Execução Fiscal 0000408-72.2007.8.17.0300 - TJPE

Execução Fiscal 0000408-72.2007.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): JOSE AFONSO CAVALCANTE DO AMARAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- EXECUTADO- PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173007873, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Dispõe a Lei Complementar Pernambucana nº 401, de 18 de dezembro de 2018, sobre “procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV)”. Desde a entrada em vigor da aludida legislação, a atuação do Estado de Pernambuco na perseguição de créditos de tais naturezas foi diretamente impactada, de maneira que o interesse processual sobre determinados valores, eventualmente, venha a cessar. Das seis seções presentes na lei complementar estadual em referência, logo a inaugural dispõe sobre a não propositura de ações ou desistência de ações judiciais e recursos já em tramitação, direcionando, dessa forma, a maneira de atuar do ente federativo na perseguição de seus créditos. Nesse sentido, estabelece o art. 1º da Lei Complementar estadual nº 401/2018: Art. 1º O Procurador Geral do Estado, nas causas em que seja parte ou interessado o Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações públicas, cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral do Estado, poderá dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, nas seguintes hipóteses: I - o litígio envolver matéria em confronto com súmula, jurisprudência dominante ou decisão em recurso repetitivo, desfavorável à Fazenda Pública, do Supremo Tribunal Federal, de Tribunal Superior ou de Tribunal local; II - estiver configurada a decadência ou a prescrição do crédito objeto do litígio; III - o litígio envolver valor inferior ao mínimo fixado em Decreto; e IV - manifesta falta de interesse processual na medida a ser adotada. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o Procurador do Estado que atuar no feito deverá se manifestar mediante parecer fundamentado. § 2º Aplica-se o limite de que trata o inciso III às execuções de custas e taxas judiciárias. § 3º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a competência prevista no caput poderá ser delegada pelo Procurador Geral do Estado, vedada a subdelegação. Verifica-se dessa transcrição, a teor do inciso III, que poderá ser requerida nos autos a desistência de processos em que envolverem cobranças de valores inferiores ao disposto em legislação regulamentar, mencionando-se, inclusive, que decreto viria a esclarecer qual ou quais valores passariam a ser interessantes ao Estado de Pernambuco. Nessa senda, o Governo do Estado de Pernambuco editou o Decreto nº 47.086/2019, que regulamenta a Lei Complementar estadual nº 401/2018, o qual fixou nos incisos de seu art. 3º valores irrelevantes em termos fazendários de cobrança pelo Estado de Pernambuco, sendo autorizada a desistência em processos já em trâmite que busquem satisfação nos mesmos patamares, na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Estabelece o art. 3º do Decreto estadual nº 47.086/2019: Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado, relativamente aos créditos dos entes referidos no art. 2º, autorizada a não ajuizar ação de execução fiscal quando o valor envolvido for equivalente ou inferior aos seguintes: I - R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), relativamente aos créditos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e II - R$ 13.000,00 (treze mil reais), relativamente aos demais créditos tributários ou não tributários. Parágrafo único. Fica a Procuradoria Geral do Estado, relativamente aos créditos dos entes referidos no art. 2º, autorizada a desistir ou requerer a extinção de ações de execução fiscal quando o valor total dos débitos do mesmo devedor for equivalente ou inferior aos limites fixados no caput, desde que inexistam embargos à execução ou deles haja desistência, sem ônus para a Fazenda Pública. Compulsando os autos, observa-se das CDA de id 86894892 (fl. 03) que o crédito exequendo é inferior ao previsto na legislação estadual de regência, o qual totaliza R$ 3.376,86 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Sendo assim, considerando, ainda, o Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, determino a intimação do Estado de Pernambuco para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique seu interesse de agir na presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta." BOM CONSELHO, 3 de outubro de 2024. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000408-72.2007.8.17.0300

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO AMARAL em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO AMARAL em 14/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Todas as movimentações(48)