Procedimento Comum Cível 0090682-27.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0090682-27.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID183740126, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Agravante: Ivanildo Bandeira de Morais Agravada: Sul América Seguros Gerais S/A Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves Juiz (a) Decisor (a): Carlos Gean Alves dos Santos Origem: Seção B da 9ª Vara Cível da Capital EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. INDÍCIOS. MEMBROS DA FAMÍLIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Hipótese em que existem indícios de cuidar de contrato de seguro de saúde plano familiar e não empresarial. Apólice que oferta coberta apenas aos membros da família do titular (esposa e filhos). Contratante que não obteve informações claras e precisas acerca do produto contratado (se contrato familiar ou empresarial) a que alude o art. 6º, incisos II e III, da Lei 8.078/90 e, como cediço, constitui corolário do princípio da boa-fé. Provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090682-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA RENATA COSTA REYNALDO ALVES, REYNALDO ALVES DA SILVA NETO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA RENATA COSTA REYNALDO ALVES e REYNALDO ALVES DA SILVA NETO em face de SULAMÉRICA SEGURO DE SAUDE S/A. Aduzem os autores serem segurados de plano de saúde oferecido pela ré, na modalidade coletivo empresarial, tendo como pessoa jurídica contratante a empresa AMN PARTICIPAÇÕES LTDA. O plano teria sido contratado em 2013, para atender a grupo familiar composto por 03 (três) segurados (sendo que um deles deixou o plano em 2014). Sustentam que no período de 2013 a 2024 os reajustes aplicados foram de 588% Atualmente a apólice é composta somente pelos autores, inexistindo qualquer tipo de contrato de trabalho ou atividade empresarial. Dessa maneira, o contrato em questão teria feição de plano familiar, “falso coletivo”, de modo que não deveria se submeter aos reajustes anuais inerentes aos contratos coletivos empresariais, mas apenas aos reajustes anuais permitidos pela ANS. Diante do exposto, os demandantes pugnaram pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para que a seguradora ré afaste os reajustes abusivos, aplicando-se ao contrato em questão os índices estipulados pela ANS, para que sejam imediatamente disponibilizados boletos para pagamento corrigidos pelo percentual indicado pela ANS para os planos individuais, resultando em parcelas de R$ 4.934,00 (quatro mil novecentos e trinta e quatro reais), a serem satisfeitas até o próximo aniversário do contrato, que, posteriormente, apenas poderão ser reajustadas pelos índices previstos pela ANS, permitindo, assim, a manutenção do contrato dos Autores durante o curso do presente processo, sob pena de multa diária. Custas adimplidas. É o que importa relatar. Decido. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, tem-se que os planos de saúde coletivos empresariais não devem obedecer, em regra, aos limites percentuais de reajustes estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares. Isso porque a Resolução Normativa nº 309/2012, da ANS, não define os percentuais de reajuste dos planos coletivos, nem os vincula àqueles previstos para os planos individuais. Apesar disso, tribunais pátrios, incluindo o STJ e o TJPE, possuem entendimento no sentido de ser possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial com número diminuto de participantes seja tratado como plano individual ou familiar, com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1880442 SP 2020/0148090-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0003133-02.2022.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0003133-02.2022.8.17.9000, em que figuram como agravante Ivanildo Bandeira de Morais e agravada Sul América Seguros Gerais S/A. ACORDAM os Excelentíssimos Srs. Desembargadores integrantes da Egrégia 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente dar provimento parcial ao recurso, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AI: 00031330220228179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 20/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Da análise da documentação acostada aos autos pelos autores, nota-se, através dos documentos em anexo de ID 179149959), que houve demonstração de que os segurados do plano de saúde objeto do processo são apenas 02 (dois), todos integrantes da mesma família, já que a autora noticiou que seu filho deixou o plano de saúde em 2014. Portanto, entendo que o contrato em questão se trata de contrato coletivo atípico, ou falso coletivo, devendo se submeter às regras que regem os contratos familiares e individuais. Este fato, somado à indicação de que houve cobrança de valores a maior, por não terem sido observados os ditames aplicáveis aos contratos familiares e individuais (planilha de Id. 1791498964), deixa estampada a probabilidade do direito na hipótese dos autos. Além disso, presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que as cobranças a maior possuem o condão de inviabilizar a continuidade do plano, por impossibilidade de pagamento dos autores, com potencial de torná-los desacobertados na época que mais precisam de um plano de saúde. Por outro lado, não há falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida (art. 300, §3, do CPC), porquanto, em sendo demonstrado posteriormente pela acionada a regularidade dos valores cobrados, haverá medidas processuais suficientes para a efetivação do seu direito. Posto isso, presentes os requisitos autorizadores, com base no art. 300, do CPC, CONCEDO a tutela de urgência, para determinar que a ré afaste os reajustes abusivos, aplicando-se ao contrato em questão os índices estipulados pela ANS, para que sejam imediatamente disponibilizados boletos para pagamento corrigidos pelo percentual indicado pela ANS para os planos individuais, resultando em parcelas de R$ 4.934,00 (quatro mil novecentos e trinta e quatro reais), a serem satisfeitas até o próximo aniversário do contrato, que, posteriormente, apenas poderão ser reajustadas pelos índices previstos pela ANS. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) por cada fatura emitida em desacordo com os ditames ora estabelecidos, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a seguradora demandada da presente decisão por mandado, para cumprir a liminar acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito por serem os autores pessoas idosas. Deixo de designar audiência de conciliação ante a falta de interesse dos autores. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, do CPC. Por fim, considerando que as partes podem a qualquer tempo conciliar e requerer a homologação judicial e que a conciliação e a mediação têm se mostrado como melhor meio para solução de conflitos, sendo especialmente estimulado por este Tribunal de Justiça, faculta-se às partes transacionar extrajudicialmente ou mesmo requerer a designação de audiência para este fim. Cópia da presente decisão autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado. Recife, 01 de outubro de 2024. MARCOS GARCEZ DE MENEZES JUNIOR Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 3 de outubro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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