Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004887-13.2023.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004887-13.2023.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL RECORRIDO(A): MARIA SORAIA ALVES CAVALCANTE CADENGUE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0004887-13.2023.8.17.2640 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA SORAIA ALVES CAVALCANTE CADENGUE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA SORAIA ALVES CAVALCANTE CADENGUE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO De proêmio, verifico ser o recurso tempestivo, encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade, com preparo dispensado em virtude de ser o ente integrante da Fazenda Pública. O cerne recursal é a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o se devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a sua promoção, proteção e recuperação. É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, insculpido no caput, do art. 5º da Constituição Federal, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, crie situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. Assim é que qualquer omissão do Estado no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. Em outras palavras, a responsabilidade questionada é solidária nos três níveis federados, aos quais cabe, em plano administrativo, as eventuais e consequentes compensações, de modo que não há repartição de competência entre os entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a solidariedade entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos através do TEMA REPERCUSSÃO GERAL 793. Ademais, nossa Corte de Justiça tem entendido que, nesses casos, a responsabilidade entre os entes públicos, Município, Estado e União, é solidária, uma vez que constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Impende ressaltar, ainda, que as eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada Teoria da Reserva do Possível, vez que o implemento dessas medidas se destina, tão somente, a garantir um mínimo existencial, em respeito ao já mencionado princípio da dignidade da pessoa humana. Na hipótese, verifico que a pretensão da parte autora encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento. Ademais, as prescrições do medicamento pleiteado foram feitas por profissional idôneo, sendo contundente em afirmar a necessidade que tem a parte autora de se submeter a este tratamento apontado na prescrição médica acostada. A I Jornada de Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, em seu Enunciado nº 2 delineou que: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida”. Sendo assim, deve-se manter a obrigação do paciente apresentar laudo médico atualizado, a cada 6 meses, assinado pelo profissional que o acompanhe, o qual pode ser público ou particular, de modo a não se criar obstáculo à parte agravada quanto ao acesso ao direito fundamental à saúde, conforme já determinado pelo togado singular, sob pena de sequestro das verbas necessárias a garantir o seu fornecimento. APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA SORAIA ALVES CAVALCANTE CADENGUE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. MEDICAMENTO. TEMA 793/STF. FORNECIMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA PERIÓDICA. MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A responsabilidade solidária confere ao usuário a faculdade de escolha do responsável para o cumprimento da obrigação. O ressarcimento daquele que tem a obrigação primária do fornecimento deve ocorrer extrajudicial ou judicialmente. Tema 793/STF. Pretensão da parte autora encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento. Condição de apresentar laudo médico atualizado que ateste a necessidade de continuidade do tratamento para recebimento do medicamento já determinada pelo togado singular. Negado provimento ao recurso. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0004887-13.2023.8.17.2640 Trata-se de Apelação interposta contra sentença exarada pelo M.M. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, a qual julgou procedentes os pleitos autorais “para determinar que o ESTADO DE PERNAMBUCO FORNEÇA A MARIA SORAIA ALVES CAVALCANTE CADENGUE que sofre de CÂNCER DE MAMA CID-10 C50, ESTÁGIO IV, COM METASTASES ÓSSEAS DOCUMENTADAS, o medicamento RIBOCICLIBE 200mg, conforme laudo médico constante nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores para efetivação da medida”. Em suas razões recursais, assevera o recorrente, em síntese, que não deveria a obrigação ter sido dirigida ao Estado de Pernambuco, bem como a necessidade de avaliação médica periódica. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório em seu essencial. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0004887-13.2023.8.17.2640 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença vergastada. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$1.500,00. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P06 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0004887-13.2023.8.17.2640 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL], 2 de outubro de 2024 Magistrado

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(103)