência prévia de conciliação (id. 19329570). Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 20840246). CENTRO HOSPITALAR DE ATENÇÃO À SAÚDE LTDA apresentou sua contestação (id. 21599287), alegando em suma que: A responsabilidade civil do hospital, no que diz respeito aos serviços prestados pelos médicos que ali atuam, é apurada mediante avaliação da culpa. Importante, então, separar logo e claramente os tipos de responsabilidades aplicáveis na saúde: (i) em relação ao médico, não há dúvidas quanto à aplicação do art. 14 do CDC, tocante ao profissional autônomo e, (ii) em relação ao hospital, este responderá objetivamente pelos serviços e infraestrutura que oferecem diretamente, tal como hotelaria e enfermagem, mas respondem subjetivamente quanto aos serviços prestados pelo médico. No caso dos autos, os promoventes não fazem nenhuma menção a erro do hospital, no que diz respeito aos serviços de hotelaria, enfermagem, exames, etc.. Também nada reclamam quanto ao plano de saúde, que autorizou o custeio integral do tratamento. Questiona a negligência dos médicos que lhe atenderam. Daí, não se pode falar em responsabilidade objetiva, porque os autores vinculam a indenização pleiteada ao serviço prestado pelos médicos que atenderam a paciente, alegando falha no diagnóstico e em seu acompanhamento. Não houve culpa por parte do médico, e, por isso, não se poderá condenar nenhum dos demandados. Os tratamentos não estéticos são considerados procedimentos de meio, jamais de resultado. Ou seja, o compromisso do médico com o paciente é de empregar os melhores meios disponíveis para tentar curá-lo. Jamais houve a promessa de que não haveria risco ou complicações derivadas da própria natureza humana. A medicina não é uma ciência exata. É fato que o profissional médico não detém poderes supremos ao ponto de garantir a cura dos pacientes. É incabível o direito positivo imputar ao médico o dever de garantir algo que não depende só de sua ação. É bem possível que um paciente, mesmo atendido pelo melhor profissional do mundo, venha a falecer, pois não é só a qualidade do profissional que conta, mas a reação do organismo; e esta é totalmente imprevisível e varia muito de indivíduo para outro. E em razão de a medicina não ser uma ciência exata é que se exige a irrefutável demonstração de imprudência, negligência ou imperícia médica como requisitos da indenização do erro médico. Então, na esteira do que já foi demonstrado, a responsabilização do hospital, no que diz respeito à atuação d e seus demais prepostos, só poderá acontecer mediante comprovação de culpa. Conforme se depreende do prontuário médico e dos protocolos técnicos aplicáveis ao caso, resta fácil constatar que o melhor tratamento foi empregado para a paciente em questão. Independente das impressões dos genitores – sentidos demais com a perda do filho - a verdade é que o atendimento aconteceu de maneira muito diferente do que narram. Vale, portanto, aclarar os fatos. De início, a gestante deu entrada no hospital no dia 17/7, com queixas de perda de líquido amniótico. Ao exame clínico, fora constatado não haver qualquer irregularidade, razão pela qual a paciente recebeu alta e foi encaminhada para sua residência. No mesmo dia, a paciente retornou ao hospital alegando dor em baixo ventre e perda de líquido amniótico. Foram realizados diversos exames, os quais constataram que a quantidade de líquido presente era considerada normal, dentro dos parâmetros regulares considerando a gestação de 26 semanas. Entretanto, tendo, desta feita, observando a perda de líquido amniótico, a médica responsável procedeu com a internação da paciente, de modo a tratar o quadro de Amniorrexe Prematura (AP) – fato, inclusive apontado como causa da morte do bebê – também chamada de ruptura prematura das membranas ovulares. A amniorrexe prematura ou rotura prematura de membranas é caracterizada como a ruptura espontânea das membranas amnióticas antes do início do trabalho de parto e após a 20ª semana de gestação. Caso ocorrida antes da 20ª semana, o abortamento é inevitável. O início do trabalho de parto ocorre, na maioria das vezes, entre 24h e 7 dias da amniorrexe, de acordo com o estágio gravídico. O perigo maior é de morte fetal tanto pela imaturidade pulmonar (hipoplasia), como pela infecção perinatal (representa perigo maior para gestações a termo). A literatura médica apontar que sempre que detectado o problema, o obstetra deve optar pela conduta gestacional mais segura, de acordo com a Idade Gestacional (IG): (a) IG acima de 34 semanas: Analisar caso a caso a possibilidade de indução do parto ou cesárea; (b) IG entre 23-34 semanas: tentar manter o feto intra-útero, pois ele se beneficia da maturidade alcançada dia a dia; e (c) IG menor que 23 semanas: interrupção da gravidez. O feto não será viável, pois os pulmões são imaturos. Quando a idade gestacional se encontra entre 23 e 34 semanas, como no caso presente, o ideal é adotar um procedimento conservador, a fim de promover o amadurecimento pulmonar do feto, mantendo a mãe hospitalizada em repouso, recebendo hidratação e em acompanhamento constante, de modo a estimar a idade gestacional, o crescimento fetal (avaliação quinzenal), acompanhando o líquido amniótico (avaliação semanal) e mantendo-se o controle de temperatura. A literatura médica demonstra que no caso em comento, com idade gestacional de 26 semanas, o feto possui uma imaturidade pulmonar muito grave, sendo considerado um prematuro extremo, com alto índice de mortalidade. Ressalta se que sua idade gestacional era de apenas 3 semanas a mais em relação ao limite mínimo de viabilidade de vida para os nascituros, pesando apenas 640g! Por tais razões, a realização de uma cirurgia cesariana deveria ser evitada. Assim, pelo estudo e apresentação clínica do quadro, fulmina-se a sustentação do pedido da autora, pois está evidente que não havia o que pudesse ser feito para evitar a fatalidade ocorrida. Jamais houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Hospital Réu. A paciente foi internada no hospital assim que verificada a perda de líquido amniótico – quando a quantidade de líquido presente ainda era suficiente para manutenção da vida do bebê – sendo mantida em repouso, e permanecendo sob acompanhamento constante durante todo o período de sua internação. Mesmo com todo o acompanhamento e atenção dispensada pelo hospital e por seus prepostos, pouco mais de 24h depois da hospitalização da paciente, o feto entrou em período expulsivo, vindo a nascer sem vida, diante do grave quadro em que se encontrava, pesando 640g. Como já narrado, a causa do óbito foi a amniorrexe prematura, sofrimento fetal e anóxia uterina. Ou seja, a perda de líquido placentário ensejou a falta de oxigenação do feto, levando ao seu nascimento sem vida. Todos os fatos narrados corroboram com a tese de que tudo que estava ao alcance do Hospital Réu, e de seu corpo de funcionários, foi realizado a contento. Além disso, demonstrou-se que todos os procedimentos foram devidamente autorizados pela Hapvida. Demonstra-se, a mais não poder, que não há qualquer nexo de causalidade entre a conduta do hospital (ou de seus funcionários) e o óbito do feto, não havendo que se falar em responsabilização dos Réus pelos danos sofridos pela autora. Ora essa, a paciente foi hospitalizada em virtude do quadro de amniorrexe prematura e submeteu-se a todos os exames necessários. A suposta “demora” alegada pela autora trata-se de uma conduta que era a mais recomendada para o caso, visando a possibilitar o amadurecimento do feto. Todos os procedimentos listados na literatura médica foram adotados pelo Hospital Réu e seus prepostos e devidamente autorizados pela Operadora. Ainda assim, pouco mais de 24h depois da internação, o feto veio à óbito. Desse modo, pelas razões expostas, constata-se inexistir qualquer nexo de causalidade entre a conduta do hospital e seus prepostos e o inevitável óbito do feto, razão pela qual não há que se falar em responsabilização dos Demandados pela dor da família, o que deve ensejar a total improcedência do feito. Além disso, não assiste razão aos autores a alegação de erro médico quanto à realização de mais de uma curetagem na parturiente. A curetagem é um procedimento que consiste em esvaziar o interior de uma cavidade natural ou patológica, mediante o uso de uma ferramenta denominada cureta. No caso, foi necessário para como parte do tratamento para limpeza do útero. Conforme relatam os autores, a paciente recebeu alta após a realização da curetagem no dia 19. Posteriormente, ainda sentido dores ligadas à infeliz fatalidade aqui descrita, a paciente foi novamente internada para realização de nova curetagem, posto que foram detectados resíduos ovulares em seu útero. O procedimento foi realizado à contento e a paciente permaneceu internada sob acompanhamento médico. Todavia, após a segunda curetagem, no dia 30/09, foi detectada uma infecção puerperal, o que passou a ser tratado e investigado pela equipe médica do Hospital Réu. Não procede a informação de que a Hapvida teria demorado para autorizar os procedimentos e internação. Conforme se verifica do documento anexo, nos dias 28 e 29/9 foram realizadas US pélvica-transvaginal, hemograma completo, Ressonância Magnética da Pelve, dentre diversos outros exames. Com o acompanhamento da paciente, já no dia 2/10 foi detectada melhora do quadro geral e boa resposta à antibioticoterapia, tendo a Demandante relatado, apenas, eventuais sangramentos de pequena monta. O mesmo se repetiu nos dias seguintes. No dia 5/10, foi verificada a necessidade de realização de re curetagem, uma vez que ainda permaneciam restos ovulares que não haviam sido expelidos normalmente pela paciente. Por essa razão, a paciente submeteu-se ao procedimento, o qual foi realizado com absoluta precisão, e, então, recebeu alta no dia 8/10/2016. Em que pese a evidente insipiência ligada às particularidades da matéria em questão, e inobstante levar em conta os sentimentos da família dos autores, urge esclarecer a esse Ilustre julgador que os procedimentos de re-curetagem são absolutamente normais e de grande incidência quando da ocorrência de expulsões fetais e abortos. É que ao realizar o procedimento, existe a possibilidade de o corpo não expelir naturalmente o material que permanece no útero. Além disso, os tribunais pátrios também vêm considerando que a realização de mais de uma curetagem não importa, por si só, em constatação de erro médico. Todavia, ainda que, como já vastamente demonstrado, inexista qualquer responsabilidade dos Réus quanto à fatalidade ocorrida, em razão do princípio da eventualidade, é imperioso deixar assente que na remota hipótese de o judiciário vir a considerar procedente o pedido dos Autores, o que não acredita, requer seja observada a proporcionalidade quando da fixação do quantum indenizatório, ex vi do Art. 994, do Código Civil, evitando-se o enriquecimento sem causa, o que violaria o Art. 884 do mesmo código e o Art. 5º, V, da Carta Magna. Os Demandantes pleiteiam reparação por danos materiais no valor de R$ 388,69, tendo em vista os gatos com a aquisição de medicamentos farmacológicos por parte da autora, como continuidade do tratamento. Restou-se exaustivamente comprovado que o Hospital tomou absolutamente todas as medidas que estavam ao seu alcance, entretanto o quadro delicado da paciente levou o feto à óbito, mesmo com todo o esforço do corpo de funcionários do Réu. A aquisição de fármacos de uso domiciliar por parte da paciente, não pode ser imputada aos Réus, se não por bom senso, também por expressa determinação legal. Os próprios autores reconhecem que a diarreia, que ocasionou as hemorroidas, é decorrência natural de uma reação aos antibióticos! Obviamente, a anemia se deu em virtude da natural perda de sangue da paciente, em virtude da perda do feto! Não há, nem tampouco poderia haver, qualquer responsabilidade do Hospital ou da Hapvida de modo a justificar qualquer pedido de reparação de danos. Pelo que, requer a improcedência dos pedidos autorais. A HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou sua contestação (id. 21600466), através do mesmo advogado da primeira demandada e com teor idêntico, diferenciando-se apenas pela existência de PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, onde ela alega: A Hapvida não tem nenhuma responsabilidade pelos fatos narrados na exordial e não lhe pode ser imputada, nem mesmo indiretamente, qualquer ônus neste sentido. Enquanto operadora de plano de saúde, a contestante autorizou todo o tratamento da sua beneficiária. Perceba-se, inclusive, que, da narrativa inaugural, não houve queixas quanto a isto. É fato que não se questiona a qualidade dos serviços prestados pela Contestante porque esta não presta os serviços médicos diretamente. Apenas autoriza o custeio dos tratamentos em favor dos seus beneficiários. E mesmo que se suscite aqui a responsabilidade indireta do Plano, advinda do credenciamento do Hospital (distância jurídica inconcebível), ainda assim os Tribunais vêm entendendo que não sobra legitimidade à Operadora. Pede-se, então, que Vossa Excelência reconheça a ilegitimidade da Hapvida para figurar no posso passivo da demanda e, em relação a esta ré, extinga o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 330, II, do NCPC. Réplica de id. 22687740. Réplica de id. 22687982. Despacho de provas (id. 28775094). Despacho acatando o pedido de perícia médica e nomeando perita (id. 49099364). Juntada pela expert das respostas aos quesitos formulados pelos advogados constituídos pelo CENTRO HOSPITALAR DE ATENÇÃO À SAÚDE (documento de id. 56072685). Juntada pela expert das respostas aos quesitos formulados pelos advogados constituídos pelo HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (documento de id. 56072708). Petição dos autores de id. 57338453 informando que os quesitos dos Demandantes não foram sequer apresentados, bem como respondidos, bem como que as petições juntadas nos IDs nºs 56072685 e 56072708 não tem cunho conclusivo, restando prejudicada a impugnação ao laudo pelos autores. Dando andamento ao feitos, este Juízo determinou que os autores fossem intimados para apresentarem quesitos e, em seguida, a Perita complementasse o laudo (id. 87511632). Quesitos apresentados pelos autores (petição de id. 92292006). Juntada pela expert das respostas aos quesitos formulados pelos advogados constituídos pelos demandantes (documento de id. 97774610). Manifestação da Hapvida (id. 99904666). Manifestação do CENTRO HOSPITALAR DE ATENÇÃO À SAÚDE LTDA (id. 99904672). Manifestação dos autores (id. 100550178). Pedido da perita para ser destituída da função (id. 115473428). Despacho determinando que a perita se manifestasse sobre as petições das partes que tratam do laudo pericial apresentado, em especial as petições de IDs 57338453 e 100550178 que se mostram contrárias às conclusões da perita (id. 126046835). A perita pugnou pela realização de audiência para sua oitiva pessoal (petição de id. 128133394). Audiência de oitiva da Perita (Termo de id. 131409539). Anamnese presencial na demandante (id. 132409339). Manifestação do CENTRO HOSPITALAR DE ATENÇÃO À SAÚDE LTDA (id. 133203526). Manifestação da Hapvida (id. 133203527). Pedido autoral de prova testemunhal (id. 133406819). Despacho deferindo a prova (id. 133406819). Oitiva da testemunha (Termo de id. 148282384). Despacho encerrando a fase de instrução e abrindo prazo para Razões Finais (id. 159334817). Razões Finais Hapvida (id. 163210888). Razões Finais demandantes (id. 163651276). ISSO POSTO, DECIDO: Antes de enfrentar o mérito da demanda, faço as seguintes ponderações importantes para o caso concreto: A Constituição Federal prescreve em seu artigo 1º, inciso III que: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana. (...) Especificamente em seu artigo 5º, que trata dos direitos e garantias individuais, prescreve a inviolabilidade do direito à vida, que em uma interpretação hodierna significa uma vida com qualidade, de forma que está umbilicalmente ligado a higidez do próprio corpo humano que a possui e a saúde mental e emocional do indivíduo. Ora, a vida é sem dúvida alguma o mais importante de todos os valores, pois dele emana a eficácia de todos os demais valores constitucionalmente protegidos, v.g., saúde, moradia. Dessa forma, é absoluta prioridade do estado preservar a vida dos indivíduos, prestando todo o auxílio necessário para que, com esse direito assegurado, possa exercer todo o feixe de direitos fundamentais que dele emanam. O artigo 196 da Carta Política, por sua vez, prescreve que: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Constituição também prescreve, agora no artigo 199, que: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Verifica-se pela leitura dos artigos supracitados que a iniciativa privada pode promover à assistência à saúde, mas deve respeitar as normas constitucionais que versem sobre a garantia da saúde dos pacientes, evidentemente, daquele grupo fechado beneficiário do serviço. É com esse norte que se deve interpretar a relação existente entre as partes e objeto deste processo, sempre lembrando da proteção constitucional dada à vida como o valor mais importante protegido constitucionalmente. De mais a mais, destaco, ainda, que a relação objeto da presente lide é relação de consumo, regulada, por conseguinte, pelo Código de Defesa do Consumidor. No seu artigo 2º, o referido Código estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nessa definição se enquadra facilmente os requerentes, pois utilizaram do serviço médicos, sendo consumidora standard, conforme estabelece a boa doutrina. Doutra banda, inegavelmente os requeridos são fornecedores de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ao meu ver, é desnecessária uma discussão mais aprofundada sobre a aplicação do CDC, pois é entendimento pacífico nos Tribunais que a relação em casos como o em tela é típica relação de consumo. Nessa direção, sendo a relação de consumo, é logicamente aplicável a legislação consumerista ao caso concreto. Esclarecidas tais premissas, passo a enfrentar a defesa processual apresentada pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA: A demandada alega que não tem nenhuma responsabilidade pelos fatos narrados na exordial e não lhe pode ser imputada, nem mesmo indiretamente, qualquer ônus neste sentido, pois, enquanto operadora de plano de saúde, a contestante autorizou todo o tratamento da sua beneficiária. Sustenta, ainda, que não se questiona a qualidade dos serviços prestados pela Contestante porque esta não presta os serviços médicos diretamente, mas, apenas autoriza o custeio dos tratamentos em favor dos seus beneficiários. Finaliza, alegando que mesmo que se suscite aqui a responsabilidade indireta do Plano, advinda do credenciamento do Hospital (distância jurídica inconcebível), ainda assim os Tribunais vêm entendendo que não sobra legitimidade à Operadora. Pois bem, tal preliminar não pode prosperar, explico: Em sendo a relação de consumo, a responsabilidade do plano de saúde e do nosocômio que atua como preposto do plano de saúde (clínica conveniada) é solidária, tendo em vista que ambos se inserem na cadeia de prestação de serviços, atraindo a aplicação da norma esculpida no artigo 7º, § 1º, do CDC: Art. 7° Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ora, inquestionavelmente a Clinica, primeira demandada, promoveu todo o tratamento da paciente, ora demandante, através do convênio do plano de saúde e as custas do último, de forma que é inquestionável que as duas empresas atuam em parceria e que a paciente não buscou o hospital, mas a rede credenciada do plano e verificando que a primeira demandada era da rede foi aquele hospital para o tratamento via convênio. Conclui-se, portanto, que não há o que se falar em ausência de responsabilidade do hospital pelo atendimento prestado pelo hospital e médicos a ele conveniados. A Jurisprudência é sedimentada ao reconhecer a responsabilidade solidária nestes casos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PARTICULAR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. A matéria trazida à discussão diz respeito à responsabilidade solidária das rés pela prestação de um serviço defeituoso e a reparação dos danos supostamente experimentados pela autora. De fato, a relação entabulada entre as partes deve ser regida pelo CDC. Inteligência dos artigos 2º e 3º do CDC. Responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor. Inteligência do artigo 14, caput, do CDC. A empresa operadora de plano de saúde detém legitimidade, juntamente com a clínica/hospital, para figurar no polo passivo de ação judicial proposta por segurado para indenização de danos materiais e morais por ele sofridos em razão de erro médico cometido nas dependências da clínica/hospital conveniada. Parte autora que integrava o plano de saúde, considerando documento da cirurgia que comprova que o convênio estava firmado com a primeira apelante na época dos fatos (fls. 19). Dano moral que opera in re ipsa, reconhecido, também o sofrimento, angústias e aflições experimentadas pelo demandante em razão da falha na prestação de serviço configurada - erro de diagnóstico em neoplasia maligna de bexiga. Indenização fixada em primeira instância em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga ao demandante, que deve ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos, sendo improvido o primeiro e provido o segundo (recurso adesivo), nos termos do Desembargador Relator. (0002282-89.2017.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 03/05/2022 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo que, sob esses fundamentos, só resta a este Juízo não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em sua contestação. 2. DO MÉRITO: Analisando detidamente o mérito da causa posta em apreciação, destaco que os autores apresentam duas causas de pedir que fundamentam as suas pretensões, quais sejam: Erro médico que levou a segunda demandante a perder o filho do casal; Erro médico no procedimento de curetagem que levou a segunda demandante a passar por duas recuretagens e a ter inúmeras complicações. 2.1. DA (IN)EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO QUE LEVOU AO NASCIMENTO SEM VIDA DO FILHO DO CASAL: Dentro deste cenário, quanto à primeira tese autoral (suposto erro médico que gerou o nascimento do filho do casal natimorto), as provas judiciais produzidas, em especial a perícia médica, deixam claro que não houve erro médico no caso concreto que, caso não fosse cometido, teria evitado o fatídico evento morte do nascituro, pois fora verificado que a conduta médica seguiu as diretrizes indicadas para o caso posto em apreciação. A Perita nomeada por este Juízo esclareceu de forma pormenorizada que a interrupção da gestação por procedimento cirúrgico cesariana é indicada quando o benefício materno-fetal supera os riscos associados ao procedimento; entretanto, como a gestação em questão era pré-termo extremo (< 28 semanas), com feto com extremo baixo peso (<1000g) e amniorrexe prematura, submeter a paciente, ora demandante, a tal procedimento compreenderia a um maior risco materno de infecção, de cicatriz uterina com maior risco de complicações em gestação futura, sem grandes benefícios para o feto em virtude de sua prematuridade extrema. Indicou, ainda, a perita que "Embora a cesariana possa reduzir a mortalidade neonatal em recém-nascidos de extremos baixo peso (<1.000g), a morbidade neonatal pode ser extremamente alta, não justificando o procedimento, além de causar riscos maternos, principalmente o alto risco de infecção puerperal. Muito resumidamente, a Expert concluiu que: por se tratar de uma gestação de 26 semanas foi prudente a conduta conservadora dos médicos assistentes de tentar manter o feto intra-útero para promover maturidade fetal e que - de acordo com os dois últimos registros médicos - houve uma rápida e inesperada evolução do trabalho de parto com prematuridade extrema (peso fetal de 640g), refratário ao tratamento conservador, apesar da tentativa de inibição das contrações realizada 30 minutos antes do desfecho. Desta feita, não se pode acolher a tese dos demandantes de que houve erro médico em não submeter a gestante a cirurgia cesária, pois tal procedimento não era o aconselhável para o caso posto em apreciação, Por amor ao debate, segue algumas respostas da Expert aos quesitos da parte autora (documento de id. 97774610): 1 – Que diga o Sr. Perito se o tempo de espera de 02:30h (entrada no hospital) até 03:44h (atendimento médico), sendo este o momento do efetivo atendimento médico da demandante, em 17/09/2016, contribuiu ou causou o óbito do natimorto? (...) caso seja comprovado por outras fontes esse intervalo de espera de 01h e 14 minutos, desde a chegada ao serviço até o atendimento médico, esse período NÂO contribuiu ou causou o óbito fetal. 5 – No dia 17/09/2016 – sábado pela manhã – por volta das 11:50h, novamente a autora, em companhia do seu esposo, deu entrada na urgência, relatando o mesmo problema. Ficou aguardando atendimento por mais de uma hora, mesmo sendo caso de urgência fetal. A Médica de plantão solicitou hemograma, um sumário de urina e um ultrassom obstetrícia. Os exames ficaram prontos e foram entregues por volta das 18:00h daquele mesmo dia. Pelo exame, apesar do líquido perdido, a quantidade encontrada de líquido amniótico ainda era considerada normal, dentro dos parâmetros regulares para conservação e manutenção da gravidez. Também, por este exame, o feto encontrava-se com bons batimentos cardíacos e apresentando movimentos fetais naturais da gestação de 26 semanas. Até este momento a médica não tinha certeza se o líquido era realmente proveniente do útero ou da bexiga, conforme informado por ela mesma durante o atendimento. Resolveu internar a autora. Prescreveu para a paciente uma injeção de corticoide, explicando que, caso o bebê viesse a nascer, o pulmão estaria fortalecido, e prescreveu um antibiótico para evitar infecção. Frise-se que somente a injeção foi ministrada por volta das 00h entre os dias 17 e 18 de setembro de 2016. O antibiótico não foi fornecido. 5.1 - Que responda o Sr. Perito se o relato fático acima (5) configura imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento ministrado à demandante e ao feto? Consta no prontuário eletrônico um segundo atendimento na emergência no mesmo dia 17/09/2016, realizado pela Dra. Fernanda Monteiro às 13:24h. (ID:19317994 págs. 2), no qual a médica assistente relata a queixa da paciente de “perda de Líquido amniótico”, durante toda a manhã. Durante esse atendimento ainda não havia a confirmação do diagnóstico de Amniorrexe prematura, ainda assim, a Dra. Fernanda Monteiro agiu com prudência, ao internar a paciente para investigação mais detalhada, antecipar prescrição de corticoide (feito às 23:45h, ID 19317994 - Pág. 3), apesar de não ter registrado nenhum sinal de sofrimento fetal, contrações ou infecção. Solicitou ultrassonografia, com laudo indicando “ Nítida vitalidade fetal e líquido amniótico normal” (ID: 19316721 - Pág. 1), exames laboratoriais sem anormalidades (hemograma e sumario de urina). (ID: 19316721 - Pág. 2-3). Por ocasião desse atendimento registrado por Dra. Fernanda Monteiro, ainda não havia a confirmação do diagnóstico de amniorrexe prematura, portanto não havia a indicação para o uso de antibiótico profilático. Em caso de suspeita de amniorrexe prematura, é recomendada pelo Ministério da Saúde1 a realização de exames físico geral e obstétrico da gestante e exame especular para avaliar a saída de líquido amniótico pelo colo uterino, em caso de dúvida no diagnóstico, prosseguir com internamento da paciente. Caso confirme-se a amniorrexe prematura Iniciar antibiótico profilático, corticoide para maturação pulmonar fetal e outras medidas de suporte. Portanto não se configura imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento ministrado à demandante e ao feto. 5.2 - Que responda o Sr. Perito se a conduta da médica e do retardo no atendimento de urgência causou a morte do feto ou contribuiu para a morte do feto? A conduta da médica diante da suspeita clínica de um quadro de amniorrexe prematura ocorreu de forma prudente ao realizar o internamento da paciente, solicitar exames e iniciar as medicações necessárias no momento. Consequentemente NÃO causou ou contribuiu para a morte do feto. Quanto ao retardo no atendimento de urgência, não consta no prontuário eletrônico o tempo de espera da paciente desde o momento de sua chegada ao serviço de emergência até a hora do atendimento médico, contudo a espera por atendimento “por mais de uma hora “ questionada acima, NÃO causou a morte do feto ou contribuiu para a morte do feto. 8 - Que diante dos erros nos prontuários médicos de 17/09/2016 (horário e queixa da paciente) e de 30/09/2016 (data do parto de feto morto), que diga o Sr. Perito se o Demandado Hospital Vasco Lucena agiu com imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento ministrado à demandante? Conforme prontuário eletrônico (ID 19317994 págs. 1), o horário do atendimento médico aconteceu às 03:44h do dia 17/09/16, com alta às 03:49h do mesmo dia com a hipótese diagnostica: CID: Z.34 (Supervisão de gestação normal). Não localizei no prontuário eletrônico o tempo de espera da paciente desde o momento de sua chegada ao serviço de emergência até a hora do atendimento médico. Contudo, caso seja comprovado por outras fontes esse intervalo de espera informado pela autora em torno de 01h e 14 minutos, desde a chegada ao serviço até o atendimento médico, esse período NÂO configura imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento ministrado à demandante. Conforme prontuário eletrônico (ID 19317994 pág1), preenchido por Dra. Camila Liberato, consta como queixa principal da paciente “pequeno sangramento” há menos de 6h.e a hipótese diagnostica: CID: Z.34 (Supervisão de gestação normal). A perícia médica é baseada no que está registrado no prontuário eletrônico, preenchido pelo médico que prestou o atendimento. NÂO há como afirmar se os dados contidos nesse documento (ID 19317994 pág1), são omissos, errôneos ou falaciosos. Portanto, NÃO há dados em prontuário para configurar imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento ministrado à demandante e ao feto por ocasião do primeiro atendimento. O registro realizado pela Dra. Alaíde Martins sobre a data do parto no prontuário médico de 30/09/2016 (ID:19317994 págs. 18), NÂO é suficiente para configurar imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento ministrado à demandante e ao feto, uma vez que esse equívoco foi registrado numa área do prontuário onde o profissional registra o que escuta do paciente, podendo ter havido erro na digitação de um dígito ou escuta equivocada. 9 – Dia 18/09/2016 – domingo, pela manhã – foi realizada outro ultrassom obstétrico, que apresentou líquido amniótico reduzido com ILA medindo 5.0 cm. Os demais parâmetros estavam normais. Neste mesmo dia, a Médica, Dra. Rossana Coelho, que acompanhou o pré-natal da autora estava de plantão. Sabendo que esta Médica iria passar no leito da Autora para reavaliação, e, incomodado pela demora no atendimento por tal profissional, após a paciente ter cruzado com a mesma nos corredores do Hospital, na volta da realização de exame, o autor, esposo da paciente, resolveu procurá-la para que tal profissional avaliasse os exames realizados. O autor foi informado que o tratamento até agora realizado estava correto e que com o passar do tempo a autora iria recuperar o líquido amniótico perdido. Dia 18/09/2016 – domingo à tarde – foi ministrado injeção de corticoide, soro fisiológico, buscopam e antibiótico na Autora. Esta, por volta de 17:00h, começou a sentir contrações, como se fossem cólicas. Os autores solicitaram várias vezes às enfermeiras o suporte médico, que demorou horas para chegar, como ocorria comumente. Dia 18/09/2016 – domingo à noite - ao chegarem os Médicos, apenas olharam o estado físico da Autora, já com os lençóis encharcados de líquido, contudo, nenhuma providência tomaram. Os Médicos apenas ouviram o coração do bebê e informaram que o colo do útero continuava fechado. Em momento algum consideraram a realização de uma cirurgia cesariana, na tentativa de salvar a vida do bebê. A Autora se sentiu abandonada, escanteada, como se o destino “morte” do seu bebê já estivesse definido. As dores e contrações somente aumentavam com o passar do tempo. Permaneceu com vontade de defecar por longo período, contudo, era o anúncio de que o bebê estava para nascer. Em um dos retornos do banheiro, a Autora sentiu que o bebê estava nascendo e gritou pela ajuda de um médico. Apesar da presença física de um Médico no local, este não se prontificou de imediato a vir ao encontro da Autora. Somente quando o bebê estava sendo expelido, é que se dirigiu à Autora para auxiliá-la. Tarde demais! O bebê nasceu sem vida, infelizmente, por volta das 23:30h, do dia 18/09/2016. 9.1 – Diante da declaração contida na certidão de óbito da criança (certidão de natimorto), na qual consta como causa morte “anoxia intrauterina (falta de oxigênio), sofrimento fetal e amniorrexe prematura (perda de líquido amniótico) ”, que responda o Sr. Perito se o relato fático acima (9) configura imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento ministrado à demandante e ao feto? CONSIDERAÇÕES DE ACORDO COM CADA TRECHO DO RELATO ACIMA (9): - A ultrassonografia obstétrica (ID 19316727): Confirma a extrema prematuridade (peso fetal +/- 895g), diminuição do volume de líquido amniótico, feto sem sinais de sofrimento. Portanto esse laudo ultrassonográfico NÂO configura imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento ministrado à demandante e ao feto por ocasião da realização dessa segunda ultrassonografia. - Há o registro do atendimento realizado pela Dra. Rossana Coelho às 12:20h do dia 18/09/2016 (ID: 19317994 págs. 7), (ID:21599600 págs.5) onde a médica assistente confirma o diagnóstico de rotura prematura das membranas amniótica com o CID:O.42, com idade gestacional de 26,1 semanas. Nessa ocasião está registrado a ausência de contrações, presença de movimentos fetais com batimentos fetais normais (138bpm), há o relato que o internamento já fora solicitado e confirma a primeira dose de corticoide aplicada no dia anterior 17/09/2016 às 23:45h (ID: 19317994 - Págs. 3). Constam também o início da administração do antibiótico ampicilina às 12:42h (vinte minutos após a confirmação da amniorrexe prematura, ID: 19317994 - Pág. 8), hidratação, buscopam composto (analgésico e antiespasmódico às 12:42h). Portanto esses dados do prontuário eletrônico NÂO configuram imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento ministrado à demandante e ao feto por ocasião da realização do atendimento realizado pela Dra. Rossana Coelho. -Dia 18/09/2016, domingo à tarde às 12:40h, vinte minutos após a confirmação diagnostica de amniorrexe prematura (ID:19317994 pags.8), há o registro da administração pela enfermagem de soro (hidratação), buscopam composto (analgésico e antiespasmódico) e ampicilina (antibiótico), portanto esses dados do prontuário eletrônico NÂO configuram imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento ministrado à demandante e ao feto por ocasião da administração dessas drogas. -Dia 18/09/2016, domingo à tarde às 17:20h (ID:21599600 pags.4), a paciente foi atendida pela Dra. Candice Macedo com queixa de cólicas, a médica assistente não identifica contrações, nem dilatação do colo uterino, ausculta do batimento cardíacos fetais normais com 144bpm. A conduta terapêutica foi mantida. Portanto esses dados do prontuário eletrônico NÂO configuram imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento ministrado à demandante e ao feto por ocasião da realização do atendimento realizado pela Dra. Dra. Candice Macedo. -Dia 18/09/2016 – domingo à noite – 22:32h (ID: 21599600 pags.6) há o registro do atendimento realizado por Dra. Alaíde Martins, a médica assistente relata que às 22h a paciente apresentou contrações uterinas, batimentos cardíacos fetais normais de 152bpm, sem dilatação do colo uterino. Decide então iniciar a inibição das contrações com uterolíticos (adalat, feito às 23h, ID: 21599600-pag 6) devido a extrema imaturidade fetal, fazer a segunda dose de corticoide (Celestone Soluspan, ID: 21599600-pag 6), manutenção do esquema antibiótico (ID: 21599600-pag 6) e fazer exames para rastreio de infecção (hemograma e PCR, ID: 21599600-pag 6). Portanto esses dados do prontuário eletrônico NÂO configuram imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento conservador ministrado à demandante e ao feto por ocasião da realização do atendimento realizado pela Dra. Dra. Dra. Alaíde Martins. Dia 18/09/21 – domingo à noite -23:50h há o registro do atendimento realizado por Dra. Kamila Liberato (ID: 21599600 pags.8), a médica assistente relata o parto vaginal com feto morto às 23:30h, pesando 640g, com retenção da placenta, sendo a paciente então encaminhada para curetagem uterina. Portanto esses dados do prontuário eletrônico NÂO configuram imprudência, negligência ou imperícia na condução do tratamento conservador ministrado à demandante e ao feto por ocasião da realização do atendimento realizado pela Dra. Dra. Kamila Liberato. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Diante do quadro de amniorrexe prematura em gestação pré-termo (<37 semanas) a conduta a ser adotada é um desafio, pois nem sempre há consenso da melhor idade gestacional para interrupção da gestação. Porém, sabe-se que a depender do grau de prematuridade do feto, a conduta conservadora pode ser benéfica (principalmente em idade gestacional abaixo de 32 semanas), com diminuição da morbidade neonatal associada a prematuridade. No caso de gestações entre 24-34 semanas "há benefícios neonatais em se realizar a conduta conservadora, entretanto pode haver aumento de corioamnionite, e sepse neonatal " (Manual de Gestação de Alto Risco – FEBRASGO. 2011, pág.100).2 A interrupção da gestação por procedimento cirúrgico cesariana é indicada quando o benefício materno-fetal supera os riscos associados ao procedimento. Diante da gestação pré-termo extremo (< 28 semanas), feto com extremo baixo peso (<1000g) e amniorrexe prematura, submeter a paciente a tal procedimento compreenderia a um maior risco materno de infecção, de cicatriz uterina com maior risco de complicações em gestação futura, sem grandes benefícios para o feto em virtude de sua prematuridade extrema. "Embora a cesariana possa reduzir a mortalidade neonatal em recém-nascidos de extremos baixo peso (<1.000g), a morbidade neonatal pode ser extremamente alta, não justificando o procedimento. Devem ser considerados também os riscos maternos, principalmente o alto risco de infecção puerperal. Não há nenhum benefício comprovado para o recém-nascido prematuro do uso rotineiro da cesariana." (Manual Técnico de Gestação de Alto Risco - Ministério da Saúde, 2012; páginas 83).1 Desse modo, por se tratar de uma gestação de 26 semanas foi prudente a conduta conservadora dos médicos assistentes de tentar manter o feto intra-útero afim de promover maturidade fetal. Observa-se de acordo com os dois últimos registros médicos acima que houve uma rápida e inesperada evolução do trabalho de parto com prematuridade extrema (peso fetal de 640g), refratário ao tratamento conservador, apesar da tentativa de inibição das contrações realizada 30 minutos antes do desfecho (adalat, feito as 23h, ID21599600 pág. 6). 28 - Desde o primeiro atendimento médico em 17/09/2016, passando pela segunda entrada hospitalar nesta mesma data, até o último momento que antecedeu o parto do natimorto, diante todo o relato fático da petição inicial e provas nos autos, a paciente-Autora e o feto foram alvo de toda a atenção dos médicos, com o máximo de zelo e o melhor da capacidade profissional para a especialidade médica exigida? Os registros no prontuário medico indicam a que a paciente recebeu ATENDIMENTO MÉDICO respaldado nas normas técnicas e protocolos referenciados pelo Ministério da Saúde e FEBRASGO. Destaque-se, ainda, que em audiência para a oitiva da Expert, ela esclareceu que: Ademais, esclareço que a alegação da parte autora de que houve erro médico (negligência) no primeiro atendimento na madrugada do dia 17/09/2016 quando não foi indicado no prontuário médico a queixa de perda de líquido amniótico, mas de uma pequena perda de sangue - inexistente - não foi preponderante para o nascimento sem vida do feto, pois, mesmo que tenha acontecido, a paciente ao voltar ao hospital - na manhã do mesmo dia - teve a perda de líquido confirmada. Em contrapartida, foi verificado - na segunda ida ao hospital - que a quantidade de líquido presente era considerada normal, dentro dos parâmetros regulares considerando a gestação de 26 semanas. Dessa forma, mesmo que tenha havido um tratamento que eventualmente deixou a desejar no primeiro momento, este não causou dano a paciente e ao nascituro, tendo em vista que - quando do novo atendimento e internação - a quantidade de líquido estava normal, não sendo o primeiro atendimento fator decisivo para nascimento sem vida do feto. De mais a mais, a discordância entre as partes sobre a posição de nascimento do feto de igual forma não afasta a conclusão de que não houve erro médico causador do nascimento sem vida, pois o eventual equívoco existente no prontuário a respeito da posição que o feto se encontrava não tem o condão de afastar todas as conclusões da Perita de que os procedimentos adotados foram corretos. Vê-se portanto que não houve no caso posto em apreciação erro médico, tendo a equipe atuado dentro das boas práticas e diretrizes. Dessa forma, por inexistir erro médico que tenha acarretado o nascimento sem vida do filho do casal e sendo a obrigação assumida pelos profissionais uma obrigação MEIO, não há qualquer indício de que houve negligência, imprudência ou imperícia, e, por conseguinte, inexiste ato ilícito, nexo causal e dano que justifique a condenação das rés em dano moral ou material pelo nascimento sem vida do filho do casal. Vejamos julgados, em casos análogos, que vai ao encontro das conclusões deste Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA ATESTANDO REGULARIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJPE. Acórdão 0004788- 07.2003.8.17.0001 (168727-8). Org. Julg.: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julg.: 28/4/2010). RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO VERIFICADO. DEVER DE CUIDADO OBSERVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. COINCIDÊNCIAS FORTUITAS. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. TRAUMA DE FÊMUR. EMBOLIA PULMONAR. INFECÇÕES. BACTÉRIA PRÓPRIA DO ORGANISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA MÉDICO-HOSPITALAR. DO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DO REGIME DE RESPONSABILIDADE. (TJRS. APL. Nº 70045768215. Org. Julg.: Nona Câmara Cível. Relatora: Iris Helena Medeiros Nogueira, julg.: 14/12/2011). Desta feita, tendo em vista que foi atestado pela perita judicial que não houve erro médico ao não ser providenciada a cesária, tendo a equipe médica atuado dentro das boas práticas médicas, não há o que se falar em responsabilidade civil e deve de indenizar os pais pelo infeliz e lamentável nascimento sem vida de seu filho, pois os requisitos da responsabilidade civil não estão presentes no caso posto em apreciação, inexistindo o elemento culpa (negligência, imprudência ou imperícia), ato ilícito, nexo causal e dano que geraria dever de indenização. 2.2. DA (IN)EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NOS PROCEDIMENTOS DE CURETAGEM: Passo a analisar se houve erro médico no procedimento de curetagem e se tal erro gera dano moral a ser reparado. Quanto a tais fatos, observo que os requerentes sustentam que: No Dia 19/09/2016 – Por volta da 01:30h da madrugada, realizou a curetagem, procedimento obrigatório para retirar os restos do parto. Na manhã deste mesmo dia, a Médica, Dra. Carmem Souza, examinou a Autora, declarou “que estava tudo bem” e deu-lhe alta médica, sem a realização de nenhum outro exame, inclusive, ao menos uma nova ultrassom ou exame de sangue. A única observação da Médica que prescreveu a alta médica foi o simples uso de uma pomada de uso local, e foi entregue um atestado médico, para afastamento do trabalho durante um período de 15 dias. No dia 20 a 25/09/2016, a Autora continuou sentindo dores, mas acreditada “ser normal”, em virtude do retorno do útero ao seu estado natural. No dia 26/09/2016 – Autora, sentindo fortes dores e com hemorragia, retornou ao Hospital Vasco Lucena, da HAPIVIDA, foi examinada pela Médica de plantão, que requisitou uma nova ultrassom, quando foi detectado restos do parto. A Autora foi internada novamente na enfermaria, e ficou aguardando para realizar uma segunda curetagem. Teve que aguardar das 18:00h até 01:30h da manhã do dia 27/09/2016, para realizar a intervenção. Ressalte-se que enquanto aguardava, a Autora chegou a desmaiar, em virtude de queda da pressão, ocasionada pela perda de sangue. Do período de 27 a 29/09/2016, ficou aguardando liberação do plano de saúde para internamento. Nesse período, através de exames, apresentou baixa de plaqueta, teve infecção no útero, e infecção no sangue. Não foi possível nesse momento começar o tratamento, pois o plano de saúde HAPVIDA não liberou o internamento. Segundo os Médicos e Enfermeiras, somente com a autorização do internamento é que poderiam liberar algumas medicações específicas para o tratamento da Autora. Durante esse período, apenas ministraram “paliativos”, como remédios para dor, soro e bolsa de sangue. Os medicamentos e antibióticos necessários para o tratamento da Autora não foram liberados. Só em 29/09/2016, após autorização do Plano HAPVIDA é que foi submetida a exames de sangue, ultrassonografia endovaginal e ressonância magnética da pelve. Do período de 30/09/2016 a 05/10/2016, a Autora continuou internada em tratamento médico. Os Médicos plantonistas que atenderam a autora (sempre um diferente do outro), não tinham um diagnóstico único e preciso da condição física da Autora. Cada um informava um diagnóstico diferente; oposto ao médico anterior. Uns afirmavam ser uma espécie de tumor maligno denominado “mioma”; outros, afirmavam que seria necessário retirar o útero, as trompas e os ovários; outros diagnosticaram que se tratava apenas coágulos normais, que iriam desaparecer. Por fim, chegaram à conclusão, no dia 05/10/2016, que, ainda, tratava-se de resquícios de material biológico do parto. Neste dia, 05/10/2016, realizaram novo procedimento de curetagem na Autora, pela terceira vez. Em 07/10/2016, a Autora recebeu novamente alta médica, autorizada pelo hospital Vasco Lucena, da HAPIVIDA, a A Autora, em virtude dos procedimentos a que foi submetida no hospital, recebeu alta e permanece com anemia grave (em virtude da perda de grande quantidade de sangue), diarreia (reação a algumas medicações aplicadas no hospital) e hemorroidas (causadas em virtude da diarreia). Com isto, os autores tiveram prejuízo material no importe de R$ 388,69 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para compra de remédios, para sanar as patologias citadas. Ademais, diante de todo o relato, o abalo psicológico é imensurável. Sobre o suposto erro médico, a Expert esclarece que (audiência de id. 131409539): A Perita atestou, conforme pode ser visto acima, que é recomendável (geralmente necessário) que em um segundo momento se realize uma segunda curetagem (recuretagem), pois geralmente não se consegue retirar toda a placenta do útero em um único procedimento. Ademais, esclarece a perita que a alta da paciente no dia seguinte sem realizar novos exames não pode ser considerada erro médico, pois o exame ultrassom não seria útil devido ao elevado número de coágulos que impediram de verificar a existência de resto de placenta. Vê-se, portanto, que até esse momento não se tinha verificado qualquer erro médico. Dando seguimento ao julgamento, observo que a segunda curetagem foi realizada no dia 27/09/2016, quando a paciente retornou ao hospital se queixando de dores, que no dia seguinte (28/09) foi realizado uma ultrassonografia e no dia 29 novos exames que constataram uma infecção, quando foi prescrito antibióticos. A perita esclareceu que em casos como a da autora o quadro infeccioso é comum/rotineiro pelo tempo no hospital e idas e vindas do centro cirúrgico, que as curetagens foram fatores de riscos pela própria natureza do procedimento, sem que isso evidencie uma negligência médica, sendo o maior risco o rompimento da bolsa e que se tivesse sido realizada a cesária o risco seria ainda maior. A Perita atestou ainda que a paciente já voltou ao hospital com quadro infeccioso no dia 27/09/2016, conforme hemograma realizado nesta data, e que, caso tivesse atendido a paciente naquela oportunidade, iniciaria de imediato o antibiótico no dia 27/09/2016. Dito isso, destaco que não há qualquer erro médico comprovado nos autos quanto a realização das curetagens e nem o fato da curetagem ter sido realizado por 3 vezes é indício de erro médico, conforme esclareceu a Perita. Dessa forma, as curetagens realizadas foram necessárias e úteis para que se retirassem por completo o resto de placenta do útero da demandante e preservasse o seu órgão. Entretanto, em que pese não se verifiquem erros médicos nas curetagens, a falta de prescrição do antibiótico logo no dia 27/09/2016, quando a autora voltou ao hospital, deixando para aplicá-los apenas no dia 29/09/2016 é claro erro médico, pois no dia 27/09/2016 o hemograma da autora já acusava a infecção e cabia ao médico iniciar imediatamente o tratamento. Esclareço, em boa hora, que não havia impeditivo ou justificativa para o atraso no início imediato ao combate da infecção, uma vez que a perita atestou que era para se ter ministrado o antibiótico imediatamente. Desta feita, não obstante não tenha sido comprovado qualquer erro médico nas curetagens que tenha acarretado uma infecção que sem o erro não existira, há erro médico no atraso de tratamento da infecção que gerou o agravamento do quadro, de forma que a atuação da equipe médica a não iniciar o tratamento da infecção já no dia 27/09/2016 é claro caso de negligência médica. Entendo, portanto, que a demora na prescrição do tratamento é erro médico e gera dever das demandadas em indenizar pelos danos eventualmente suportados pelos requerentes pelo atraso no início do combate a infecção que deveria ter se iniciado em 27/09/2016 e só se iniciou em 29/09/2016, com três dias de atraso. Em relação ao danos morais, trago à baila o artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal, por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, ou seja, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicada ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem independente de culpa; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Sendo esse o norte para a apreciação dos pedidos de danos morais. É importante realçar que não se faz necessário analisar se houve negligência médica e, portanto, falha na prestação do serviço, pois neste manto sentencial já foi constatada a referida falha pelo atraso no início do tratamento da infecção já evidenciada nos exames do dia 27/09/2016 por 3 dias. Pelo que, basta neste momento analisar se a falha na prestação do serviço gera dano moral indenizável e promover a definição quantum indenizatório. Desta feita, vejamos se o atraso no início do tratamento com antibiótico enseja danos morais indenizáveis, e para isso, faz necessário observar se os elementos da responsabilidade objetiva (ação, nexo causal e dano) são verificados no caso concreto. Ora, o elemento (a) ação/omissão está configurado, uma vez que já foi suficientemente esclarecido nesta sentença que as rés atrasaram no início do tratamento da infecção. O (c) dano também se verifica no caso em comento, vez que a paciente teve piora em seu quadro infecioso que não seria verificado ou seria atenuado, caso o tratamento tivesse sido ministrado imediatamente. Ora, não é razoável que se repute como mero aborrecimento o fato narrado, pois a demandante se viu sem sem o tratamento imediato que precisava por negligência médica em prescrevê-lo, o que gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa quanto à sua recuperação, configurado, assim, o elemento nexo de causalidade (b). Os Tribunais Pátrios têm posicionamento sedimentado quanto a incidência de danos morais em casos análogos de demora no início do adequado tratamento e diagnóstico: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO – Ação de indenização por danos materiais e morais – Defeito na prestação de serviço pelos prepostos do hospital – Infecção grave no acesso venoso realizado no braço direito do autor – Demora no diagnóstico e no adequado tratamento – (...) – Laudo pericial que concluiu pela má-prestação dos serviços médicos e hospitalares – Responsabilidade civil objetiva do hospital – Dever de indenizar – Danos morais e materiais evidentes – (...). (TJSP; Apelação Cível 1059527-56.2020.8.26.0100; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Ex positis, na esteira destes entendimentos, levando em conta o caráter punitivo e pedagógico da indenização por danos morais e as consequências a paciente, entendo como devido a título de danos morais o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do demandante pelo atraso do início do tratamento com antibiótico. Quanto aos danos materiais, atesto que inexiste qualquer prova nos autos de que a anemia grave (em virtude da perda de grande quantidade de sangue), diarreia (reação a algumas medicações aplicadas no hospital) e hemorroidas (causadas em virtude da diarreia) que acometeram a demandante se deram pelo atraso no tratamento com antibióticos, pois o uso dos antibióticos se mostravam essenciais e seriam ministrados de toda forma, independentemente do atraso no início do tratamento, já que a paciente já voltou ao hospital no dia 27/09/2016 com a infecção. Por derradeiro, fora o atraso do antibiótico, não foi comprovado nenhum outro erro médico que justifique a condenação das demandadas em custear remédios de uso ambulatorial para tratar as sequelas/doenças supracitadas. Pelo que, só resta a este Juízo julgar improcedente o pedido de danos materiais. DECISÃO: Pelo que, sob esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e, por conseguinte: Condeno, SOLIDARIAMENTE, as demandadas a reparar a segunda demandante - a título de danos morais - no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente (Tabela ENCOGE) da data do arbitramento (súmula 362 – STJ) e acrescido de juros legais da data da citação, devido ao atraso no início do tratamento para combate da infecção que acometia a demandante. Condeno, por fim, as demandadas, solidariamente, a recolherem o valor das custas judiciais em favor do TJPE, calculado com base no valor da condenação. Quanto ao pedido de danos morais pelo nascimento sem vida do filho dos demandantes e de danos materiais, julgo-os improcedentes. Pelo que, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC. Face a sucumbência recíproca: Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos dos demandantes a serem pagos pelas demandadas, solidariamente, no importe de 20% sobre o valor da condenação. Condeno os autores, solidariamente, em custas processuais a serem recolhidas em favor do TJPE, com base nos pedidos julgados improcedentes e arbitro honorários sucumbenciais em favor dos causídicos dos demandados a serem pagos pela demandante no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes; todavia, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça, conforme prescreve o artigo 98, § 3º, do CPC, fica sob condição suspensiva de exigibilidade a referida condenação e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais - pelas partes - em favor do TJPE, levando-se em consideração a concessão das gratuidade de justiça em favor de todos os demandantes. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 24 de setembro de 2024. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito" RECIFE, 2 de outubro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEOVA VANDERLEI NETO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANNA MONICA LIMA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLA REGINA SILVA DE LIMA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

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