Execução de Título Extrajudicial 0000603-12.2018.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000603-12.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 07:35

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

04/02/2025, 09:02

Juntada de Documento da Contadoria

04/02/2025, 09:02

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

03/02/2025, 09:20

Recebidos os autos

30/01/2025, 14:02

Juntada de Petição de memoriais

30/01/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL CELPOS APELADO(A): WEDJA FABIANA DE LIMA FREITAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESTINADO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de citação válida, conforme os arts. 240, §2º, e 485, IV, do CPC. 2. Alegação de omissão quanto à análise de tentativas de citação e aplicação do art. 317 do CPC. 3. Recurso utilizado para rediscutir matéria já decidida, sem demonstração de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 4. O acórdão analisou de forma clara e fundamentada a ausência de pressuposto processual essencial (citação válida) e afastou a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos da Súmula nº 170 deste Tribunal. 5. Embargos de declaração não se destinam à revisão de mérito da decisão recorrida, mas apenas à correção de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso. 6. Precedentes do STJ reforçam que o inconformismo da parte não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir questões já decididas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Embargos de Declaração na Apelação nº 0000603-12.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITÁ-LOS, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000603-12.2018.8.17.2001

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL CELPOS APELADO(A): WEDJA FABIANA DE LIMA FREITAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 240, §2º, DO CPC. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação válida é pressuposto processual indispensável para o desenvolvimento regular do processo. A ausência de citação válida dentro do prazo legal impede a constituição da relação jurídica processual, nos termos do art. 240, §2º, do CPC. 2. Constatada a ausência de citação válida e a falta de diligência efetiva da parte exequente para promover a citação da executada, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. 3. O art. 317 do CPC, que assegura a primazia do julgamento do mérito, não pode ser utilizado para perpetuar ações em que não foi possível viabilizar a triangularização da relação processual, especialmente em face da ausência de pressuposto processual essencial. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal, reafirmada pela Súmula nº 170, reconhece que a falta de citação do réu por não indicação de endereço correto configura ausência de pressuposto processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, dispensando a intimação pessoal do autor. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000603-12.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 0000603-12.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL CELPOS APELADO(A): WEDJA FABIANA DE LIMA FREITAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 240, §2º, DO CPC. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação válida é pressuposto processual indispensável para o desenvolvimento regular do processo. A ausência de citação válida dentro do prazo legal impede a constituição da relação jurídica processual, nos termos do art. 240, §2º, do CPC. 2. Constatada a ausência de citação válida e a falta de diligência efetiva da parte exequente para promover a citação da executada, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. 3. O art. 317 do CPC, que assegura a primazia do julgamento do mérito, não pode ser utilizado para perpetuar ações em que não foi possível viabilizar a triangularização da relação processual, especialmente em face da ausência de pressuposto processual essencial. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal, reafirmada pela Súmula nº 170, reconhece que a falta de citação do réu por não indicação de endereço correto configura ausência de pressuposto processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, dispensando a intimação pessoal do autor. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000603-12.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 0000603-12.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

04/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 09:27

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:53

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 14:34

ACÓRDÃO

•02/10/2024, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL CELPOS APELADO(A): WEDJA FABIANA DE LIMA FREITAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESTINADO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de citação válida, conforme os arts. 240, §2º, e 485, IV, do CPC. 2. Alegação de omissão quanto à análise de tentativas de citação e aplicação do art. 317 do CPC. 3. Recurso utilizado para rediscutir matéria já decidida, sem demonstração de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 4. O acórdão analisou de forma clara e fundamentada a ausência de pressuposto processual essencial (citação válida) e afastou a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos da Súmula nº 170 deste Tribunal. 5. Embargos de declaração não se destinam à revisão de mérito da decisão recorrida, mas apenas à correção de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso. 6. Precedentes do STJ reforçam que o inconformismo da parte não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir questões já decididas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Embargos de Declaração na Apelação nº 0000603-12.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITÁ-LOS, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000603-12.2018.8.17.2001

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL CELPOS APELADO(A): WEDJA FABIANA DE LIMA FREITAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 240, §2º, DO CPC. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação válida é pressuposto processual indispensável para o desenvolvimento regular do processo. A ausência de citação válida dentro do prazo legal impede a constituição da relação jurídica processual, nos termos do art. 240, §2º, do CPC. 2. Constatada a ausência de citação válida e a falta de diligência efetiva da parte exequente para promover a citação da executada, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. 3. O art. 317 do CPC, que assegura a primazia do julgamento do mérito, não pode ser utilizado para perpetuar ações em que não foi possível viabilizar a triangularização da relação processual, especialmente em face da ausência de pressuposto processual essencial. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal, reafirmada pela Súmula nº 170, reconhece que a falta de citação do réu por não indicação de endereço correto configura ausência de pressuposto processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, dispensando a intimação pessoal do autor. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000603-12.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 0000603-12.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de memoriais

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

Todas as movimentações(58)