Procedimento do Juizado Especial Cível 0001931-75.2022.8.17.8228 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001931-75.2022.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001931-75.2022.8.17.8228 DEMANDANTE: JULIANA CRISTINA LINS SEVERO DEMANDADO(A): RESIDENCIAL ENGENHO CAMARAS CONDOMINIO VIVER MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Decido. No mérito, a controvérsia reside na análise da conduta do síndico do condomínio réu, Sr. Edmilson Moisés de Santana, e na verificação da ocorrência, ou não, de dano moral à autora. Em que pese a alegação da autora de que o síndico teria se negado a celebrar acordo para pagamento de cotas condominiais em atraso com a requerente, ao passo que teria realizado acordos com outros moradores, tal alegação não restou comprovada nos autos. Com efeito, o réu demonstrou, por meio de documentos e de prova testemunhal, que a prática de acordos com condôminos inadimplentes é comum no condomínio, e que a autora teve a oportunidade de negociar seus débitos, inclusive em mutirões de acordo realizados nos dias 27/05/2023 e 05/08/2023 (IDs 140740265 e 140740264). Contudo, a alegação da autora de que o síndico teria proferido ofensas e praticado atos de desrespeito contra ela, inclusive utilizando o termo pejorativo “doentinha” em grupo de WhatsApp do condomínio, restou comprovada nos autos. A análise dos prints de tela juntados pela autora (IDs 114823371 e 114823372) revela que o síndico, ao relatar um desentendimento ocorrido com a autora, fez referência expressa ao bloco em que ela reside (ID 127942152, confirma que a unidade em que a autora reside é a mesma mencionada na mensagem, bloco 29) e à sua condição de saúde, utilizando o termo "doentinha" para se referir a ela. Embora o réu alegue que os prints de tela não demonstram a integralidade da conversa, fato é que o próprio réu, em audiência, confirmou ter utilizado o termo "doentinha" para se referir à autora. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, Sra. Irla Karla Mendonça Roque dos Santos, confirmou que a autora havia relatado em grupo do WhatsApp que possuía uma enfermidade, o que corrobora a versão da autora de que o termo "doentinha" foi utilizado em referência à sua condição de saúde. O uso do termo "doentinha" pelo síndico, em um contexto de desentendimento e em um grupo de WhatsApp do condomínio, extrapola os limites do razoável e configura abuso de direito, na medida em que expõe a autora a situação vexatória e constrangedora, violando sua dignidade e honra subjetiva. Nesse sentido, entendo que a conduta do síndico configura ato ilícito, causador de dano moral à autora, o qual deve ser reparado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da publicação desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. CAMARAGIBE-PE, 28 de setembro de 2024. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão\acórdão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA LINS SEVERO em 21/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)