Procedimento Comum Cível 0075241-16.2018.8.17.2001 - TJPE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182620732, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075241-16.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ALMIR LEONCIO DOS SANTOS Vistos, etc. I.L. da S. S, menor impúbere representado por seu genitor ALMIR LEÔNCIO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Materiais e Morais em face de BRADESCO SAÚDE S/A, com o fito de obter autorização para tratamento multidisciplinar. Narra a exordial, em suma, que os genitores da Demandante firmaram contrato de Seguro Saúde, junto à Ré, através de contrato de seguro saúde, conforme comprova a carteira de plano de saúde nº 770 183 042544 020, com ampla cobertura hospitalar, estando estes, desde então, adimplentes com as mensalidades e obrigações contratuais; que o menor Isaac Leôncio, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84.0), com déficit da interação social e da comunicação oral e gestual (com ausência de desenvolvimento e linguagem) e padrões restritos e repetitivos do comportamento, além de estereotipias acompanhado de manias e baixo limiar de frustração; que diante do diagnóstico de autismo, os genitores procuraram ajuda de especialistas; que a patologia do Autor demanda acompanhamento multiprofissional baseado nos métodos especializados ABA, TEACCH, PECS e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, métodos comprovados cientificamente como os mais indicados à síndrome em questão; que o Autor deve ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar, formada por neurologista infantil, terapeutas ABA (em ambiente escolar e domiciliar, bem como supervisão e avaliação de profissional supervisor analista do comportamento – ao menos 30 horas por semana), psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional (além de terapeuta ocupacional com especialização em integração sensorial), psicopedagoga e psicomotricista, (estes com especialização e experiência nos métodos ABA, TEACCH, PECS e Integração Sensorial) todos com sessões ilimitadas e por tempo indeterminado; que o método ABA deve ser realizado por um terapeuta certificado ABA, que faz o programa e reavalia periodicamente, fazendo supervisão e treinamento da equipe no programa, que deve ser aplicado, diariamente, em casa e na escola, por terapeuta treinado, com especialização e qualificação nos métodos ABA, HANEN, TEACCH, PECS e Integração Sensorial; conforme determinado no próprio laudo do médico assistente Neurologista, o tratamento precoce tem uma resposta melhor, podendo modificar a história natural da doença e, por outro lado, retardar o início do tratamento pode ter impacto negativo na evolução e, consequentemente, na qualidade de vida do paciente e da família; que a família do Autor procurou a operadora de saúde solicitando o tratamento nos termos do laudo médico do Neurologista, quando foram informados que ela não dispunha em sua rede credenciada de profissionais capacitados que pudessem aplicar no menor o referido tratamento e, assim, estariam prestando a cobertura através de reembolso integral de todas as despesas da criança com seu tratamento de saúde; que diante disso, a criança iniciou seu tratamento junto a profissionais capacitados e especializados; que para surpresa dos genitores, em meados de setembro/outubro de 2018, a operadora de saúde começou a reembolsar a família apenas parcialmente, não ressarcindo todos os valores despendidos com o tratamento da criança, sob o argumento de ter atingido o limite máximo de quantidade de sessões permitida para Psicologia/Psicoterapia; que foi mantido o reembolso de Terapia Ocupacional e de Fonoaudiologia; que podem suspender o reembolso integral, também, desses profissionais a qualquer momento; que a OPS informou que não mais realizaria o reembolso integral pois a quantidade de sessões contratuais havia atingido a quantidade limite; que o tratamento ABA de autismo deve se dar diariamente, não podendo existir limitação, pois prejudicaria a essência do tratamento, causando graves prejuízos e ausência de avanços no quadro clínico da criança, não surtindo efeito algum se fosse realizada em quantidade ínfima; que os genitores do Autor apresentaram novo laudo do médico assistente, mostrando os resultados positivos que vinha apresentando diante do tratamento realizado; que, mesmo assim, foram informados de que os reembolsos não mais seriam cobertos até que a quantidade de sessões anuais fosse zerada; que a não realização será deveras prejudicial para a criança, pelo risco de agravamento de seu estado de saúde e podendo causar danos à sua saúde mental e física – já que o portador do TEA apresenta um quadro de agressividade intenso. Por estas razões, pede a antecipação da tutela para que a Ré autorize a continuidade do tratamento multiprofissional especializado da criança com o custeio integral do tratamento solicitado pelo médico assistente (neurologista) com os profissionais que possuam as especializações indicadas por ele, em equipe multidisciplinar, formada por neurologista infantil, terapeutas ABA (em ambiente escolar e domiciliar, bem como supervisão e avaliação de profissional supervisor analista do comportamento – ao menos 30 horas por semana), psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional (além de terapeuta ocupacional com especialização em integração sensorial), psicopedagoga e psicomotricista, (estes com especialização e experiência nos métodos aba, teacch, pecs e integração sensorial) todos com sessões ilimitadas e por tempo indeterminado, para, posteriormente, ser confirmada em sede de sentença. No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada com condenação da Demandada no reembolso das despesas do tratamento do menor antecipadas pelo Autor e danos morais. Em 19.11.2018, recolhimento das custas processuais. Em 30.11.2018, Decisão que deferiu antecipação da tutela, nos seguintes termos: “À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo Autor. Em consequência, DETERMINO à Demandada que, por ora, CUSTEIE INTEGRALMENTE o tratamento multidisciplinar indicado ao menor, nos termos do laudo de Id nº 37992808, que, desde já, deverão ser reembolsadas integralmente. Acaso satisfeita a condição resolutiva do reembolso integral, qual seja a existência de médicos conveniados capacitados nas especialidades indicadas, caberá ao Demandado informar e trazer a devida demonstração, para que o Juízo reaprecie esta questão do reembolso que, nesse caso, poderá obedecer os limites da tabela.” Em 04.12.2018, a parte Autora emendou a exordial, aumentando o valor da causa para R$ 43.251,59 e juntou documentos com pedido de pagamento das despesas realizadas. Em 18.01.2019, Decisão que indeferiu o pedido de pagamento de despesas realizadas antes do deferimento da liminar. Em 18.02.2019, BRADESCO SAÚDE apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, pede cumprimento do limite contratual de reembolso e o Rol de procedimentos da ANS, bem como que possui, em sua rede, profissionais e clínicas aptas a efetuar o tratamento do autor. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em 27.02.2019, a parte Autora comunicou interposição de Agravo de Instrumento. Em 28.03.2019, a parte Autora apresentou réplica e juntou documentos. Em 11.10.2019, BRADESCO SAÚDE informou que não pretende produzir outras provas e pede o julgamento antecipado da lide. Em 18.10.2019, o AUTOR informou que não há provas a produzir, exceto a juntada de laudo médico atualizado e pede o julgamento do feito. Em 15.04.2021, o então MM Juiz Processante determinou a suspensão do feito, até julgamento do Incidente de Assunção de Competência pelo TJ-PE. Em 26.10.2021, juntada de Decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo Autor. Em 24.05.2023, Decisão que levantou a suspensão de tramitação e determinou conclusão para julgamento. Em 06.07.2023, vieram os autos conclusos. Em 05.02.2024, assumi o exercício desta Vara Cível. É o relatório. Decido. A hipótese, portanto, é de julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, eis que a matéria discutida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente documentados nos autos. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA De fato, consta dos autos que a Ré autorizou a realização do tratamento solicitado e, de início, não houve negativa de cobertura ou reembolso. Contudo, resta incontroverso que, durante o curso do tratamento, a Ré passou a impor limitação da quantidade de sessões e no reembolso de algumas terapias, amparada nas cláusulas contratuais firmadas pelas partes. É nessa limitação contratual que reside a pretensão resistida, inclusive confirmada por ocasião da contestação do presente feito, comprovando o interesse de agir da parte autora. Em sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. DO MÉRITO Em que pese a tese da parte Ré de inaplicabilidade das regras do CDC, impõe-se reconhecer que o contrato de seguro/plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II), bem como a inversão do ônus da prova. Resta incontroverso nos autos que a parte Autora necessita do tratamento multidisciplinar prescrito, conforme laudos médicos acostados aos autos, dado que não foi objeto de impugnação. Assim, o ponto controvertido posto nos autos restringe-se em decidir sobre a legalidade, ou não, da limitação de quantidade de terapias/sessões defendida pela parte Ré e sobre a integralidade ou não dos reembolsos. Consta dos autos que o Autor foi diagnosticado com um quadro clínico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA e recebeu autorização da parte Ré para início do tratamento devido, contudo, no curso do tratamento, houve limitação dessa autorização alegando-se cláusulas contratuais. A documentação acostada pela parte autora é satisfatória, no sentido de demonstrar o acompanhamento médico da doença e sua evolução. Nesse aspecto, ressalto a juntada do laudo médico indicando a imperiosidade da continuidade da terapia – ID 5262.7054. Comprovada nos autos, portanto, a imprescindibilidade da terapêutica e acompanhamento médico almejados, nos exatos moldes da prescrição do experto, para se evitar um agravamento do quadro clínico e permitir o desenvolvimento do autor, eis que não compete ao Demandado definir o tratamento adequado ao enfermo, mas sim ao profissional médico. Ainda que se trate de seguro saúde, a limitação da quantidade de terapias/sessões do tratamento e a imposição de qualquer obstáculo à sua concretização viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o fornecedor de serviços. Nesses casos, o consumidor, de uma forma geral, encontra-se em condição de vulnerabilidade, que, no caso de tratamento de saúde ganha contornos de hipossuficiência. É com lastro nos ditames do codex consumerista, que se aponta para a pertinência da conclusão de que a parte autora está de boa-fé, até porque as cláusulas contratuais que consignam limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem se apresentar redigidas de forma clara e destacada, interpretando-se da maneira mais favorável ao hipossuficiente, devendo a má-fé restar comprovada efetivamente. Nesse sentido, o enunciado pelos arts. 46, 47 e 51, I, IV E XV, todos do codex consumerista. Para além disso, a Lei 12.764/12 conferiu especial proteção às pessoas que sofrem do TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, de modo que os portadores dessa limitação devem ser auxiliados, inseridos, estimulados e assistidos não só pelos seus parentes, mas por toda a sociedade, em cooperação, aí incluídos o Poder Judiciário e as demandadas, sendo estas responsáveis pelo custeio do tratamento de saúde em virtude do contrato celebrado com os genitores do paciente. Especificamente em relação ao TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, nosso Eg. TJ-PE, assim já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 469 DO STJ - SEGURADO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0) - NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDICIPLINAR NAS ÁREAS DE NEUROLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - NEGATIVA E LIMITAÇÃO DE COBERTURA - TRATAMENTO PREJUDICADO - DIREITO À VIDA E A CURA VIOLADO - ILÍCITO PRATICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, não resta dúvida de que os casos que envolvemPlanos de Saúde se coadunam com as regras e se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de tratamento imprescindível para a melhora de paciente/segurado acometido de Autismo, cuja demora cause risco à vida e a saúde, ou irreversibilidade da enfermidade, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois a vida de um indivíduo e a sua saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.3., o segurado, menor impúbere, In casu é portador de AUTISMO, e havendo o médico assistente atestado a necessidade de tratamento com equipe multidisciplinar nas áreas de neurologia, fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional, visando a proporcionar condições para um melhor desenvolvimento e regressão do quadro global do paciente. Descabe à operadora de saúde questionar os tratamentos indicados pelo profissional médico, não se admitindo, portanto, a exclusão de determinada espécie de procedimento útil para o fim proposto, especialmente, quando se fundamentar a limitação de consultas ou especialidade médica, ainda mais, quando no seu quadro médico e clínico, não possuir profissionais gabaritados para melhor atender o segurado. 4. A negativa ou retardamento indevido à cobertura médica, tratamento ou fornecimento de medicamento pleiteado pelo Segurado é causa desencadeadora de danos morais, posto que configurados os abalos psíquicos e sofrimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.5. Recurso da Seguradora Ré que se nega provimento. Recurso do Autor Segurado parcialmente provido. Decisão unânime. (grifou-se) (TJ-PE - APL: 3548949 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2015). O Eg.TJPE emanou tese repetitiva ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 018952-81.2019.8.17.9000, consignando as seguintes previsões a respeito da matéria: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Como é sabido, é ônus de quem alega o fato impeditivo do direito do outro litigante, nos termos do art. 373, II do CPC, fornecer a prova da ocorrência de tal circunstância. As provas apresentadas pela seguradora demandada corroboram o entendimento de que esta não possuía, na época da concessão da tutela, em seu quadro de conveniados, profissionais da saúde aptos a aplicar todos os métodos recomendados pelo médico assistente responsável pela anamnese do paciente. A Demandada ainda não comprovou nos autos que sua rede credenciada atende a toda terapia especificada pelo laudo médico, crucial à condição clínica do autor, e não comprovou a limitação da carga horárias das terapias oferecidas o que acentua a inaptidão para prover o cuidado intensivo imprescindível. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE CLÍNICA NA REDE CREDENCIADA APTA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA SEGURADORA. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM DOMICILIO E ESCOLA. DEVER DE COBERTURA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.De acordo com o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela pleiteada, além da probabilidade do direito, faz-se necessária a configuração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.Agravante diagnosticada com transtorno do espectro autista - TEA, sendo recomendado por sua médica assistente tratamento com equipe multidisciplinar. 3.A mera disponibilização de clínica credenciada, por si só, não é suficiente para configurar a capacitação em relação ao tratamento do segurado. Perícias médicas realizadas no bojo de outros processos atestando a inabilitação das Clínicas CEFOPE e CEAM para o tratamento adequado às pessoas com autismo. Clínica Fases não apresentou resposta sobre a capacidade e habilitação dos profissionais a fim de atender o tratamento prescrito. As Clínicas Bem Estar e Equilíbrio não foram indicadas na via administrativa, tendo sido apenas indicadas em sede agravo interno, sem a demonstração de aptidão e disponibilidade de horário para realização do tratamento da paciente de forma uniforme. 4. A Seguradora não comprovou a existência de profissionais e estabelecimentos credenciados, aptos para o tratamento multidisciplinar especializado necessário para o Segurado. 5. A Lei n. 12.764/12 não deixa dúvida sobre o direito do portador de autismo ao atendimento multiprofissional, bem como o acesso integral a todas as suas necessidades de saúde. No mais, a ANS editou a Resolução Normativa nº 539/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465/2021, definindo que a partir de 1/7/2022, os planos de saúde suplementares estão obrigados a cobrir qualquer método ou técnica indicado pelo médico ou dentista assistente, para o tratamento do paciente com Transtorno do Espectro Autista. 6. Foge à alçada da magistratura indicar nominalmente os profissionais que devem ser pagos pelo plano, ainda mais quando eles estão fora da rede credenciada. Nesse contexto, não pode haver direcionamento nesta decisão para profissionais específicos. 7. Deve haver, portanto, a cobertura do tratamento por profissionais habilitados, mesmo fora da rede credenciada, de escolha do agravante entre os especializados nos métodos necessários ao seu tratamento. 8. Dado provimento ao agravo de instrumento para condenar a Seguradora agravada a arcar com todas as despesas referentes ao tratamento multidisciplinar especializado requerido, nos termos do laudo médico. 9. Com o julgamento deste recurso, resta prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do agravo de instrumento n.0010131-83.2022.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas, que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00101318320228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Não apresentada nos autos as condições da rede credenciada em atender às necessidades clínicas recomendadas pelo médico assistente, deveria a Ré apresentar disponibilidade de vagas, planilha de planejamento terapêutico indicando dias e horas de cada profissional habilitados, carga horária suficiente, etc. Dessa forma, considerando as mencionadas circunstâncias, a questionável capacidade efetiva da rede credenciada se apresenta como obstáculo à adequada prestação do tratamento requerido. Diante disso, não comprovada a efetiva disponibilidade de profissionais/estabelecimentos especializados na rede credenciada, é imperativo o custeio integral das despesas com o tratamento do segurado, sob pena de desrespeito à finalidade elementar do plano de saúde (consistente na garantia de pagamento das despesas médico-hospitalares necessárias ao segurado) e afronta ao principio da dignidade da pessoa humana, assim como ao Princípio da Boa Fé contratual que deve nortear as relações de consumo, nos termos do art. 4º, III, do CDC. DO DANO MORAL: O consumidor, contratante de plano de saúde, ao ver-se carente de procedimento médico a tutelar sua vida e sua integridade física, vivencia frustração que extrapola os limites do corriqueiro, decorrendo abalo moral, razão pela qual se faz necessária reparação de cunho pecuniário. No caso dos autos, resta manifesta a angústia e sofrimento da parte autora na luta diuturna para buscar apoio médico especializado e aprovação do Plano para o tratamento médico necessário. O sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas para arbitrar o dano moral. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, com o cuidado necessário para que o valor arbitrado não configure enriquecimento sem causa por uma das partes, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor indenizatório a título de dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e demais razões de fato e direito constantes dos autos, ratifico a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e julgo parcialmente procedente o pleito autoral deduzido por I.L. da S. S., menor impúbere representado por seu genitor ALMIR LEÔNCIO DOS SANTOS, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, para: A) CONDENAR A DEMANDADA a dar Cobertura em rede credenciada ou CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DO DEMANDANTE, nos exatos termos da prescrição médica de ID 37992808, conforme decisão de ID 38361761, a partir de 30.11.2018, data da concessão da antecipação da tutela, com a extensão solicitada na prescrição médica de ID 52627054, a partir de 18.10.2019, data de apresentação do novo laudo médico. B) CONDENAR A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixando a reparação pecuniária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido a partir da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ e REsp 903.258/RS). C) Julgo improcedente o pedido de indenização material, referente ao ressarcimento dos valores pagos pelo Autor antes do ajuizamento desta ação e, por isso, fora da incidência da jurisdição e do contraditório. D) Considerando que houve sucumbência parcial para ambas as partes, com fulcro no art. 86, do CPC, determino a divisão igualitária do ânus da sucumbência, razão pela qual cada Parte arcará com 50% do valor das custas processuais. E) Com fulcro no art. 86, do CPC, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, determino a distribuição proporcional do ônus de sucumbência, que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Considerando que ainda não foi comprovada nos autos a capacidade das clínicas e profissionais credenciados à seguradora promovida, para prover diretamente o tratamento recomendado, mantenho a obrigação de prestação do serviço fora da rede credenciada, mediante reembolso integral. Ressalva-se, no entretanto, que, não há, todavia, óbice para que, posteriormente, a seguradora apresente o rol de profissionais credenciados aptos a ministrar o bom tratamento do menor, observada a metodologia indicada por médico assistente. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa, observadas as cautelas legais e de estilo. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para se manifestar no prazo legal e após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TJPE, sob as cautelas legais. Recife, 24 de setembro de 2024 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 3 de outubro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(85)