Procedimento Comum Cível 0106701-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106701-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID183944535, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO EDMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA (Natal Computer Ltda.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.742.806/0001-09, propõe AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (Com Pedido Liminar de Sustação de Protesto) em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, visando à nulidade do procedimento administrativo que resultou na constituição do débito fiscal, supostamente imputado a Edmilson Alves Barbosa & Cia Ltda. Alega que não foi feita a notificação adequada, resultando em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que foi surpreendida com a inscrição de um protesto em seu nome, lavrado junto ao 1º Cartório de Protesto de Títulos de Teresina/PI, sem que houvesse qualquer comunicação ou notificação prévia. Informa que o protesto se referia a um suposto débito fiscal, mais precisamente débitos declarados de ICMS, cujo valor enviado para protesto pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE/PE) foi de R$ 55.997,19, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 62196243. Argumenta que desconhece a existência de qualquer débito neste Estado. A empresa não tem conhecimento acerca do possível fato gerador que originou o débito constante na CDA, o que dificulta sobremaneira a defesa contra o referido ato. O protesto em questão apresenta vícios graves, em especial a ausência de notificação formal da empresa autora acerca da constituição do suposto débito fiscal, descumprindo os requisitos previstos na legislação tributária. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a constituição do crédito tributário deve ser comunicada ao contribuinte, permitindo-lhe pleno conhecimento e a oportunidade de defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Destaca que o ICMS constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, que impõe ao próprio contribuinte o encargo de apurar o fato gerador, determinar a base de cálculo e proceder ao recolhimento do tributo antecipadamente, conforme dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse regime, é o próprio sujeito passivo quem declara a ocorrência do fato gerador, autotributa-se e efetua o pagamento do tributo, sem interferência inicial do Fisco. Apenas posteriormente a autoridade fazendária homologará ou não essa apuração, conforme a verificação de sua regularidade. Quando o contribuinte não cumpre com a obrigação de declarar e recolher o tributo, o lançamento do crédito tributário deve ser efetuado de ofício pela autoridade administrativa, aplicando-se a regra do art. 149, II, do CTN. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que é imprescindível a notificação pessoal do contribuinte para a constituição válida do crédito tributário. Tal situação, no entanto, não se verifica nos autos deste processo, visto que a Natal Computer Ltda. não foi devidamente notificada sobre o débito que originou o protesto. Conforme se verifica da Certidão de Dívida Ativa que originou o protesto, foi instaurado o processo administrativo nº 202300001016886659, no entanto, não houve a devida notificação da empresa autora. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, para determinar a sustação imediata do protesto decorrente da Certidão de Dívida Ativa nº 62196243, até o julgamento final da ação, expedindo-se ofício ao 1º Cartório de Protesto de Títulos de Teresina/PI, para o cumprimento imediato da medida, suspendendo o protesto e evitando seus efeitos negativos à empresa e ainda liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, V, do CTN, e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, até o julgamento final da presente ação. Em sua manifestação prévia, o réu esclarece que a autora é estabelecida em outro estado da federação e não possui inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe); e, no âmbito da Emenda Constitucional 87/2015, possui movimentações econômicas com destinatário consumidor final em Pernambuco, sendo devido o ICMS Diferencial de Alíquota (DIFAL) para Pernambuco. Aponta que o comportamento de declarar valores como devidos e não os recolher é o modus operandi padrão da Impetrante, conforme extratos abaixo, detalhados na informação fiscal anexa. Verifica-se que há valores declarados pelo próprio contribuinte nos documentos ficais de ICMS DIFAL. Logo, cai por terra a declaração de que não tem ciência da origem do débito, mormente que ela própria quem efetuou a declaração. Aduz que o recém-criado Programa de Conformidade COOPERA (Anexo8 da Lei 15.730/2016), antes de qualquer medida mais rígida, a Secretaria da Fazenda optou por realizar uma abordagem preventiva a fim de contatar contribuintes que declararam valores de ICMS DIFAL a Pernambuco e não fizeram o recolhimento, enviada carta de cobrança amigável visando a conformidade tributária para os endereços de e-mail cadastrados do contribuinte na Receita Federal do Brasil, conforme tela: Nesta comunicação, foi concedido prazo para autorregularização de 30 dias, a partir da data do envio do envio do e-mail. Além disso, foi informado que o ICMS declarado pelo sujeito passivo e não recolhido dispensa o lançamento de ofício, sendo considerado constituído desde a data do seu vencimento. Ademais, foi destacado que a regularidade fiscal evita aplicação de multas, descredenciamentos e impedimento de utilização de incentivos e sistemáticos específicos. Por fim, foi enviado uma Manual (Passo a Passo – Auto regularização do DIFAL) em que detalhava de que maneira o contribuinte poderia se regularizar ou entrar em contato coma SEFAZ, através da abertura de um Protocolo Digital, para retificar os valores por ele declarados. Relata que a rotina da Impetrante ao realizar o comércio de mercadorias com destino a consumidores finais sediados em Pernambuco é a de declarar os valores devidos à título de ICMS DIFAL, sem, por igual, cumprir com o respectivo adimplemento do montante do tributo autodeclarado, visando colocar seus produtos no mercado com preço abaixo das demais empresas que operam obedecendo a legislação tributária em vigor, exercendo uma concorrência desleal, abusiva e predatória no segmento econômico; além de causar graves prejuízos ao Erário, considerando o alto valor da dívida tributária acumulada com o Fisco, face ao não recolhimento dos tributos devidos. Pontua que, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 10.654/91, o ICMS declarado pelo sujeito passivo e não recolhido, inclusive quando devido por substituição tributária, dispensa lançamento de ofício, sendo considerado constituído e em mora desde a data do seu vencimento, in verbis: Art. 2º-A. O ICMS declarado pelo sujeito passivo e não recolhido, inclusive quando devido por substituição tributária, dispensa lançamento de ofício, sendo considerado constituído e em mora desde a data do seu vencimento. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023) § 1º Para efeito da aplicação do disposto no caput, considera-se declarado o imposto: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023) III - destacado em documento fiscal eletrônico emitido por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação e não inscrito no CACEPE ou cuja inscrição se encontre suspensa ou inapta, quando o referido imposto seja aquele: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023) a ) relativo a operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS domiciliado ou estabelecido neste Estado; ou (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023) (...) § 2º O não recolhimento do ICMS declarado nos termos deste artigo enseja a exigência de multa moratória, atualização monetária e juros, além da inscrição do correspondente crédito em Dívida Ativa. (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023) Assim, arremata que todo o montante declarado pela Impetrante e não pago, já se encontra, conforme estrita dicção legal, constituído, o que dispensa lançamento tributário de ofício, podendo o respectivo crédito ser objeto de inscrição em dívida ativa. É a suma. Não verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que no caso do ICMS, o crédito tributário é constituído com a mera declaração do contribuinte na respectiva nota fiscal. Isso ocorre porque nos tributos lançados por homologação, em que cabe ao contribuinte declarar e recolher previamente os valores devidos, a constituição do crédito tributário se dá indepementemente da posterior homologação pelo fisco, cuja função na hipótese é validar o recolhimento ou apurar eventuais saldos devidos. A declaração, por meio da nota fiscal, do ICMS a recolher já constitui o crédito tributário, a teor da sumula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0106701-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NATAL COMPUTER LTDA Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se o Réu. P.R.I. RECIFE, 1 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NATAL COMPUTER LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATAL COMPUTER LTDA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(76)