Usucapião 0021302-29.2015.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0021302-29.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESPÓLIO DE GOROKO TAKATA, ESPÓLIO DE YASUKO TAKATA, PAULO ROBERTO OLIVEIRA GUEDES, CONDOMÍNIO PROPRIEDADE FERRAZ ALDEIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183456508, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021302-29.2015.8.17.2001 AUTOR(A): SETSUO TAKATA Vistos, etc… SETSUO TAKATA, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, originalmente em Camarige/PE, alegando resumidamente que (id. 8685340): Cuida-se, in casu, de interposição de Ação de Usucapião em razão de posse mansa e pacífica, sem interposição e nem oposição de terceiros contra o Usucapiente. A posse incontesti do imóvel em comento se dá desde o ano 1979, quando casou-se. Por ser um local de difícil acesso e sem n° e/ou registro imobiliário, a correspondência até mesmo da CELPE, assim como as demais necessárias, se dá através da CAIXA POSTAL n° 804, conforme doe 03. Como agricultor que sempre foi, sendo inclusive o constante em sua CERTIDÃO DE CASAMENTO, doc 02, foram implementadas na Área Usucapienda algumas edificações, representadas na PLANTA DA ÁREA doc 04, pelas letras a,b,c,d,e,f,g,h,i, encravadas na área total de 182.872,31 m2 Inexiste cadastramento de dita área para fins fiscais junto a PREFEITURA DE CAMARAGIBE, de sorte que até a presente data o autor nunca foi NOTIFICADO e/ou INTIMADO para pagamento de tributos sobre dita área Verifique-se desde já que a posse do Usucapiente apresenta-se como mansa, pacífica, ininterrupta, exercida com decurso de tempo superior a 15 (quinze) anos, pelo que denota-se a presença dos pressupostos necessários para constituição do USUCAPIÃO. Ademais, urge salientar que jamais houve qualquer tipo de contestação pela posse do imóvel em comento, denotando-se o caráter manso e pacífico do exercício da posse do autor. Pelo que requereu a procedência da ação com a concessão do domínio objeto deste processo a demandada. Despacho determinando a emenda da inicial para a inclusão da cônjuge do autor na demanda (id. 8685351). Petição requerendo a inserção da Sra. MITSUMI TAKATA no polo ativo (id. 8685353). TOSHIMICHI TAKATA e CHIYOKO NISHIOKA apresentaram, conjuntamente, a sua contestação (id. 8685359), onde suscitam: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: A competência para processar as ações fundadas em Direito Real sobre imóveis é do local de situação do imóvel. Localizado o imóvel em Recife/PE, consoante se percebe dos documentos facilmente obtidos junto ao 2a Cartório do Registro Geral de Imóveis do Recife (doc.04), e sendo absoluta a competência do Juízo do local do imóvel para processar ações fundadas em direito real, com base no princípio do fórum rei srfae, imperioso se faz a declinação da competência, para que a presente ação de usucapião seja processada e julgada na Comarca do Recife. NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: Em 02.02.1967, o sr. Goroku Takata, em codomínio conjugal com Yasuko Takata, pais do autor da presente ação de usucapião, adquiriram a propriedade denominada "Granja A", desmembrada da propriedade FERRAZ (Granja ASAHI), localizado na Freguesia do Poço, em Recife/PE, conforme certidão imobiliária em anexo (Doe. 03} onde estabeleceram uma pequena propriedade rural e sua residência ao longo das décadas. Trata-se de família tradicional de agricultores japoneses que, ao chegarem no Brasil, instalaram-se naquela região para dali, em comunidade familiar, no imóvel em apreço, trabalhar para subsistência de todos os seus membros. O filho mais velho, TOSHIMISHl TAKATA, ora contestante, sempre ficou entre o Recife e Aldeia cuidando dos pais e, como a saúde de ambos os pais estava ficando preocupante, trouxe-os para residir na sua casa do Recife, onde receberiam melhores cuidados e assistência. O Autor da presente ação, SETSUO TAKATA, por seu tumo, lançou-se na aventura dos DEKASSEGUIS no Japão, por quase 10 anos, só retomando ao Brasil próximo à morte do pai. Entretanto, o Sr. Goroku Takata faleceu no dia 13 de dezembro de 2010, no Hospital Jayme da Fonte, Recife, neste Estado, deixando sua viúva meeira, Sra. Yasuko Takata. e os filhos Tosimishi Takata. Chivoko Nishioka. Ritsuo Takata e o autor da presente ação de usucapião, Setsuo Takata. quando foi iniciado o processo de inventário, tombado sob o n° 10172 67.2011.8.17.0001, em trâmite na 4a Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife/PE (doe. 04), sendo, naqueles autos, indicado o imóvel em questão como Bem à inventariar. Recentemente, em 01 de janeiro de 2013, faleceu a matriarca da Família e meeira do imóvel, que viveu com o filho mais velho, Toshimishi Takata, até o momento da sua morte, sem nunca ter recebido visita ou assistência do filho SETSUO, demonstrando sempre sofrer com esse abandono. Após iniciado o processo de Inventário e Partilha, em 21.02.2011, o Sr. Setsuo Takata interpôs a presente ação, com o claro objetivo de burlar a partilha do bem na forma estabelecida pela lei civil. Os demais herdeiros só tomaram conhecimento desta Ação de Usucapião, em virtude de petição atravessada nos autos da Ação de Inventário pelo herdeiro SETSUO TAKATA (AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO), na forma de "Contestação". Temos que o Direito brasileiro não prevê apenas a posse (poder de fato) e o tempo como requisitos necessários à usucapião. A Capacidade do possuidor, a qualidades da coisa a ser usucapida, a boa-fé e o justo título são outros requisitos que tanto o Código Civil de 1916, quanto o de 2002 estabeleceram para esta forma de aquisição da propriedade. Como sabido, o Direito brasileiro adoía o princípio da saisine, ou seja, a herança se transmite aos herdeiros, como massa indivisível, no momento do óbito do autor da herança. Até que seja realizada a partilha, os bens do espólio formam um condomínio de todos os herdeiros. Ou seja: até que seja operacionalizada a partilha, todos os herdeiros são possuidores dos bens da herança, de forma igualitária, não havendo que se falar em animus domini. Destarte, inviável que apenas um herdeiro requeira a usucapião de imóvel adquirido anteriormente pelo autor da herança, pois, após o falecimento deste, a posse do imóvel é transmitida a todos os herdeiros. Não pode prosperar o pedido do autor, uma vez que não cabe Usucapião contra Parte Ideal Indivisível. Tem-se que a Ação de Usucapião foi interposta, convenientemente por um dos coproprietários, após a abertura da sucessão e mesmo nesses termos, não se trata de posse mansa e pacífica. Existindo apenas o uso do bem por um dos herdeiros por permissão dos demais, em nome da harmonia da família, que, diga-se, está sendo quebrada pela intransigência e ganância do autor da ação. Destaque-se que atos de mera permissão ou tolerância do proprietário (ou, no caso, dos demais coproprietários) não induzem à posse, consoante disposto no art. 1.028 do Código Civil. Nesse contexto, importa salientar que todos os tributos do imóvel, assim como todos os demais encargos do imóvel sempre foram arcados pelo herdeiro TOSHIMISHI TAKATA (does. 05 e 06), reforçando a inexistência de ânimo de proprietário do autor da Usucapião. Portanto, é necessário o ajuizamento de ação de inventário para a apuração do quinhão de cada um ou de ação de usucapião por todos herdeiros em litisconsórcio ativo, o que já está em trâmite na Ação de Inventário e Partilha n° 0010172-67.2011.8.17.0001. que, ressalte-se, foi proposta no prazo legal determinado por lei. Inclusive, perceba-se que na presente ação de Usucapião, os Autores omitem a existência da documentação do imóvel, quando dizem que o imóvel não consta registrado em Cartório de Registro de Imóveis sendo eles (os autores) partes nos autos do inventário, devidamente citadas (pag. 60 do inventário), e já tendo se manifestado naqueles autos (pag. 62 do inventário). Têm, os autores da presente ação de usucapião, conhecimento inequívoco da documentação do imóvel que infundadamente pretendem usucapir, inclusive e especialmente, o Registro do Imóvel em questão. Os contestantes apresentam, neste ato, os documentos do imóvel, todo regularizado (does.03/04/05 e 06), e que são de pleno conhecimento de todos os herdeiros, inclusive do autor da presente ação, como demonstram os documentos anexados ao inventário apresentados em cópias neste ato. Fica patente, também, a Litigância de má-fé diante da intencionalidade inescusável dos autores da Usucapião de enganar esse Juízo e de prejudicar os demais herdeiros, tentando esconder suas qualificações e localização, não requerendo citação de nem um deles. Pelo que, requer, preliminarmente que seja acolhida a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Camaragibe/Pe e, ao final, a improcedência da demanda. Despacho de id. 8685436. A parte demandante alegou que (id. 8685442): Conforme doc 01, em anexo, o imóvel aqui objeto de USUCAPIÃO pelos aqui peticionantes, face terem estes reunido, os pressupostos de sua constituição, por estar no imóvel desde o ano de 1979 como seu, face o "MIAI", que é o direito costumeiro entre os japoneses de quando "acertarem" os pais dos nubentes o casamento entre eles. Dito acontecimento se deu quando, o PAI do cônjuge varão dispôs em favor de seu filho imóvel para património próprio, justificando assim que a "noiva" não casará com pessoa que a levará a ter vida inferior a que tinha, patrimonialmente, onde por não haver sido feita a DOAÇÃO por escrito, infelizmente faleceram sem terem feito o registro da mesma, o que em nada obsta dito direito, quer seja pelo Direito Costumeiro "MIAI", ou lapso temporal do cumprimento da prescrição aquisitiva do Usucapião. O casamento "MIAI", ocorreu em Recife-PE, celebrado segundo os trâmites do direito costumeiro-japonês, cujo celebrante e demais testemunhas, comparecerão perante este Juízo assim que for determinada a audiência para tanto. Os documentos apresentados pelos CONTESTANTES as fls 17/121, nada mais são do que uma falácia, pois sabem que mormente anexado aos autos 02 (dois) testamentos, estes foram realizados em 2003, quando já se tinha passado mais de 20 (vinte) anos, constitutivos do direito do aqui contestante ao USUCAPIÃO, devendo então ser EXCLUÍDO DO ESPÓLIO dito imóvel. Decisão de id. 8686108 da 3ª Vara Cível de Camaragibe/PE acolhendo a preliminar de incompetência absoluta e declinando a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE. Despacho da Diretoria do Foro da Capital remetendo os autos à Coordenação do PJe, para as devidas providências, quando o feito foi distribuído a esta Unidade pelo PJE. No despacho de id. 9936850 este Juízo verificou que a época da propositura da ação de indicar a polaridade passiva da demanda, bem como os confinantes do imóvel do qual pleiteiam o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Desta feita, fora determinado que os demandantes emendassem a inicial promovendo a regularização do polo passivo da demanda, bem como promovendo a indicação dos confinantes do imóvel objeto da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Os autores indicaram os confinantes e informou que os rés já apresentaram contestação quando o processo tramitava em Camaragibe (Petição de id. 11216057). Despacho corrigindo a polaridade passiva que passou a ser composta: (a) pelo espólio de Goroko Takata, na pessoa do seu inventariante, (b) pelo espólio de YASUKO TAKATA, na pessoa do seu inventariante, e (c) pelos confinantes do bem a ser usucapido. Neste mesmo despacho foi determinado a intimação da (a) Fazenda Pública Federal, da (b) Fazenda Pública do Estado de Pernambuco e da (c) Fazenda Pública de Recife, a expedição de Edital para citação de eventuais terceiros interessados e a citação do proprietário registral e dos confinantes do imóvel que o autor pretende usucapir (id. 27645666). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GUEDES, confinante do imóvel objeto deste processo, apresentou a sua defesa de id. 67212823, onde faz a devida impugnação da área pretendida nesta ação de usucapião, anexa o Confinante a plante e as respectivas documentações da área que lhe pertence e que o Autor tenta tomar ou se beneficiar, em flagrante proveito próprio. Petição autoral requerendo o julgamento do feito. TOSHIMISHI TAKATA, irmão do demandante, alegou que: (a) A presente ação proposta pelo Sr. Setsu Takata objetiva, em breve síntese, adquirir por usucapião a propriedade do imóvel Granja ASAHI, situado na Freguesia do Poço, Camaragibe/PE; (b) Ocorre que, conforme explanado em contestação nos autos (fls. 11/12), TOSHIMISHI TAKATA, CHYOKO NISHIOKA, RITSUO TAKATA E SETSU TAKATA são os únicos herdeiros dos falecidos GOROKU TAKATA, onde patrocinam ação de Inventário e Partilha (Processo nº 010172-67.2011.8.17.0001) sendo o Sr. Toshimishi inventariante do feito. A ação foi iniciada no ano de 2011, em estrito cumprimento ao prazo legal, ocasião em que se propôs uma divisão patrimonial amigável, contudo, o herdeiro e autor da presente ação, opôs obstáculos ao andamento do processo, dificultando e procrastinando a resolução do pleito; (c) O único objeto do referido inventário consiste no imóvel que o Sr. Setsu Takata tenta adquirir por meio da presente Ação de Usucapião, o qual foi deixado em testamento pelo Sr. GOROKU TAKATA, documento em que o falecido manifesta sua vontade na partilha proporcional entre os 04 herdeiros necessários já citados, ou seja, na proporção de 25% (vinte e cinco porcento) para cada um; (d) Diante do exposto, o espólio do Sr. GOROKU TAKATA se pronunciou na presente ação, momento em que restou comprovada a total impossibilidade da aquisição do referido imóvel pelo Sr. Setsu por meio de usucapião. Isto porque, conforme explanado, o bem integra o patrimônio do de cujus, sendo, portanto, parte ideal indivisível, uma vez após o falecimento do genitor, tem-se o condomínio do imóvel entre os herdeiros necessários, dentre eles, o Sr. Setsu Takata; (e) em um primeiro momento, parte do espólio do Sr. Goroku Takata apenas permitiu a permanência do Sr. Setsu no imóvel, em nome da boa convivência familiar. No entanto, após as diversas tentativas frustradas de resolução amigável da presente lide, foi enviada Notificação Extrajudicial para o Sr. Setsu, onde os notificantes se opõem de modo formal e expresso à ocupação exclusiva do imóvel objeto de inventário, bem como requer o pagamento de aluguel em benefício dos demais herdeiros necessários na proporção do quinhão a receber, qual seja, 25% (vinte e cinco porcento) do total. A parte demandante requereu a designação de uma audiência de instrução (ID 139993829). Este Juízo acolheu o pedido e agendou uma audiência de Instrução (despacho de id. 145776300). Audiência de instrução (Termo de id. 152897377), com a oitiva de duas testemunhas dos autores. Instalada a audiência, as partes presentes (autor e confinantes) assim ponderaram: Por consequência, os confinantes desistiram da oitiva de testemunhas por eles arroladas. Primeiramente foi colhido o depoimento de SHOJI SAKAGUCHI, tendo a testemiunha informado que: Em seguida, foi colhido o depoimento do irmão da demandante e cunhado do demandante, na qualidade de informante: Razões Finais demandado (id. 159585807). Petição demandantes (id. 161298933). Petição demandados (id. 164985160). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: Sem mais delongas, atesto que o feito em questão, pela simples leitura da inicial e esclarecimentos prestados pelos autores na petição de id. 8685442, está fadado a improcedência, explico. Inicialmente, chama a atenção deste Juízo o comportamento omissivo dos demandantes que em um primeiro momento (petição inicial) deixam de informar - intencionalmente - que o imóvel que eles buscam ter reconhecida a prescrição aquisitiva era de propriedade dos genitores do primeiro demandante, já falecidos no momento do protocolo da ação. É fácil perceber a tentativa de omitir tais fatos, pois, em sua inicial, os autores afirmam vagamente que a Ação de Usucapião se dá em razão de posse mansa e pacífica, sem interposição e nem oposição de terceiros contra o Usucapiente, desde o ano 1979, quando casou-se e que inexiste cadastramento de dita área para fins fiscais junto a PREFEITURA DE CAMARAGIBE, de sorte que até a presente data o autor nunca foi NOTIFICADO e/ou INTIMADO para pagamento de tributos. Só após a manifestação de dois irmãos do autor em Juízo, foi descoberto nos autos que: (a) o imóvel foi, em 02.02.1967, adquirido pelo sr. Goroku Takata, em codomínio conjugal com Yasuko Takata, pais do autor da presente ação de usucapião, adquiriram a propriedade denominada "Granja A", onde estabeleceram uma pequena propriedade rural e sua residência ao longo das décadas; (b) o Sr. Goroku Takata faleceu no dia 13 de dezembro de 2010, no Hospital Jayme da Fonte, Recife, neste Estado, deixando sua viúva meeira, Sra. Yasuko Takata. e os filhos Tosimishi Takata. Chivoko Nishioka. Ritsuo Takata e o autor da presente ação de usucapião, Setsuo Takata. quando foi iniciado o processo de inventário, tombado sob o n° 10172 67.2011.8.17.0001, em trâmite na 4a Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife/PE (doc. 04), sendo, naqueles autos, indicado o imóvel em questão como Bem à inventariar e que, em 01 de janeiro de 2013, faleceu a matriarca da Família e meeira do imóvel, que viveu com o filho mais velho, Toshimishi Takata, até o momento da sua morte. Após ser revelado tais fatos, os autores modificaram parcialmente a causa de pedir, alegando que (id. 8685442): (a) o imóvelfo adquirido pelo instituto jurídico do direito Japonês de nome "MIAI", utilizado quando os pais "acertam" o casamento de seus filhos; (b) o PAI do cônjuge varão dispôs em favor de seu filho imóvel para património próprio, justificando assim que a "noiva" não casará com pessoa que a levará a ter vida inferior a que tinha, patrimonialmente; (c) a doação foi VERBAL sem terem feito o registro da mesma,; (d) mas que isso nada obsta dito direito, quer seja pelo Direito Costumeiro "MIAI", ou lapso temporal do cumprimento da prescrição aquisitiva do Usucapião. Em suma: os autores em um primeiro momento tentaram a procedência da ação sem relatar os fatos do pedido de forma completamente verdadeira, dando a entender que o bem foi adquirido pela posse com ânimo de dono, mas omitindo que o bem já estava “na família” sendo de propriedade dos seus pais, desde 1967, fato esse que não pode ser deixado de lado no julgamento deste processo. Feito esse primeiro esclarecimento, é fato incontroverso nos autos que a posse dos autores deste processo, sendo em ânimo de donos ou não, derivou da autorização dos genitores do primeiro demandante, vivos à época, de que eles ali se instalassem; sendo neste momento, essencial verificar se tal concessão se deu como mera tolerância ou em doação. Dito isso, é importante ter em mente que a doação verbal só é válida se for sobre bens móveis e de pequeno valor, sendo impossível a doação verbal de IMÓVEL. Desta feita, em se tratando o caso de suposta doação “verbal” de bem imóvel, não se pode considerá-la válida quando realizada verbalmente, vejamos o artigo 541, caput e parágrafo único, do CC/02: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Ademais, em que pese a parte autora tenha se “esforçado” para demonstrar a doação através de prova testemunhal, tal prova não serve para tal fim, pois as provas testemunhais podem servir para comprovar a sua posse sobre o imóvel, mas não que o bem foi doado verbalmente, pois, como dito alhures, a doação de imóvel tem que ser escrita. Segue julgado neste sentido: Apelação Cível. Ação de reconhecimento de doação verbal de imóvel. Ação de Reintegração de posse c.c. indenizatória (em apenso). Comodato verbal. Solicitada a entrega do imóvel às comodantes, mesmo após notificação extrajudicial, recusou-se a comodatária a o entregar de volta, alegando que o imóvel fora doado verbalmente. Improcedência da ação de reconhecimento da doação, e procedência parcial da ação de reintegração de posse, rejeitado apenas o pedido indenizatório. Apelação da comodatária. O fato de a possuidora do imóvel ter pago IPTU e as prestações do imóvel enquanto na posse do imóvel não lhe assegura o direito à futura propriedade do imóvel. Despesas "propter rem" cujo pagamento em regra cabe ao possuidor do imóvel. As testemunhas trazidas somente servem para atestar a posse do imóvel, e não a doação verbal. Segundo o art. 541 do CC, a doação de imóvel somente pode ser feita por escritura pública ou documento particular, e nunca verbalmente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0013617-56.2011.8.26.0482; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2017; Data de Registro: 14/06/2017) Destaco, ainda que, muito embora seja perfeitamente possível que, mesmo havendo herdeiros necessários, os pais direcionem, ainda em vida, uma parte dos seus bens para um ou mais filhos em detrimento de outro ou de outros, isso só é possível para que se doe a parte que não constitui a legítima (parte da qual, por força de lei, não pode o testador ou o doador dispor - 50% da herança). Ademais, o artigo 544 do CC/02 é claro ao prever que: Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Dessa forma, em sendo o imóvel objeto deste processo o único bem deixado, não se mostraria possível a procedência da ação mesmo que fosse provada a doação, o que não é o caso, pois caso fosse declarado usucapido a totalidade do imóvel, seria conferido a um dos filhos a propriedade parte indisponível (legítima), o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Esclareço, também, que o instituto jurídico do direito Japonês de nome "MIAI" não tem força para “validar”/”comprovar” a doação e nem para que se dispense a exigência legal de que a doação fosse realizada por escrito. Em resumo: caso o pai do primeiro demandante quisesse doar o bem ao filho pelo instituto jurídico japonês do “MIAI”, deveria ter feito a doação respeitando a forma considerada válida para se doar bem imóvel no território brasileiro, preenchendo todos os requisitos exigidos pelo direito brasileiro para doação de imóvel, realizando-a por Escritura Pública ou Instrumento Particular, caso o bem tivesse valor inferior a 30 salários mínimos. Caso tal doação pelo instituto jurídico japonês do “MIAI” tivesse sido feita por escrito, o que não é o caso, poderia-se até discutir a possibilidade dos genitores doarem a totalidade do bem aos autores, inclusive da legítima; entretanto, não pode os autores alegarem que houve doação através do MIAI, sem que provem que o bem foi realmente doado e isso só se provaria com a juntado nos autos da prova escrita da doação (Escritura Pública ou Instrumento Particular, caso o bem tivesse valor inferior a 30 salários mínimos). Por amor ao debate, esclareço que a tese da doação verbal não se sustenta neste processo, mesmo que essa forma de doação fosse possível, o que não é o caso, pois os pais, hoje falecidos, deixaram testamento - formulado já nos anos 2000 - onde manifestaram o desejo de que o bem fosse dividido igualmente entre os irmãos, demonstrando-se, com isso, que os pais do autor consideravam que o imóvel sempre foi deles, derrubando, ainda que fosse possível a doação verbal, a tese autoral de que houve a doação em favor dos demandantes. Ora, a alegação de que os pais doaram o bem pelo “MIAI” aos demandantes não tem qualquer fundamento no caso posto em apreciação, uma vez que os patriarcas eram japoneses tradicionais e respeitavam os costumes de seu país de origem, e, por isso, não iriam de encontro a tradição milenar do Japão, para eles tão importantes, ao final da vida, dispondo do bem em testamento se o tivessem doado anteriormente com base no direito costumeiro japonês, de forma que, mesmo que a doação verbal fosse possível, o que não é o caso, a tese autoral não seria crível. Pelo que, com base nos fundamentos supra, só resta a este Juízo afastar a tese autoral de que houve doação do imóvel, pois tal doação só poderia ser realizada por escrito, e, por conseguinte, classificar a posse dos autores sobre o imóvel se deu por uma mera tolerância dos pais do demandantes enquanto vivos, graças ao amor que nutriam pelo filho. Percebe-se que, ao contrário do que alegam os demandantes, eles nunca tiveram a posse bem com ânimo de donos, pois detinham o imóvel por mera tolerância/permissão dos pais do autor e depois de seus irmãos, não possuindo portanto os requisitos para a posse ad usucapionem. Vejamos julgado que vai ao encontro das conclusões deste Juízo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autor pretende usucapir imóvel sobre o qual alega exercer a posse há mais de 16 anos. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo do autor. Usucapião improcedente. Ausência dos requisitos. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Usucapião em detrimento dos demais herdeiros. Autores não detinham a posse com intenção de donos, haja vista estarem ali mediante simples tolerância dos proprietários (pais do autor) e, posteriormente, dos demais herdeiros. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. Precariedade da posse. Não convalescimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004929-88.2018.8.26.0047; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Vejamos, ainda, julgado, de caso idêntico, que afastou a possibilidade de usucapião de bem de genitores quando o bem estava com o filho por mera permissão ou tolerância, fato que afasta a posse com ânimo de dono: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autor pretende usucapir imóvel sobre o qual alega exercer a posse há mais de 16 anos. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo do autor. Usucapião improcedente. Ausência dos requisitos. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Usucapião em detrimento dos demais herdeiros. Autores não detinham a posse com intenção de donos, haja vista estarem ali mediante simples tolerância dos proprietários (pais do autor) e, posteriormente, dos demais herdeiros. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. Precariedade da posse. Não convalescimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1004929-88.2018.8.26.0047. Relator(a): Mary Grün. 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis. Julg.: 31/03/2021) Desta feita, está comprovado nos autos que os autores não preenchem todos os requisitos para a procedência da ação, uma vez que eles não possuem a posse com ânimo de dono, de forma que só resta a este Juízo concluir que os requerentes não fazem jus a declaração de aquisição da propriedade do imóvel por Usucapião. Superado o julgamento do mérito, faço constar que o CPC em seu artigo 77, prescreve que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Por sua vez o artigo 79 e 80, VI e VII, do CPC assim dispõe: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; (...) Dentro deste cenário e com arrimo nos fatos narrados, percebe-se que o comportamento da parte autora no caso concreto é clara hipótese de litigância de má-fé, uma vez que ajuizou esta ação omitindo verdade essencial para obter vantagem, tal comportamento é uma das formas de alterar a verdade. Desta feita, o comportamento do autor não pode ser tolerado, pois ele falseiam a verdade ao deixam de informar - intencionalmente - que o imóvel que ele busca ter reconhecida a prescrição aquisitiva era de propriedade dos genitores do primeiro demandante, já falecidos no momento do protocolo da ação, e que existia processo de inventário dos seus pais em que o bem estava arrolado; tudo isso com o fito de ter a sua pretensão julgada procedente, mesmo sabendo que tais fatos eram extremamente relevantes e poderiam ditar “a sorte” do julgamento do processo. Esclareço que não se trata de mera interpretação contrária dos fatos que foram descritos de forma verdadeira e completa na peça vestibular, mas da “criação” de fatos diferentes dos verdadeiros pela omissão das informações essenciais, o que não se confunde com mera interpretação contrária das consequência de fatos verdadeiros. Ressalte-se que este Juízo pode aplicar a punição de Ofício caso verifique a comportamento indesejado da outra parte, senão vejamos o artigo e questão: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Pelo que, concluo que o comportamento do autor se amolda na hipótese de litigância de má fé prevista no artigo 80 do CPC e fazendo uso dos instrumentos processuais previstos no código (artigo 81) outra solução não há que não não seja condenar a requerente em litigância de má-fé com a finalidade de desestimular a instauração de demandas ou incidente processuais infundados que ferem o princípio da cooperação que deve existir entre os litigantes com o comportamento de falsear a verdade. DECISÃO: Ex positis, com arrimo nos artigos 541 e 544 do CC/02, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o demandante, com base no artigo 80 do CPC, em litigância de má fé, e, por conseguinte, ao pagamento de multa no importe de 8% sobre o valor da causa, devidamente atualizada (ENCOGE) da data da propositura da ação até a data do depósito judicial do valor. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelos demandantes aos advogados dos demandados no importe de 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais pelos demandantes, em favor do TJPE, caso existam valores em aberto. Cumpridas todas as determinações supra, arquive-se os autos. P.R.I. Recife, 26 de setembro de 2024. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO PROPRIEDADE FERRAZ ALDEIA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GOROKO TAKATA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE YASUKO TAKATA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO PROPRIEDADE FERRAZ ALDEIA em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Todas as movimentações(164)