Procedimento Comum Cível 0136177-07.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136177-07.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - autor e réu Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182140434, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a perita promoveu a juntada do laudo pericial, sob Id. 181138772, requerendo a liberação de seus honorários, na forma do artigo 95, § 2º do CPC/2015. Ressalto que a perícia realizada nos autos foi requerida por parte beneficiária da justiça gratuita, portanto, não sendo possível aplicar o referido dispositivo legal. Desse modo, a solicitação de pagamento dos honorários periciais será encaminhada à Secretaria de Administração somente após o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao artigo 22 do Ato Conjunto nº 44 de 22 de dezembro de 2020 do TJPE: § 1º Para pagamento dos honorários devidos, o gestor de Secretaria de 1º Grau ou de Gabinete, após o trânsito em julgado da sentença, deverá encaminhar solicitação de pagamento à Secretaria de Administração - SAD, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, ao qual deverá anexar a seguinte documentação comprobatória: I - declaração do magistrado reconhecendo o direito da parte à gratuidade da justiça; II - ato de nomeação do perito; III - certidão de entrega de laudos; IV - declaração, firmada pelo magistrado ou servidor do juízo, dando conta do recebimento dos serviços periciais (atesto); V - documento fiscal de cobrança (nota fiscal, nota fiscal fatura, recibo ou documento equivalente); VI - despacho, encaminhado à Diretoria Financeira, solicitando o respectivo pagamento; VII - outras informações que julgar necessárias. Pelo exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136177-07.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ARLINDO GONCALVES DUARTE intime-se a perita judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada nos autos de documento fiscal de cobrança (nota fiscal, nota fiscal fatura, recibo ou documento equivalente), nos termos do artigo 22, § 1º, V, do Ato Conjunto 44/2020. Em mesmo prazo, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o laudo pericial apresentado. Havendo apresentação de impugnação ao laudo, intime-se a perita para manifestação, no prazo de 10 (dez dias). Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VCB4 " RECIFE, 3 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO GONCALVES DUARTE em 04/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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