Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056461-76.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056461-76.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JURANDI JOSE COSTA, CRISTIANA MARIA BARROSO BORGES, ROSILDA MARIA BARROSO BORGES, ALUISIO MARCIO BARROSO BORGES REQUERIDO(A): SECRETARIA DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177422769, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Jurandi José Costa ajuizou AÇÃO COMUM contra o Estado de Pernambuco e o Município de Jaboatão dos Guararapes junto ao 2° Juizado Especial da Fazenda da Capital. O magistrado do referido juizado entendeu não ser competente para o feito por estar o Município de Jaboatão dos Guararapes no polo passivo da demanda. Contudo, assim, não entendo. O art. 52, parágrafo único, do CPC fixa a competência territorial das demandas em que o Estado seja réu, nos seguintes termos: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Lado outro a Lei 9.099/1995 assim rege: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, a lei faculta ao autor optar pelo foro que entender mais conveniente, o seu, o da ocorrência do ato ou fato ou na capital, foro de domicílio do Estado. A escolha constitui um direito subjetivo da parte demandante, garantido em lei processual. Portanto, não pode o Juízo se substituir à escolha por ele feita, em razão do quantitativo exorbitante de processos recebidos, especialmente quando todas as unidades do Poder Judiciário sofrem do mesmo mal. Tal questão é administrativa e não jurídica, não podendo ser motivo de limitação de direito legalmente afiançado. Considerando que a lei permite que o autor escolha entre a capital (foro de domicílio do Estado de Pernambuco), Jaboatão dos Guararapes (domicílio do Município demandado) e seu próprio domicílio (observando-se que Rosilda Maria Barroso Borges reside em Recife) e o autor entendeu ser mais conveniente o ajuizamento da ação no Juizado Fazendário da Capital (provavelmente diante da inexistência de Juizados Fazendários na Comarca de Jaboatão dos Guararapes), entendo que a competência para julgar esta causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Posto isto, suscito o conflito de competência, nos moldes do art. 66, inciso II, do CPC. Inclua-se o Estado de Pernambuco na capa dos autos, eis que ele consta como um dos demandados na petição inicial. Remetam-se os autos à instância superior para dirimir o presento conflito. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2024. Valéria Maria de Lima Melo Estima. Juíza de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de outubro de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0056461-76.2023.8.17.8201

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(71)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Decorrido prazo de ANDREA IRIS BARBOSA DE LIMA em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 15/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)