Procedimento Comum Cível 0001334-40.2023.8.17.2160 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001334-40.2023.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173971357, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0001334-40.2023.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS Trata-se de Ação de Reconhecimento de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito com pedido de Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega, em síntese, que é titular de um benefício previdenciário e que tal benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos em decorrência de contrato de um empréstimo consignado que não reconhece como contratado que não reconhece como legítimo, que não autorizou. A requerida, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa (id 162488787). A parte autora, requereu o que consta no ID 168339763, em sede de manifestação. É o relatório. Decido. Impende observar, por relevante, que se acham presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, e uma vez estabelecida a lide ante a pretensão resistida, em face da dialética processual à vista das alegações das partes litigantes, para correta compreensão da controvérsia, é possível o exercício da Atividade Jurisdicional para resolução do conflito. Entendo, de logo, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, Código de Processo Civil (2015), uma vez que o material probatório produzido nos autos já se mostra suficiente, apresentando-se desnecessária abertura de dilação probatória em juízo. É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observo que a parte demandada não contestou a ação no prazo legal, conforme certificado no ID. 99088010, razão pela qual será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, de acordo com a consequência no art. 344 do CPC. No mérito, alicerçado nas peças aviadas ao compêndio processual, denotativas de que assiste total razão à parte demandante, passo a enfrentar os requisitos motivadores da responsabilidade civil do banco demandado. Depreende-se da leitura da peça atrial que a conjuntura ensejadora da presente demanda circunscreve-se ao fato de a demandante foi surpreendida ao perceber a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto empréstimo consignado, que alega não ter sido realizado pela parte postulante. Para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de alguns pressupostos/requisitos, quais sejam, a ação lesiva (o dano), a culpa e o nexo causal. Como é cediço, o elemento fulcral de todo ilícito se consubstancia em uma conduta humana voluntária. Decorre daí que a lesão ao bem juridicamente tutelado – corolário do ilícito, observada no aspecto normativo da culpa, há de depender, no campo objetivo da conduta humana, de uma ação que constitui o antecedente natural do resultado danoso. Devo ressaltar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), havendo responsabilidade objetiva de a fornecedora do serviço reparar os danos causados ao consumidor (artigo14doCDC). Assim, tratando-se de relação de consumo, a hipótese sub judice é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes doCódigo de Defesa do Consumidor, os quais exigem que o fornecedor seja diligente na execução de seus serviços, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo6º,VI, do Lei8.078/90). No caso dos autos, tenho que merece prosperar o pleito autoral, vez que, analisando as provas carreadas, observo que a demandada não apresentou qualquer instrumento de contrato ou documento idôneo que legitime a cobrança de dívida decorrente de suposta relação jurídica contratual. Com efeito, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviço. A parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou nos autos qualquer prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes, nem, tampouco, exibiu o instrumento correspondente, ou seja, o contrato que gerou o débito, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação e o inadimplemento do autor. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviço. O caso em questão reflete prejuízo que se insere no risco da atividade empresarial (fortuito interno), com o qual, independentemente de culpa, o empreendedor deve arcar sem poder repassar ao consumidor. Trago, à propósito, recentes julgados análogos, proferidos pelos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O cerne da lide reside na análise acerca da existência do dever do banco-demandado ressarcir os valores descontados indevidamente por força de um contrato de empréstimo consignado em nome da autora, e a indenizá-la pelos danos materiais e morais suportados em razão desse fato. 2 - A autora trouxe aos autos elementos mínimos que revelam suas alegações, demonstrando os descontos realizados em seus rendimentos em razão do empréstimo consignado. Por sua vez, a instituição financeira não trouxe qualquer documentação para comprovar suas alegações, não juntou sequer o contrato entabulado entre as partes, se é que existe. 3 - A situação reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva do apelante, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4 - Nesses casos, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, cabia ao banco apelante provar que os descontos impugnados decorreram de contrato de empréstimo efetivamente firmado pelo recorrido, afastando assim a sua responsabilidade civil. Porém, apesar de concedido prazo com essa finalidade, a parte apelante ficou silente, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a existência e a validade da avença. 5 - A falta de apresentação, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo, presume a contratação fraudulenta e consequentemente indevida, violando a legitimidade dos descontos - súmula nº 134 do TJPE. 6 - No que tange ao valor da indenização por danos morais fixados pelo Juízo a quo em R$ 2.000,00, entendo que se encontra no patamar razoável. 7 - Resta prejudicada a análise do pedido de repetição do indébito na forma simples, tendo em vista que já houve a referida condenação na sentença de origem. 8 - Dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais: deve-se aplicar a correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das súmulas nº 43 e 54, ambas do STJ. Modificação de ofício. 9 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-PE - AC: 5254417 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 10/07/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 17/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATOS DE EMPRESTIMOS DESCONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO. In casu a própria ré, ora apelante não se desincumbiu do ônus probatório a ré não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação e o inadimplemento do autor, motivo pelo qual a sentença que declarou a inexistência do débito deve ser mantida. Não trouxe o réu nenhuma comprovação de que a parte autora solicitou, de fato, a contratação do empréstimo de forma a justificar as sucessivas cobranças, com a agravante de terem sido os valores descontados em folha de pagamento. Dano moral configurado e devidamente fixado. Acrescente-se que o desgaste enfrentado pelo consumidor que se vê obrigado a ingressar com ação judicial para ver reconhecido direito seu, enseja dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor já reconhecida pelo E. STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00128422520198190007, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/08/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO. Alegação autoral de que teve seu crédito negado, em razão de apontamento, feito pelo réu, junto aos cadastros restritivos de crédito e sem prévio aviso. Sustenta que não possui vínculo contratual com o réu. In casu a ré não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou nos autos qualquer prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes, nem, tampouco, exibiu o instrumento correspondente, ou seja, o contrato, que gerou o débito. Dano moral configurado e devidamente fixado. Multa por descumprimento da obrigação consistente no cancelamento de qualquer débito em nome da autora, equivalente ao dobro do que for ilegalmente cobrado, que não pode ser considerada excessiva, sendo que somente incidirá na hipótese de o réu efetuar nova cobrança indevida. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, na forma da Súmula nº 54 do STJ.NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO AUTORAL (TJ-RJ - APL: 00153965220188190205, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/03/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) Fixadas essas premissas, cumpre asseverar que os outros pressupostos da responsabilidade civil também se fazem presentes no caso dos autos. Com efeito, a conduta da ré, consistente nos descontos no benefício previdenciário da autora – desautorizada, pelas razões já expendidas – evidentemente foi a causadora dos danos morais, visto que não se pode alçar à categoria de mero aborrecimento o fato de uma pessoa deixar de receber, por meses seguidos, os valores integrais de seu benefício previdenciário, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos de sua personalidade, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência dos nossos tribunais: EMENTA: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Falha na contratação de empréstimo consignado. Autor que teve descontadas parcelas da sua aposentadoria. Negligência do Banco réu. Prestadora de serviço que tem o dever de garantir maior segurança. Transtornos que, por si só, justificam o dever de indenizar. Dano moral que é devido e fixado em R$ 10.200,00, razoável para atender à sua dupla finalidade compensar/penalizar. Necessária a devolução de todos os valores indevidamente cobrados. Agravo Legal a que se nega provimento (TJPE - AGV 2516332 PE 0021478-02.2012.8.17.0000, Re. Des Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 5ª Câmara Cível, j. 19.12.20212). EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC – LEI 8078/90. AUSÊNCIA DE VONTADE EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO DEFICIENTE SERVIÇO BANCÁRIO. ART. 14, § 1º, DO CDC, LEI 8078/90. INEFICÁCIA DAS ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E DE RESPONSABILIDADE. DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. EVIDENTES PREJUÍZOS SUPORTADOS. (...) DANO MORAL CONFIGURADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IDOSO. QUANTUM FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM ENVEREDAR PARA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OBSERVADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO. ART. 944 DO CCB/02. R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 3. O DESCONTO CONSIGNADO EM PAGAMENTO DE APOSENTADO JUNTO AO INSS LEVADO A EFEITO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SEM A AUTORIZAÇÃO DAQUELE E SEM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE LHE DÊ SUPORTE (COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA), CAUSA GRANDE ABALO EMOCIONAL, ANGÚSTIA E APREENSÃO AO LESADO, VINDO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) (TJDF, Apelação Cível nº 20080710087489, Rel. Des. ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, julgamento em 01/04/2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...). 2. DANOS MORAIS. A prova desta modalidade de dano torna-se difícil e, em certos casos, até impossível, razão pela qual esta câmara orienta-se no sentido de considerar o dano moral in re ipsa, sendo dispensada a sua demonstração em juízo. (...). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME (TJRS, Apelação Cível Nº 70027132679, Nona Câmara Cível, Rel. Des. ODONE SANGUINÉ, julgado em 18/02/2009). EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AUSENTE - DANO MORAL. Não restando comprovada a contratação do empréstimo, nem tampouco que foi a autora quem efetuou os saques, correta se apresenta a declaração de inexistência do negócio jurídico e a determinação de devolução das parcelas indevidamente debitadas na conta corrente da consumidora. A efetivação de desconto de contrato de empréstimo, não comprovado pela instituição financeira na conta corrente do consumidor, gera a obrigação de indenizar o dano moral decorrente deste ato (TJMG, Apelação Cível nº 1.0363.07.027371-1/001, Rel. Des. NILO LACERDA, Julgamento em 26/11/2008) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO DO PAGAMENTO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO, DIRETAMENTE DO PROVENTO DA AUTORA - TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESCINDIBILIDADE DE DOLO OU CULPA - RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC -DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO -FIXAÇÃO DO QUANTUM - MANUTENÇÃO AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - (omissis) 2 - (omissis). 3 - O dano moral é eminentemente subjetivo e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se na aflição e sofrimento a que foi submetida a autora, pessoa idosa e de parcos recursos econômicos, em razão do desconto indevido de parte considerável de sua aposentadoria, e ante a ausência de esclarecimentos acerca da transação perpetrada em seu nome. (...)." (TJPR, Apelação Cível nº 0441563-6, Rel. Des. LUIZ LOPES, 10ª Câmara Cível, julgamento em 13/12/2007). Evidenciada, pois, a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que o autor foi privado de quantia utilizada para sua subsistência, estando configurado o dano in re ipsa. Quanto à questão do pleito autoral de indenização por danos morais, é preciso destacar primeiramente que a responsabilidade da demandada de compor os danos morais experimentados pela parte autora decorre da falta de cuidado na execução de seus serviços, assim prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido. Desse modo, configurado encontra-se o ato ilícito praticado pela demandada e a responsabilidade de indenizar. No entanto, para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Analisando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Relativamente à repetição do indébito, na seara do direito consumerista, consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, temos que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Sobre o mesmo tema, estabelece o Código Civil que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). Assim, havendo pagamento indevido, aquele que recebe o valor se obriga a devolvê-lo, com correção, evitando, com isso, o Ordenamento Jurídico o enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885, do CC). Cuida-se da repetição do indébito aplicável nas relações jurídicas tributárias e civis, quando a pessoa que receber valores por uma dívida inexistente fica obrigado à restituição, de forma simples e não em dobro. Diferentemente, na hipótese de cobrança judicial indevida: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (art. 940, CC). Assim, a regra geral é a da repetição simples e a regra especial, da repetição em dobro. No entanto, o consumidor, por força do supracitado art. 42 do CDC, tem direito à repetição em dobro independentemente da cobrança judicial, desde que, inserido numa relação de consumo, seja cobrado em quantia indevida. Sobre este ponto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL E REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO MANTIDOS - DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA - PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. 1. Banco apelado que, com inversão do ônus da prova, não demonstrou o consentimento do consumidor na assunção do empréstimo consignado. 1.1. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento de oitiva do autor. Desnecessidade do ato processual. "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato." TJPE, súmula 132. 2. Repetição dobrada do indébito que se mantém, uma vez que a instituição financeira não adotou providência assecuratória mínima em favor da consumidora hipossuficiente. Engano justificável não verificado na hipótese. 3. Apelante idosa aposentada teve indevidamente descontos no benefício previdenciário de R$ 29,96 entre janeiro de 2016 e julho do mesmo ano, quando foram interrompidos por ordem judicial. Dano moral arbitrado pelo juízo a quo em R$ 4.500,00 se mostra razoável e proporcional. Apelo meramente defensivo. 4. A própria apelada admite que foi surpreendida com o depósito de mil reais em sua conta, valor que deve ser compensado pelo banco antes do pagamento da indenização. Pedido este constante desde a primeira peça de defesa. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-PE - AC: 5382950 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- DANO MORAL CONFIGURADO. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de assinatura à parte que produziu o documento ( CPC, art. 429, II). Constatada a irregularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, é devida a repetição do indébito. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em benefício previdenciário. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade a atender as finalidades compensatória e punitiva que lhe são inerentes. (TJ-MG - AC: 10000191150051004 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) No caso dos autos, a instituição financeira não adotou providência assecuratória mínima para que o serviço refletisse um desejo de adesão por parte do cliente. Neste sentido a repetição em dobro é medida de justiça. Incide sobre a indenização por danos morais juros e correção monetária. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362⁄STJ), já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54⁄STJ). Segundo jurisprudência pacífica do TJPE aplica-se a tabela ENCONGE como índice de correção monetária. Precedentes: APL 3463538 PE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho, 5ª Câmara Cível, Publicação 17/07/2015; AGV 3447307 PE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, Publicação 07/10/2014; ED 1626604 PE, Rel. Eduardo Augusto Paura Peres, 6ª Câmara Cível, Publicação 07/08/2015. Em relação ao percentual de juros, esse, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN; e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da Lei nº. 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da L. 9.494/97, com redação da Lei nº. 11.960/09 (STJ, REsp 1270439, representativo de controvérsia). Reconhecendo-se a procedência do pedido inicial, deve a ré ser condenada ao pagamento das custas e da taxa judiciária, na forma do artigo 82, § 2º, do CPC. Lado outro, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85 do CPC. Para fixação dos honorários, em atenção ao disposto nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, observo o razoável grau de zelo do profissional, que pode ser aferido pela clareza e objetividade com que expôs suas teses na peça inicial e na réplica e, ainda, pela forma ética como atuou no processo; igualmente observo que se trata de causa de pouca complexidade; por fim, quanto ao trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, observo que não houve produção de outras provas além da documental. Ressalto que as formalidades legais atinentes à espécie foram cumpridas e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585. III - DISPOSITIVO Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, decreto a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao passo em que JULGO PROCEDENTES os pedidos refletidos na Inicial, para: 1. Determinar o cancelamento da cobrança identificada nos autos e declarar a inexistência do empréstimo questionado nos autos; 2. Condenar os demandados, consoante textualizado nos fundamentos desta sentença, a pagar, solidariamente, ao demandante, à título de compensação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE – a partir da publicação da presente sentença – e acrescido de juros legais de mora, a partir da data do evento danoso – a serem calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; 3. Condenar a parte demandada, a pagar ao demandante indenização por danos materiais correspondentes à repetição de indébito em dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário, ressalvada a comprovação de descontos posteriores, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE e acrescido de juros legais de mora – a serem calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança – a partir da data de cada desconto; 4. Condenar o demandado no pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, sendo que estes, por força do art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Uma vez transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. ALAGOINHA, 19 de junho de 2024 Juíza Substituta" ALAGOINHA, 3 de outubro de 2024. MARIANNE CAVALCANTE MARTINS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)