Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010145-23.2016.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010145-23.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA PAULA FREIRE COSTA LEITE REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 130602824, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0010145-23.2016.8.17.2810 Cuida-se do cumprimento da sentença de Id. requerido por ANA PAULA FREIRE COSTA LEITE contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, objetivando o pagamento do valor de R$ 31.791,71, bem como honorários sucumbenciais (Id. 84391378). O Município de Jaboatão dos Guararapes não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 108888960). Por intermédio do despacho de Id. 113027047, para fins de fixação dos honorários advocatícios, a parte exequente foi intimada a esclarecer a quantificação de sua sucumbência, o que fez por intermédio da petição de Id. 114761471, instruída com novas planilhas de cálculos. Intimada a se manifestar sobre o alegado na petição de Id. 114761471, a parte executada impugnou as planilhas de cálculos apresentados pela parte exequente, apontando que o título executivo judicial não prevê o pagamento de adicional de insalubridade e que o percentual de juros aplicado se encontra equivocado (Id. 119402071). Por fim, a parte exequente se manifestou sobre o alegado na petição de Id. 12026507. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. À partida, observo que não foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, o que impõe a homologação da conta de Id. 101856571, com a consequente expedição de precatório, na forma prevista no artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, já que o valor do débito supera o que é considerado obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes (artigo 1º da Lei Municipal 1.445/2020). A determinação constante no despacho de Id. 113027047 se deu com o único objetivo de esclarecer as balizas a serem observados pelo Juízo para a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, e não para reinaugurar a discussão sobre os limites do título executivo judicial, matéria já preclusa. Considerando o valor da sucumbência da parte exequente na fase de conhecimento, extraído dos documentos de Id. 114765571 e 114765533, tenho que 85% dos honorários advocatícios devem ser pagos pela parte ré, ora executada, cabendo à parte autora, ora exequente, os 15% restantes. Por fim, nesta fase processual, não são devidos honorários advocatícios pela parte executada, por força do quanto disposto no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, já que o débito não enseja a expedição de precatório (artigo 1º da Lei Municipal 1.445/2020). Ante o exposto, ao tempo em que HOMOLOGO a conta de Id. 101856571, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% do valor da condenação ora liquidada, dos quais 85% serão pagos pela parte ré, ora executada, cabendo à parte autora, ora exequente, os 15% restantes, observando-se, entretanto, em relação a esta última, a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria do Juízo para que proceda à atualização da conta de Id. 101856571 e inclua o valor devido pela parte executada a título de (a) honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, correspondente a 85% de 10% do valor atualizado do débito, e (b) custas processuais. Apresentada a conta, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem. Não havendo impugnação, EXPEÇAM-SE a Requisição de Pequeno Valor, quanto aos honorários sucumbenciais, e o ofício de requisição de precatório, quanto ao valor devido à parte exequente, observando-se as disposições das Resoluções TJPE 392/2016 e 402/2017 e INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o teor dos expedientes. Não havendo impugnação, ENCAMINHE-SE o ofício de requisição de precatório ao Exmo. Sr. Presidente do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Requisição de Pequeno Valor à parte executada, para que, no prazo de 02 (dois) meses, proceda ao cumprimento da ordem de pagamento, sob pena de sequestro do valor devido, cabendo-lhe calcular e reter o imposto de renda e a contribuição previdenciária (artigo 59, § 5º, da Resolução TJPE 392/2016). Após, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de outubro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ANA PAULA FREIRE COSTA LEITE em 24/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Todas as movimentações(101)