Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049353-38.2021.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049353-38.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JANEIDE ARAÚJO LIMA DE FREITAS RÉU: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA E NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DIREITOS FUNDAMENTAIS E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IGUALDADE E INCLUSÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. 1. A controvérsia envolve a possibilidade de a servidora pública municipal, portadora de deficiência, reduzir sua jornada de trabalho sem redução proporcional de remuneração, a fim de viabilizar tratamentos contínuos necessários à manutenção de sua saúde e capacidade laborativa. 2. A legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assegura às pessoas com deficiência o direito a condições de trabalho justas e favoráveis, com adaptações razoáveis para o pleno exercício de seus direitos fundamentais. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, reforça esses direitos, garantindo o exercício de atividades laborais em igualdade de condições, sem ônus desproporcional. 3. No caso concreto, o Município de Jaboatão dos Guararapes reconheceu a deficiência da autora e cumpriu a tutela antecipada, permitindo-lhe jornada reduzida desde 2017. A ausência de previsão específica no Estatuto dos Servidores Municipais não pode obstar a aplicação dos direitos fundamentais constitucionais. 4. Mantida a sentença de primeiro grau, garantindo à autora jornada de 4 (quatro) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração, com lotação em função compatível. 5. Remessa necessária não provida. Decisão unânime. ACÓRDÃO - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0049353-38.2021.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0049353-38.2021.8.17.2810, em que figuram como autor JANEIDE ARAÚJO LIMA DE FREITAS e como réu o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, acordam os Excelentíssimos Srs. Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, na conformidade do relatório e voto que passam a integrar este aresto. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JANEIDE ARAUJO LIMA DE FREITAS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de JANEIDE ARAUJO LIMA DE FREITAS em 23/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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