Execução de Título Extrajudicial 0046090-53.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046090-53.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GELAR CLIMA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ESPÓLIO - REQUERIDO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Segundo disposição expressa no artigo 48 da Lei 9.099/95, são cabíveis embargos nos termos do disposto no Novo CPC, o qual define que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão e ainda sanar erro material. A sentença proferida nos autos analisou o feito, considerando a narrativa inicial, as provas acostadas e as informações prestadas pelas partes, pelo que verifico que conteúdo dos Embargos de Declaração oferecidos pela Embargante pretende a reforma do Julgado. Ocorre, assim, que a sentença atacada não apresenta as hipóteses de cabimento dos embargos, tendo em vista que toda matéria de ordem processual e de mérito foram apreciadas, pretendendo a embargante, tão somente, a rediscussão da sentença, no que concerne, estritamente, à questão meritória da causa. Tem-se que a finalidade dos embargos é restrita às hipóteses contidas nos incisos do art. 1022 do Novo CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Desta forma, diante da inexistência de qualquer vício maculando a sentença impugnada, forçoso é concluir pelo descabimento dos presentes embargos. Por todo o exposto, com fulcro nos dispositivos legais invocados acima, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença na forma que foi lançada. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE ALVARÁ da quantia contida na guia de depósito judicial (ID 166198150) de R$ 4.293,27 e correções se houver em favor da Exequente. Outrossim, no prazo de 05 dias, deve o Executado depositar em juízo o valor que persiste pendente de pagamento de R$ 2.070,77 corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, sob pena de continuidade dos atos executórios. INTIMEM-SE. Cumpra-se. RECIFE, 11 de outubro de 2024 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0046090-53.2023.8.17.8201 ESPÓLIO -

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GELAR CLIMA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ESPÓLIO - REQUERIDO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0046090-53.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos à execução em que a parte Executada alega nulidade da ação por ausência de título executivo e no mérito excesso de execução, eis que teria pago 10 das 13 notas fiscais constante no cálculo acostado com a inicial. Razão não lhe assiste. As Executadas são devedoras confessas, tanto que perpetraram no curso da lide o pagamento da maioria das notas fiscais pendentes. A parte Executada pagou 9 das 13 notas fiscais em 24/11/2023 e uma delas em 03/04/2023. Entretanto, as notas venceram a partir de abril de 2023. Assim, o pagamento foi perpetrado fora do vencimento e pelo valor original, sem juros e correção monetária. A Executada apresentou comprovantes de pagamento da quantia de R$ 12.050,00 e uma guia de depósito judicial (ID 166198150) para garantia do juízo da quantia de R$ 4.293,27, totalizando o crédito de R$ 16.343,27. Ocorre que este Juízo procedeu a atualização do cálculo, nota por nota, até a data do depósito judicial alcançando o valor do débito de R$ 18.414,04. Do cálculo foi excluída a cobrança da multa de 2% inclusa pelo Exequente, eis que não encontra previsão contratual da multa em questão. Assim, ressalta dos autos que as Executadas ainda são devedoras da quantia de R$ 2.070,77, sendo este o crédito que fixo para prosseguimento da execução. Neste toar, na forma da fundamentação retro, REJEITO os embargos à execução e fixo como crédito exequendo persistente a quantia de R$ 2.070,77. INTIMEM-SE. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE ALVARÁ da quantia contida na guia de depósito judicial (ID 166198150) de R$ 4.293,27 e correções se houver em favor da Exequente. Outrossim, no prazo de 05 dias, deve o Executado depositar em juízo o valor que persiste pendente de pagamento de R$ 2.070,77 corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, sob pena de continuidade dos atos executórios. INTIMEM-SE. Cumpra-se. RECIFE, 2 de outubro de 2024 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)