Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137339-61.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137339-61.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PERNAMBUCO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183740804, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0137339-61.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IRANEIDE MARTINS PONTES Vistos, etc... I – RELATÓRIO. 1. IRANEIDE MARTINS FONTES (CPF 003.243.578) ajuizou o presente pedido denominado de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR RETROATIVOS DO FUNDEF contra a AUTARQUIA DO DISTRITO DE FERNANDO DE NORONHA e o ESTADO DE PERNAMBUCO, com a finalidade de obrigar os requeridos a declararem o valor de seu ABONO relativo à gratificação do FUNDEF, bem assim como o respectivo pagamento, haja vista ter exercido o magistério na estadual entre os anos de 1995 a 2010. 2. Citado, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Autarquia de Fernando de Noronha e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação sob o argumento de que a autora não teria comprovado o exercício das funções de magistério durante o período questionado, conforme documentação anexada aos autos. 3. Por ocasião da réplica, a autora refutou as preliminares suscitadas e apresentou documentação comprobatória de sua atuação como professor na Escola Estadual Arquipélago Fernando de Noronha, incluindo contracheques, diários de classe e declaração assinada pela gestora escolar, reafirmando seu direito ao abono pleiteado. É o relatório. 4. O feito comporta julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que a questão posta em lide se trata de matéria predominantemente de direito. É que, no caso em comento, não há necessidade de incursão na análise da enfermidade da parte autora. Nesse contexto, entendo pela desnecessidade de produção probatória, além daquelas já juntadas pelas partes na inicial e contestação. A esse respeito, veja-se, por oportuno, que “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (a) ‘não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente’ (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) ‘o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto’” (AgInt no AREsp 1645878/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). Assim, com base no artigo 355, inciso I c/c artigo 370 do Código de Processo Civil, tenho que o feito já se encontra pronto para julgamento. 5. Das preliminares. 5.1- Da Ilegitimidade Passiva da Autarquia de Fernando de Noronha A autarquia ré sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que o vínculo do autor era exclusivamente com o Estado de Pernambuco, conforme os documentos apresentados. Contudo, os contracheques acostados aos autos demonstram que o autor recebia sua remuneração da Autarquia do Distrito de Fernando de Noronha, conforme exposto na réplica, evidenciando o vínculo entre o autor e a Autarquia, legitimando-a a figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Autarquia do Distrito de Fernando de Noronha. 5.2- Da Ausência de Interesse de Agir O Estado de Pernambuco alega a ausência de interesse de agir do autor, uma vez que este não teria esgotado as vias administrativas. Todavia, conforme comprovado nos autos, a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco fixou o prazo final para o requerimento administrativo do abono do FUNDEF até 30 de novembro de 2022, conforme Portaria Conjunta nº 4881/2022. O autor apresentou sua petição inicial em 27 de outubro de 2023, portanto após o término do prazo estabelecido, o que torna o processo judicial o único meio disponível para a satisfação de seu direito. Desse modo, restando configurado o interesse de agir, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. III – FUNDAMENTAÇÃO. 6. Do Mérito No mérito, existem provas suficientes para corroborar as alegações da autora, comprovando que esta exerceu as atividades do magistério na Escola Estadual Arquipélago Fernando de Noronha entre os anos de 1995 e 2010, conforme documentação anexada, notadamente os diários de classe e a declaração assinada pela gestora escolar. Assim, o autor preenche os requisitos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.868/2022, bem como na Portaria Conjunta SEE/SAD nº 4.881/2022, que regulamentam o pagamento do abono do FUNDEF aos profissionais do magistério que exerceram suas funções na rede pública do Estado de Pernambuco durante o período de repasses a menor do FUNDEF. Anote-se que, sequer, a resposta dada pelos entes públicos incursionou diretamente nas razões de mérito, optando por fazer defesa indireta no intuito de “barrar” a apreciação do pedido do autor. Porém, as defesas indiretas foram ultrapassadas e, portanto, se faz necessário o julgamento do mérito do pedido. III – DISPOSITIVO. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IRANEIDE MARTINS FONTES para obrigar o ESTADO DE PERNAMBUCO e a AUTARQUIA DO DISTRITO DE FERNANDO DE NORONHA a procederem com a apuração do valor individual devido ao autor, nos termos da legislação aplicável, e, por conseguinte, ao respectivo pagamento do abono do FUNDEF, observando-se os Enunciados nº 8, 11 e 15 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco para efeitos de atualização. 8. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, de forma solidária. 9. Sem custas. 10. PRI. RECIFE, 30 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRANEIDE MARTINS PONTES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRANEIDE MARTINS PONTES em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(46)