Cumprimento de sentença 0000074-45.2018.8.17.2210 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000074-45.2018.8.17.2210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO RUBENILSON PEREIRA RODRIGUES APELADA: MARTHA M. L. SIMIÃO OLIVEIRA - ME JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO: DR. EUGÊNIO JACINTO OLIVEIRA FILHO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA/PE DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000074-45.2018.8.17.2210 RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRANCISCO RUBENILSON PEREIRA RODRIGUES contra sentença (ID nº 15769716) que, nos autos da ação de cobrança c/c danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré MARTHA M. L. SIMÃO OLIVEIRA (MOTO ELETRO) a pagar ao demandante o valor de R$ 8.725,00 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais), atualizado monetariamente pela tabela do ENCOGE, desde a data de cada pagamento, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a fluir da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de metade das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita ao demandante. Por seu turno, condenou a ré ao pagamento da outra metade das custas processuais e de honorários advocatícios, que também arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima indicado. 2. SITUAÇÃO FÁTICA A parte autora firmou um contrato com a requerida, denominado de “Compra Premiada”, destinado à aquisição de uma motocicleta HONDA FAN KS 125, ajustada em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Segundo o autor, este cumpriu as obrigações pactuadas ao efetuar o pagamento mensal fixado, com o término do plano em data de 18/6/2014. Afirmou não ter recebido o bem ajustado em contrato, obtendo apenas promessas de cumprimento da obrigação pela demandada. O ora recorrente ajuizou a presente demanda pugnando pela entrega do bem ou restituição do valor pago de R$ 8.725,00 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente, e pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3. O inconformismo do apelante/demandante FRANCISCO RUBENILSON PEREIRA RODRIGUES radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (ID nº 15769719): 1) o juízo de primeira instância concluiu que o autor não conseguiu provar a existência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento corriqueiro; 2) a demandada implementou um esquema de "compra premiada" em cinco estados brasileiros, arrecadando mais de R$ 100 milhões de reais; 3) não houve ressarcimento aos clientes, que pagaram valores altos por motos, mas nunca foram reembolsados, configurando enriquecimento ilícito; 4) a ré nunca tentou resolver a situação de forma amigável ou ressarcir o autor; 5) invoca dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, para fundamentar seu pedido de reconhecimento de dano moral; 6) a indenização deve desestimular o ofensor a cometer o mesmo ato. Requer o provimento ao apelo, com reforma da sentença para reconhecimento de dano moral e fixação de honorários sucumbenciais em 20%. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID nº 15769722. É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido de forma unipessoal. I - DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA 1. Possibilidade À partida, interessa esclarecer que a hipótese devolvida nesta tela recursal, comporta julgamento no âmbito da competência isolada do relator, por encontrar fundamento em construções jurisprudenciais de outros tribunais. Para além disso, o princípio da colegialidade estará preservado na espécie sob análise, diante da inafastável possibilidade da interposição de agravo interno, recurso cujo objetivo é o de viabilizar o exame da questão pelos demais integrantes do órgão fracionário competente. Nesse sentido, oportuno conferir os seguintes arestos do STJ, que versam sobre semelhante questão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBMISSÃO DA DELIBERAÇÃO SINGULAR AO CONTROLE RECURSAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. 2. BANCO QUE DECLINOU DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELOS AUTORES. FATOS NOVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula n.º 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 2.034.103/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) No mesmo sentido: (AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) A finalidade da decisão terminativa monocrática do relator, não é outra senão a de assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional de segundo grau, sem ofender ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Atuando como mecanismo de racionalização do judiciário, as decisões unipessoais do relator, atendem, a um só tempo, aos princípios da efetividade e o da razoável duração do processo. 2. Do julgamento do recurso Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento do recurso de apelação, nos termos e fundamentos que seguem. Inicialmente, conforme os autos, o autor firmou contrato denominado "compra premiada" com a ré para aquisição de uma motocicleta, cumpriu todas as obrigações contratuais, mas não recebeu o bem acordado. Diante da inadimplência, requereu a restituição do valor pago e a indenização por danos morais. Quanto à devolução do valor pago, a sentença já determinou a restituição de R$ 8.725,00, corrigido monetariamente, o que está em conformidade com o direito do autor de ser reembolsado pela parte inadimplente. Resta apenas proceder à análise quanto à indenização por danos morais. Pois bem. Na contestação, verifico que a ré não negou a relação jurídica existente entre as partes, tampouco contesta a obrigação de devolver os valores pagos pelo autor em virtude do não cumprimento do contrato. Conforme descrito pela parte demandada, segue o trecho da respectiva peça (v. ID nº 15769552): “A Reclamante é, de fato, cliente da Reclamada, tendo firmado contrato de compra e venda de uma motocicleta HONDA, onde pagamentos se dariam em 48 parcelas, cuja obrigatoriedade do pagamento cessaria com a contemplação. A Reclamada jamais se opôs ao pagamento da premiação devida. Sempre tentou acordar uma forma razoável de reembolso do valor investido. Porém, a Reclamante sempre manifestou-se irredutível quanto às possibilidades que vão além da entrega do bem ou restituição em espécie. ” Contudo, no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a sentença deve ser reformada. Para isso, mais uma vez, colaciono excerto da peça de defesa, na qual, acerca do atraso no pagamento do reembolso, a própria demandada reconhece o transtorno sofrido pelo demandante ao aduzir que: “No tocante ao atraso no pagamento do reembolso, a Reclamada reconhece o aborrecimento causado a Reclamante, ao passo que apresenta sua escusa. Porém, compete-lhe esclarecer que a mora se deu devido a acontecimentos alheio à sua vontade. Devido ao fechamento de outra empresa do ramo, em cidades de atuação da Reclamada, seus clientes, temerosos, começaram a desistir de seus planos, gerando um índice altíssimo de inadimplência, que quedou por atrapalhar a programação financeira da mesma. Não bastasse o acontecido, a Promotoria do Crato-CE propôs Ação Civil Pública (nº 36742-12.2013.8.06.0071 – 1ª Vara Cível), requerendo a suspensão das atividades da Reclamada, no tocante à compra premiada, como fez com as demais empresas da região. Além disto, requereu, ainda, que a decisão de suspensão fosse divulgada pelo período de 60 (sessenta) dias nas rádios de todas as Cidades de atuação da Reclamada. Apesar revertida rapidamente, a veiculação ocorreu por alguns dias e gerou ainda mais desconfiança por parte da clientela, o que aprofundou a crise financeira suportada pela Reclamada." Assim, a configuração do dano moral exige a demonstração de ofensa a direitos da personalidade, com repercussão significativa no equilíbrio emocional, moral ou psicológico da vítima. No caso em tela, a fraude perpetrada pela ré, associada ao descumprimento reiterado do contrato, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A conduta da ré, caracterizada pela ausência de reembolso ou qualquer tentativa de acordo, além do dano patrimonial, gerou abalo à dignidade do autor, que confiou em um contrato e não obteve a contraprestação devida, tampouco qualquer satisfação. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA PROMOÇÃO "INDICAÇÃO PREMIADA" OFERTADA PELA RÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ CONFIGURADO – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015014-50.2022.8.26.0482; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2024; Data de Registro: 30/03/2024) (Grifei)” O fato de o autor ter sido supostamente vítima de um esquema de fraude amplamente lesivo a milhares de consumidores reforça a gravidade da ofensa, evidenciando a necessidade de reparação por dano moral. Quanto ao valor da indenização, é relevante ressaltar que seu propósito é compensar a parte prejudicada e amenizar o impacto da ofensa sofrida, além de aplicar uma punição ao responsável pelo ato danoso, de modo a evitar que este fique impune pela lesão causada a interesses não patrimoniais de terceiros e incentive maior cautela. Sobre essa dupla função da reparação do dano moral, vejamos os notáveis ensinamentos de Maria Helena Diniz (Curso de direito civil brasileiro, 7º Volume. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 92, 99 e 106.): “Fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional”. No presente caso, considerando a situação financeira das partes e o grau de culpa da ré, a indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 5.000,00, respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ela cumprirá o papel de advertir a parte ofensora a não repetir o ato ilícito e, ao mesmo tempo, compensar a vítima pelo dano sofrido, sem, entretanto, provocar enriquecimento indevido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data. Inverta-se o ônus sucumbencial. Intimações nos moldes do Sistema PJe. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Relator E

04/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

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